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Blog 26 Notas

Decisões - STF/STJ

6 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Direito Civil – Família – Matrimônio contraído por pessoa com mais de 60 anos – Regime de Separação Obrigatória de Bens – Casamento precedido de longa união estável iniciada antes de tal idade – Recurso Especial não provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.281 – PE (2012⁄0071382-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: G V M ADVOGADO: MARIA DO CARMO CAITANO – PE012428 RECORRIDO: I S M ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ MAGALHÃES DE MELO – AL004445 EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE […]

Decisões - CGJ|SP

6 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Embargos de declaração – Obscuridade por não ter sido informada a possibilidade de ser obtida cópia simples – Ausência de vício na decisão embargada – Os notários e registradores podem informar acerca dos registros e documentos de que têm a guarda pela via de certidão, podendo ser agregadas cópias simples, conforme o caso – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO Nº 0000765-79.2017.8.26.0129 (Processo Digital) – CASA BRANCA – MARCOS VINICIUS PALOMO PESSIN. Parecer (396/2017-E) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de vício na decisão embargada – Embargos de Declaração rejeitados. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, O interessado opõe embargos de declaração, afirmando ter havido obscuridade por não ter sido informada a possibilidade de ser obtida cópia simples dos […]

Decisões - CGJ|SP

1 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP:Comunicado nº 2650/2017 (comunicado sobre o recesso forense de fim de ano nas Serventias Extrajudiciais)

COMUNICADO CG Nº 2650/2017 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo comunica que, durante o período do recesso forense de fim de ano (20/12/2017 a 07/01/2018), as Serventias Extrajudiciais funcionarão de acordo com a disciplina contida no Capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em especial no item […]

Decisões - CSM|SP

1 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de divisão – Recorrente qualificado como solteiro – Casamento averbado antes de a escritura ser levada a registro – Desobediência ao princípio da especialidade subjetiva – Necessidade de adequação da qualificação do recorrente, na escritura pública, ao teor do fólio real – Pretensão de cancelamento da averbação, como forma de viabilizar o registro da escritura pública – Impossibilidade – Ausência de amparo legal ao cancelamento, que, de resto, mostra-se absolutamente casuístico – Recurso desprovido.

Registro: 2017.0000774635 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 9000005-94.2016.8.26.0360, da Comarca de Mococa, em que são partes são apelantes LAÉRCIO CELESTINO DE SALLES e ROSA MARIA CESINI DE SALLES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOCOCA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

1 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Prévia anotação de indisponibilidades de bem imóvel – Registro de escritura pública de cessão – Impossibilidade – “Tempus Regit Actum” – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso não provido.

Registro: 2017.0000802715 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1024004-72.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS e ODILLA MAURÍCIA FREITAS DOS SANTOS, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

30 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro – Instrumento Particular de Aditamento a Contrato / Cédula de Crédito / Nota de Crédito – Novação – Registro em sentido estrito – Dúvida procedente.

Processo 1084660-08.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis BANCO SAFRA S/A Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada pelo Banco Safra S/A em face do Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, tendo em vista a negativa de ingresso ao registro do Instrumento Particular de Aditamento a Contrato / Cédula de Crédito / Nota de Crédito nº […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

30 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Compromisso de compra e venda – Transferência da propriedade com prova de quitação – Previsão do art. 26, §6º, da Lei 6.766/79 – Aplicação restrita aos casos em que o compromisso foi celebrado pelo próprio loteador – Aplicação da regra dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil nas demais hipóteses – Caso concreto em que o compromisso foi firmado por terceiro – Necessidade de escritura de compra e venda para transferência da propriedade – Dúvida Procedente.

Processo 1077880-52.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis A. de J. J. Compromisso de compra e venda – Transferência da propriedade com prova de quitação – Previsão do art. 26, §6º, da Lei 6.766/79 – Aplicação restrita aos casos em que o compromisso foi celebrado pelo próprio loteador – Aplicação da regra dos arts. 1.417 e 1.418 […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

30 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Imoveis compromissados à venda – Cisão – Orientação – Os oficiais imobiliários passem a exigir a comprovação do pagamento do ITBI ou de sua isenção, naqueles atos através dos quais se pretenda registrar que o compromissário vendedor, proprietário do bem, passou por transformações societárias e que, por razão de ter sido o compromisso inteiramente quitado, não incluiu tais imóveis na relação do patrimônio transferido.

Processo 0052991-85.2016.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS Corregedoria Geral da Justiça Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Economico do Municipio de São Paulo e outro Vistos. Trata-se de pedidos de providências formulado pelo Município de São Paulo, por requerimento encaminhado à E. Corregedoria Geral da Justiça, visando a apuração da conduta do Oficial do 10º […]

Decisões - CNJ

30 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Republicação: Provimento CNJ nº 63/2017 (Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida).

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 63, de 14.11.2017 – D.J.E.: 30.11.2017. Ementa Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” […]

Enunciados SEFAZ-SP

30 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

SEFAZ|SP: Consulta – ITCMD – Doação realizada para casal na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens – Fato gerador – Interpretação da Decisão Normativa CAT nº 4, de 24/11/2016. I – A doação de um bem destinado a compor o patrimônio de um casal de donatários, na constância de regime de comunhão parcial ou de regime de comunhão universal de bens, configura apenas um fato gerador de ITCMD. II – A doação efetuada para compor o patrimônio particular de cada um dos cônjuges (artigos 1659 e 1668 do Código Civil), na constância de regime de comunhão parcial ou de regime de comunhão universal, configura dois fatos geradores de ITCMD (um referente a cada cônjuge).

– Ementa ITCMD – Doação realizada para casal na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens – Fato gerador – Interpretação da Decisão Normativa CAT nº 4, de 24/11/2016. I – A doação de um bem destinado a compor o patrimônio de um casal de donatários, na constância de regime de comunhão […]