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Decisões - CSM|SP
16 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Hipóteses de averbação descritas no art. 167, II, da LRP são meramente exemplificativas, não constituindo numerus clausus – Possibilidade de aditamento e ratificação de escritura após ter ocorrido o seu registro – Também possível haja a cindibilidade do título, para seu ingresso parcial no fólio real – Dado provimento ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2011/68521 (255/11-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Hipóteses de averbação descritas no art. 167, II, da LRP são meramente exemplificativas, não constituindo numerus clausus – Possibilidade de aditamento e ratificação de escritura após ter ocorrido o seu registro – […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Retificação de registro. Regime de bens. Regime da comunhão de bens na Itália correspondente ao Regime da comunhão parcial de bens no Brasil. Incomunicabilidade verificada. Pedido deferido para constar na matricula que o regime de bens é o da comunhão parcial de bens.

Processo 0029502-92.2011.8.26.0100 CP 224 Retificação de Registro de Imóvel – Registro de Imóveis – Caterina Patriarca Vistos. Trata-se de pedido de retificação de registro formulado por Caterina Patriarca que requer a retificação de regime de casamento na matrícula do imóvel 148.255 do 7º Registro de Imóveis da Capital, por ter tido o seu pedido negado […]
Decisões - CGJ|SP
15 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG n. 294/2009 – D.J.E. de 11/4/2013 (Informações sobre papéis de segurança somente por meio do Portal, exceto nos casos de furto, roubo ou extravio)

DICOGE 1.2 A Corregedoria Geral da Justiça republica para conhecimento geral, o Comunicado CG nº 294/2009: COMUNICADO CG Nº 294/2009 PROCESSO Nº 1619/2004 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Delegados das Unidades Extrajudiciais do Estado que as informações relativas a selos, papel de segurança, cartão de assinatura […]
Decisões - TJ|SP
11 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Rerratificação de escritura pública – Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir – Pequena incorreção na descrição da área de imóvel que se pretendeu alienar – Promitente vendedora que já faleceu – Ausência de prejuízo a seus interesses – Impossibilidade de comparecimento dos outorgantes para a lavratura de nova escritura pública – Possibilidade de substituição da declaração de vontade por provimento do Poder Judiciário – Alvará autorizando que o Tabelião rerratifique o instrumento público, nos termos descritos na inicial – Precedentes deste Egrégio Tribunal – Recurso provido.

EMENTA RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Pequena incorreção na descrição da área de imóvel que se pretendeu alienar. Promitente vendedora que já faleceu. Ausência de prejuízo a seus interesses. Impossibilidade de comparecimento dos outorgantes para a lavratura de nova escritura pública. Possibilidade de substituição da declaração de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Conversão de união estável em casamento. Convivente septuagenário. Irrelevância do termo inicial da união. Observância do art. 1.641, II, do Código Civil. Norma de ordem pública.

Processo 0018995-04-2013 Habilitação de Casamento Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito Cerqueira Cesar. J. V. de A. P. A. Q. de A. VISTOS. Cuida-se de expediente suscitado pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito da Capital, de interesse de A. Q. de A. e J. V. de A. P., […]
Decisões - TJ|SP
4 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – Revogação de mandato com cláusula de irrevogabilidade – Falta de notificação ao outorgado – Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública – Rejeitado, liminarmente, com fundamento no art. 267, IV, do CPC – Admissibilidade da revogação, com fundamento no art. 683 do Código Civil – Recurso não provido.

EMENTA Mandado de Segurança – Revogação de Mandato com cláusula de irrevogabilidade – Falta de notificação ao outorgado – Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública – Rejeitado, liminarmente, com fundamento no art. 267, IV, do CPC – Admissibilidade da revogação, com fundamento no art. 683 do Código Civil – Recurso não provido. (TJSP […]
Decisões - CGJ|SP
4 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 10/2013 (Averbação do nome Fazenda do Estado de São Paulo, com CNPJ nº 46.379.400/0001-50, nas situações em que no registro constar nomenclaturas diferentes)

(REPUBLICADO PARA FAZER CONSTAR O NÚMERO CORRETO DO CNPJ MENCIONADO NO ARTIGO 2º DO PROVIMENTO CG Nº 10/2013, DISPONIBILIZADO NO DJE DE 03/04/2013) (Parecer 107/2013-E) REGISTRO DE IMÓVEIS– Imóveis de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo – Requerimento de obtenção das certidões imobiliárias – Averbação do nome Fazenda do Estado de São Paulo, […]
Decisões - CGJ|SP
25 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Portaria n. 28/2013 (Cria o Grupo de Trabalho para estudos relacionados ao emprego de Documentos e Meios Eletrônicos nos Serviços Notariais do Estado de São Paulo)

PORTARIA Nº 28/2013 O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1º – Fica criado, no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, Grupo de Trabalho para estudos relacionados ao emprego de DOCUMENTOS E MEIOS ELETRÔNICOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, de modo a garantir […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
22 de março de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Venda e Compra. Aquisição quando solteiro. União estável superveniente. Comparecimento da companheira na qualidade de assistente, e não de vendedora. Dúvida improcedente.

Proc. n. 0056400-11.2012.8.26.0100 CP 389 Pedido de Providências Requerente: 14º Registro de Imóveis da Capital Sentença de fls. 51/52: Vistos. Trata-se de dúvida imobiliária suscitada pelo 14º Registro de Imóveis da Capital a pedido de João Bueno Ferraz Neto, que apresentou àquele Oficial Registrador escritura pública de venda e compra, onde figura como comprador, acompanhada […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
22 de março de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Divórcio. Partilha. Imóvel alienado fiduciariamente. Necessidade de anuência do credor fiduciário. Dúvida procedente.

Processo 0062688-72.2012.8.26.0100 CP 411 Dúvida Registro de Imóveis – Sexto Oficial de Registro de Imoveis  Vistos. Tratam os autos de dúvida imobiliária suscitada pelo 6º Registro de Imóveis da Capital a pedido de Amanda Diniz de Oliveira porque recusou-se o Oficial Registrador a registrar partilha realizada em escritura de divórcio direto e partilha, porque o […]
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