Blog do 26

22 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Direito civil – Direito processual civil – Usucapião especial urbana – Art. 1240, do CC – Posse de área urbana de até 250,00m², por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, com ânimo de dono – Área de manancial – Preservação permanente – Lei Complementar n.º 16 de 11 de novembro de 2005 – Zona especial de ocupação restrita (ZEOR-2) – Lote com área mínima de 10.000,00m² para cada habitação unifamiliar – Teorias de Jhering, Savigny e Funcionalista – Recurso (1) provido – Recurso (2) prejudicado.

EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1240, DO CC. POSSE DE ÁREA URBANA DE ATÉ 250,00M², POR CINCO ANOS ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO, COM ÂNIMO DE DONO. ÁREA DE MANANCIAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI COMPLEMENTAR N.º 16 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005. ZONA ESPECIAL DE OCUPAÇÃO RESTRITA (ZEOR-2). LOTE COM ÁREA […]

Decisões - STF/STJ

21 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

Ganho de capital decorrente da transmissão da herança é isento de IR até 31.12.1997.

EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial de qualquer natureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando […]

Decisões - CGJ|SP

19 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Averbação de desdobro em loteamento, autorizado pela Municipalidade – Pedido que afronta cláusula do contrato padrão arquivado no registro do parcelamento – Inviabilidade – Eficácia “erga omnes” do registro – Restrição convencional que prevalece sobre a autorização municipal – Precedentes desta Corregedoria e do Conselho Superior da Magistratura – Recurso não provido.

PROCESSO CG Nº 2011/00118555 (347/2011-E) EMENTA: Registro de Imóveis – Averbação de desdobro em loteamento, autorizado pela Municipalidade – Pedido que afronta cláusula do contrato padrão arquivado no registro do parcelamento – Inviabilidade – Eficácia “erga omnes” do registro – Restrição convencional que prevalece sobre a autorização municipal – Precedentes desta Corregedoria e do Conselho […]

Decisões - CSM|SP

18 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de partilha – questionamento sobre o mérito da decisão que ensejou o título – regra de direito civil com interpretação controvertida – restrição ao exame da regularidade formal do título pelo Registrador – Recurso provido com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0001939-40.2011.8.26.0451, da Comarca de PIRACICABA, em que é apelante DOMINGAS DE FÁTIMA DO AMARAL AMARO e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]

Decisões - CSM|SP

18 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade condominial – Desqualificação para registro – Comprovação de quitação dos débitos condominiais – Exigência não mais justificável diante da revogação tácita do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 pelo artigo 1.345 do Código Civil de 2002 – Concordância tácita – Dúvida Prejudicada – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0019751-81.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante PAUL MARIUS ANDERSEN e apelado o 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Instrumento particular de compra e venda. Vendedores pessoas físicas; o art. 47 da Lei nº 8.212/91 não exige dessas pessoas nem a apresentação de certidão negativa, nem a declaração de inexistência de pendências junto ao órgão previdenciário. Ademais, o art. 1.345 do Código Civil revogou tacitamente o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591/64, de forma que o dispositivo revogado não pode servir de óbice ao registro do título. Dúvida improcedente.

Processo 0007976-35.2012.8.26.0100 CP 62 Dúvida Registro de Imóveis 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Erable Administração de Imóveis Ltda Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que recusou o registro na matrícula nº 54.962 de instrumento particular de compromisso de compra e venda, por meio […]

Decisões - CSM|SP

17 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa improcedente. Legitimidade recursal do apresentante. Apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal quando da escritura pública de compra e venda. Desnecessidade de sua atualização quando do registro do título. Pretensão de registro deferida. Recurso a que se dá provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 72.034-0/7, da Comarca de CATANDUVA, em que é apelante SÉRGIO LOMA e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E 1º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS da mesma […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

17 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP/SP: Averbação. Escritura de retificação e ratificação para aclarar que o preço pago na compra foi feita com valores exclusivamente pertencentes a cônjuge, em sub-rogação de bens adquiridos anteriormente ao casamento. Possibilidade. Incomunicabilidade caracterizada. Do contrário haveria o aviltamento do regime de bens. Pedido acolhido.

Processo nº: 000.04.077139-3 Vistos, etc … Cuida-se de procedimento administrativo instaurado como pedido de providências, instaurado pelo Oficial do 10º SRI. Destacou que prenotou Escritura de Retificação e Ratificação, efetivada para que fosse promovida nas matrículas 36.663 e 36.664, ato averbatório para a informação de que a transmissão registrada (R.09) em nome de Victorina Fernandez […]

Decisões - CGJ|SP

17 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Gratuidade da Justiça – Concessão pelo Juiz Corregedor Permanente no âmbito administrativo – Inadmissibilidade – Isenção de taxa – Necessidade de previsão legal – Recurso provido para revogar a concessão.

Processo CGJ nº 710/2003 (256/2003-E) Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral: REGISTRO DE IMÓVEIS – Gratuidade da Justiça – Concessão pelo Juiz Corregedor Permanente no âmbito administrativo – Inadmissibilidade – Isenção de taxa – Necessidade de previsão legal – Recurso provido para revogar a concessão. Trata-se de recurso (fls. 76 a 78) interposto pelo 5º Oficial de […]

Decisões - CGJ|SP

17 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Inventários conjuntos por escritura pública – Existência de testamentos – Alegação de revogação tácita dos atos de última vontade, em virtude da caducidade dos legados, decorrente de doação posterior da coisa legada – Exame que refoge à atividade própria e específica do tabelião de notas – Imprescindibilidade de realização dos inventários pela via judicial (art. 982, caput, do CPC) – Recusa acertada – Recurso não provido.

(320/2009-E) Tabelião de Notas – Inventários conjuntos por escritura pública – Existência de testamentos – Alegação de revogação tácita dos atos de última vontade, em virtude da caducidade dos legados, decorrente de doação posterior da coisa legada – Exame que refoge à atividade própria e específica do tabelião de notas – Imprescindibilidade de realização dos […]