Pesquise no Blog de 26 Notas
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP: Isenção sobre emolumentos destinados aos serviços notariais e de registro deferida à União. Competência tributária estadual. Isenção pretendida com base em lei que não seja de origem do ente federativo competente. Inaplicabilidade.

Proc. 0046149-31.2012.8.26.0100 CP 334 Pedido de Providências Requerente: 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo Sentença de fls. 29/30: Vistos. Tratam os autos de consulta do 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que indaga sobre a eventual isenção deferida à União sobre os emolumentos devidos ao serviço de Registro […]
Artigos
23 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

Artigos: Regra do CNJ traz mais segurança aos serviços notariais, por Angelo Volpi Neto

Regra do CNJ traz mais segurança aos serviços notariais Por Angelo Volpi Neto O Provimento 18 do Conselho Nacional de Justiça autorizou a criação da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), sob responsabilidade do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil. Trata-se de uma central composta de índice de informações sobre a lavratura de […]
Decisões - CGJ|SP
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso – Averbação – Desmembramento de lote – Cláusula impeditiva prevista em memorial descritivo do empreendimento – Inserção pelo Loteador – Afastamento da limitação convencional para análise das condições e peculiaridades do caso em concreto – Efeitos urbanísticos – Observância da função social da propriedade – Decisão reformada – Recurso provido.

PROCESSO Nº 2012/100271 – MARÍLIA – ADELINO XAVIER DA SILVA – Advogados, ARTHUR OSWALDO DOS SANTOS FERREIRA, OAB/SP 39.376 e WILMA APARECIDA MICHEL FERREIRA, OAB/SP 98.678. Parecer (274/2012-E) Recurso – Averbação – Desmembramento de lote – Cláusula impeditiva prevista em memorial descritivo do empreendimento – Inserção pelo Loteador – Afastamento da limitação convencional para análise […]
Decisões - CGJ|SP
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 25/2012 (Institui o Cadastro de Regularização Fundiária Urbana do Estado de São Paulo e dispõe sobre sua gestão, operação e acesso).

PROVIMENTO CG. Nº 25/2012 Institui o Cadastro de Regularização Fundiária Urbana do Estado de São Paulo e dispõe sobre sua gestão, operação e acesso. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 11, da Lei n º […]
Decisões - CGJ|SP
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso – Protesto – Sentença com trânsito em julgado – Honorários advocatícios – Inexistência de impedimento legal – Decisão reformada – Recurso provido.

Por r. decisão de 04/10/2012 do Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça, publica-se o rr. Parecer e Decisão proferidos nos autos do Processo nº 2011/151819 da Comarca de Piracicaba, em que figura como interessado o Dr. Heitor de Mello dias Gonzaga, OAB/SP 258.735, para fins normativos: Parecer 273/2012-E Recurso – Protesto – Sentença com trânsito […]
Decisões - CGJ|SP
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Retificação do Registro Imobiliário – Necessidade de Averbação da Reserva Legal enquanto não implantado o Cadastro de Imóvel Rural previsto no novo Código Florestal (Lei n. 12.651/12) – Recurso Provido.

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2012/44346 – ARARAQUARA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Parte: EMERSON FITTIPALDI – Advogada: TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE, OAB/SP 167.036 Parecer 308/2012-E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL ENQUANTO NÃO IMPLANTADO O CADASTRO DE IMÓVEL RURAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI […]
Decisões - STF/STJ
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Processual civil e tributário – Violação do art. 535 do CPC – Não ocorrência – ITCMD – Imóvel adquirido antes do casamento mas levado a registro na constância deste – Regime de comunhão parcial de bens – Bem pertencente ao cônjuge supérstite e incomunicável – Exação indevida.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITCMD. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO MAS LEVADO A REGISTRO NA CONSTÂNCIA DESTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM PERTENCENTE AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE E INCOMUNICÁVEL. EXAÇÃO INDEVIDA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve […]
Decisões - TJs/CGJs
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|AM: Ementa: Apelação Cível – Direito de Família – Reconhecimento de União Estável – Pleito para Partilha de Bem Imóvel – Impossibilidade – Imóvel adquirido antes da União Estável – Regra do Art. 1.659, CC/02 – Reconhecimento de Ambas as Partes – Recurso conhecido e Desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – PLEITO PARA PARTILHA DE BEM IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL – REGRA DO ART. 1.659, CC/02 – RECONHECIMENTO DE AMBAS AS PARTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – O art. 1.725 do Código Civil nos ensina que […]
Decisões - TJs/CGJs
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Ação Anulatória – Escritura Pública de Doação – Ingratidão do Donatário – Fato não provado – Art. 557 do Código Civil – Rol taxativo.

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA – ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO – INGRATIDÃO DO DONATÁRIO – FATO NÃO PROVADO – ART. 557 DO CÓDIGO CIVIL – ROL TAXATIVO. 1. Se o fato constitutivo do direito do autor – ingratidão do donatário -, a partir do qual se pretendeu a anulação de escritura pública de doação, não resta provado […]
« Postagens Anteriores
Próximas Postagens »