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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências. Depósito prévio. Cheque em nome de terceiro diverso do apresentante do título. Registro do título adiado por conta da expedição da nota devolutiva. Recusa do Oficial em devolver o valor do depósito em cheque nominal ao apresentante. Necessidade de endosso nominal a ele e transferido para o Oficial. Conduta acertada. Pedido indeferido.

Processo 0052493-96.2010.8.26.0100 CP-530 Pedido de Providências Registro de Imóveis A. P. de A. VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado por Antonio Paulino de Andrade, objetivando que o 14º Oficial de Registro de Imóveis devolva o valor recebido a título de depósito prévio para o registro de dois formais de partilha em cheque emitido em […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
6 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Cessão de Direitos Hereditários. Registro. Título não constante do rol do art. 167, I, da Lei nº 6.015/73, nem de qualquer outro diploma legal como título passível de registro. Doutrina. Possibilidade mediante o registro do formal de partilha, no qual tenha sido tocado ao herdeiro cedente o mesmo imóvel objeto do título, o que não é o caso sob exame. Indeferimento do pedido.

Processo nº 0014594-30.2011 CP 112 Pedido de Providências P.A.dos R. VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado por P. A. dos R., que busca o registro da escritura de cessão e transferência de direitos hereditários referente a 25% dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 86.178, do 16º Registro de Imóveis. Informações do […]
Decisões - CNJ
2 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

Extra: Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011 (Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ)

Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011 Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ. (Publicada no DJ-e nº 99/2011, em 01/06/2011, pág. 2-3) Download do documento original Publicada no DJ-e nº 99/2011, em 01/06/2011, pág. 2-3 […]
Decisões - TJs/CGJs
1 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação cível – Direito de família – Regime de comunhão parcial – Artigo 1.658 e 1.659 do Código Civil – Bens adquiridos e alienados na constância do casamento – No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluindo-se aqueles que cada cônjuge possuía antes do enlace matrimonial, os oriundos de doação ou sucessão, bem como os sub-rogados em seu lugar, tal como prevê, expressamente, os artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil – Inexistindo nos autos prova de que o casal tenha se separado de fato, antes do ajuizamento da ação de separação judicial, a data a ser considerada para efeito de averiguação de inclusão de bens na partilha há de ser a do ajuizamento da aludida ação.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL – ARTIGO 1.658 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL – BENS ADQUIRIDOS E ALIENADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. – No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluindo-se aqueles que cada cônjuge possuía antes do enlace […]
Decisões - STF/STJ
31 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Norma do Código Civil sobre regime sucessório em união estável é alvo de incidente de inconstitucionalidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitou incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. A questão foi levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão, relator de recurso interposto por companheira de falecido […]
Decisões - STF/STJ
31 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

STJ | Informativo nº 473: Documento Estrangeiro. Tradução. Meio. Prova.

Documento Estrangeiro. Tradução. Meio. Prova. Trata-se, na origem, de ação de cobrança contra seguradora lastreada em contrato de seguro – a seguradora, após o recorrente informar furto de veículo, recusou-se a pagar a indenização em razão de instrumento de compra e venda do veículo redigido em espanhol e realizado no Paraguai, com precisas informações do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
31 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Instrumento particular com alienação fiduciária. Não participação das entidades autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário previstas na Lei nº 9.514/97. Necessidade de escritura pública caracterizada, na forma do art. 108, do Código Civil. Dúvida procedente.

Processo nº. 0006136-24.2011.8.26.0100 CP-37 Dúvida Sentença de fls. 42/44. VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro do instrumento particular de venda e compra com alienação fiduciária cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 47.811, daquela Serventia. Aduz, em síntese, ser necessária […]
Decisões - CSM|SP
31 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente em primeiro grau. Escritura de venda e compra. Simples menção no título a compromisso de venda e compra e cessão de direitos não levados a registro. Não cabe ao oficial registrador fiscalizar o recolhimento do ITBI que possa ser devido por atos que não serão objeto de registro. Recurso provido.

Acórdão CSM Data: 4/11/2008 Fonte: 927-6/2  Localidade: São Paulo (14º SRI) Relator: Ruy Camilo Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente em primeiro grau. Escritura de venda e compra. Simples menção no título a compromisso de venda e compra e cessão de direitos não levados a registro. Não cabe ao oficial registrador fiscalizar o recolhimento […]
Decisões - TJs/CGJs
30 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|RJ: Apelação Cível – Promessa de compra e venda de imóvel – Pedido de indenização, sustação e satisfação de quota condominial – A declaração de quitação condominial feita pelo promitente vendedor na escritura pública supre a necessidade de apresentação de mais documentos a respeito – Ausência de prova do compromisso do réu na exibição de outros papéis comprobatórios da referida quitação – Não patenteada a obrigação de satisfazer a taxa condominial correspondente ao mês de setembro de 2007 – Falta de pagamento de parcelas por parte do comprador – Protesto de titular legitimo em face da inadimplência – Negado provimento ao recurso.

Apelação Cível – Promessa de compra e venda de imóvel – Pedido de indenização, sustação e satisfação de quota condominial – A declaração de quitação condominial feita pelo promitente vendedor na escritura pública supre a necessidade de apresentação de mais documentos a respeito – Ausência de prova do compromisso do réu na exibição de outros […]
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