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Decisões - CSM|SP
24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Compra e venda com doação – Negativa de acesso ao registro do instrumento – Art. 167, I, da Lei n° 6.015/73 – Rol taxativo – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0011878-31.2011.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que é apelante DORIVAL MONTEIRO DO AMARAL, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CATANDUVA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CSM|SP
24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Erro – Abertura de matrícula – Inobservância do módulo rural à época – Imposição da limitação ao adquirente – Abusividade – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0003873-70.2011.8.26.0471, da Comarca de PORTO FELIZ em que são apelantes JOSÉ DONIZETTI DE ARAÚJO e ROSELI DE FÁTIMA BERNADELLI DE ARAÚJO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do […]
Decisões - CSM|SP
24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Desmembramento – Registro – Ação penal em curso contra um dos sócios da responsável pelo parcelamento do solo – Artigo 18, III, ‘c’ e § 2.°, da Lei n.° 6.766/1979 – Presunção constitucional de não culpabilidade – Dado insuficiente para afastar o obstáculo ao registro – Desqualificação mantida – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-02.2011.8.26.0063, da Comarca de BARRA BONITA, em que é apelante IMOBILIÁRIA OURO VERDE S/C LTDA. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
Decisões - CSM|SP
24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Termo de concessão de uso para fins de moradia coletiva – Ausência dos requisitos do art. 2º, da Medida Provisória n° 2.220/01 – Princípio da legalidade violado – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0012395-60.2011.8.26.0609, da Comarca de TABOÃO DA SERRA, em que é apelante o MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida […]
Decisões - CSM|SP
24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instrumento particular de venda e compra – Descrição do bem imóvel objeto da alienação – Coincidência entre as individualizações constantes do registro e do título – Princípio da especialidade objetiva observado – Condicionamento do registro à prévia averbação da construção levantada no terreno – Realidade extratabular estranha à qualificação registral – Exigência descabida – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000070-28.2012.8.26.0606, da Comarca de SUZANO, em que são apelantes SALVADOR MANZI E REGIANE APARECIDA LOURENÇÃO MANZI e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]
Decisões - STF/STJ
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

Notas divulgadas no Informativo nº 518 do STJ – (Direito Civil – Possibilidade de Alteração do Regime de Bens em Casamento celebrado na Vigência do CC/1916).

DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS EM CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. Na hipótese de casamento celebrado na vigência do CC/1916, é possível, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do CC/2002, a alteração do regime da comunhão parcial para o regime da separação convencional de bens sob a justificativa de […]
Decisões - STF/STJ
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

Notas divulgadas no Informativo nº 518 do STJ – (Direito Civil – Desnecessidade de Partilha Prévia dos Bens no Divórcio Indireto).

DIREITO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA DOS BENS NO DIVÓRCIO INDIRETO. Não é necessária a prévia partilha de bens para a conversão da separação judicial em divórcio. De fato, a partir da interpretação dos arts. 31 e 43 da Lei n. 6.515/1977, tinha-se a regra de que a realização da partilha dos bens do casal […]
Decisões - CGJ|SP
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: PROVIMENTO CG N° 16/2013 (modifica o Capítulo XX, do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para introduzir os itens 156/159 na Subseção III, da Seção V, e alterar os itens 246/246.5, da Subseção IX, da Seção VII, todos do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)

Processo nº 2013/20517 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Parecer nº 162/2013-E Registro de Imóveis – Regularização Fundiária Urbana – Provimento CG 18/2012 – Consulta Pública voltada a receber propostas de aperfeiçoamento – Exame preliminar da proposta da CDHU relativa aos conjuntos habitacionais – Modificação das NSCGJ. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: No […]
Decisões - CSM|SP
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Compromisso de compra e venda – Imóvel em regime de ocupação – Necessidade de comprovação de poderes de representação do sócio que firmou a avença e da última alteração contratual da empresa – Dispensa de apresentação de CND – Ausência de recolhimento de laudêmio e de autorização da SPU – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0013759-77.2012.8.26.0562 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0013759-77.2012.8.26.0562, da Comarca de SANTOS em que é apelante MARIA EVANI SOUZA DE MORAES e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. […]
Decisões - CSM|SP
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Embargos de Declaração – omissão alegada inexistente – dúvida registral não se presta a examinar pedido de cancelamento de registro – matéria enfrentada no v acórdão embargado – rejeição.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Embargos de Declaração n° 0008020-61.2009.8.26.0358/50000 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0008020-61.2009.8.26.0358/50000, da Comarca de MIRASSOL, em que são embargantes JOÃO PARRA E OUTROS e embargado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS […]
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