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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – pedido de providências – averbação de caução locatícia (LL91, art. 38, § 1º) – o reconhecimento de firmas dos figurantes e testemunhas pode fazer-se por semelhança ou por autenticidade, e não toca ao ofício do registro de imóveis exigir uma dessas formas em detrimento da outra – pedido procedente.

Processo 0018618-33.2013.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis Cassia Nahas Administração de Bens Ltda Registro de imóveis – pedido de providências – averbação de caução locatícia (LL91, art. 38, § 1º) – o reconhecimento de firmas dos figurantes e testemunhas pode fazer-se por semelhança ou por autenticidade, e não toca ao ofício do registro de […]
Decisões - CGJ|SP
21 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 21/2003 (Modifica a Seção VII, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que versa sobre a Regularização Fundiária).

PROVIMENTO CG N° 21/2013 Modifica a Seção VII, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que versa sobre a Regularização Fundiária. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Consulta Pública instituída pela […]
Decisões - CGJ|SP
18 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Imóvel. Comprador. Menor. Utilização de recursos próprios para o pagamento. Necessidade de alvará judicial. Exigência da lei substantiva civil e das NSCGJ. Provimento negado.

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2013/96323 – AMERICANA – N. F. S. de T. – Advogados: J. M. e L. R. A. Trata-se de recurso administrativo interposto em face da decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente que lhe aplicou a pena de repreensão sustentando a não necessidade da exigência de alvará judicial para lavratura de Escritura […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Procuração oriunda do estrangeiro. Prazo de 90 dias. Repristinação deste termo inicial a contar a partir do registro no cartório de registro de títulos e documentos. Sugestão de alteração normativa pelo órgão de classe (CNB-SP). Manutenção do prazo de 90 dias para as procurações oriundas do estrangeiro ou não. Pedido e sugestão indeferidos.

Processo 0020934-19-2013 Pedido de Providências 26º Tabelionato de Notas da Capital. VISTOS. Cuidam os autos de expediente apresentado pelo Tabelião do 26º Tabelionato de Notas da Capital, que busca abrandamento na contagem de prazo para efeito da validade dos traslados de procurações e substabelecimentos de procurações, objetivando que o termo inicial de noventa dias comece […]
Decisões - CSM|SP
17 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Exame prejudicado – Prenotação inocorrente – Exibição de mera cópia do título com origem notarial – Irresignação parcial caracterizada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0006514-52.2011.8.26.0270, da Comarca de Itapeva, em que é apelante ÁLVARO GARCIA CLEMENTE, e apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ITAPEVA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida instrumento particular de compromisso de venda e compra título originado nesta comarca com firmas reconhecidas em comarca diversa óbice do registrador com base no item 9 (atual item 153), capítulo XIV, tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo o título não foi originado em localidade diversa sinal público de tabelião de comarca diversa reconhecido por tabelião desta capital fé pública dúvida improcedente.

Processo n 004549-93.2013.8.26.0100 CP 22 Dúvida 9º Oficial de Registro de Imóveis Dúvida instrumento particular de compromisso de venda e compra título originado nesta comarca com firmas reconhecidas em comarca diversa óbice do registrador com base no item 9 (atual item 153), capítulo XIV, tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça […]
Decisões - CNJ
12 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 34/2013 (Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências).

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 34, de D.J.: 09.07.2013. Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em substituição, Conselheiro Guilherme Calmon, no […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – dúvida – registro que conduz à transmissão do domínio – incidência do imposto de transmissão inter vivos, por ato oneroso – necessidade de prova do respectivo adimplemento – impossibilidade de reconhecimento de prescrição ou decadência tributária na via administrativo-registral – dúvida procedente.

Processo 0002336-17.2013.8.26.0100 CP 14 Dúvida – Registro de Imóveis – 15º Oficial de Registro de Imóveis E. S. P. C. Registro de imóveis – dúvida – registro que conduz à transmissão do domínio – incidência do imposto de transmissão inter vivos, por ato oneroso – necessidade de prova do respectivo adimplemento – impossibilidade de reconhecimento […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – dúvida – registro de instrumento particular de cessão da posição de devedor fiduciante – imposto de transmissão inter vivos, por ato oneroso (ITBI) – não-incidência por falta de previsão na lei municipal – dúvida improcedente.

Processo 0059498-04.2012.8.26.0100 CP 400 Dúvida – Registro de Imóveis 3º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU CONCLUSÃO Em 3 de maio de 2013, faço estes autos conclusos a(o) MM(A). Juiz(a) de Direito Josué Modesto Passos, da 1ª Vara de Registros Públicos. […]
Decisões - CSM|SP
11 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Desistência, em sede recursal, do pleito de registro do título a fim de se realizar apenas a retificação do registro – Desaparecimento do dissenso entre o Oficial e a Apelante – Impossibilidade de se aproveitar o procedimento de dúvida para se efetivar a retificação de registro – Necessidade de procedimento autônomo perante o Oficial de Registro de Imóveis ou a Corregedoria Permanente – Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 9000003-58.2012.8.26.0201, da Comarca de Garça, em que é apelante LILIANE FERREIRA PESSOA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GARÇA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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