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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

8 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente, Impedindo-se a abertura de matrícula de imóvel rural, de corrente de usucapião – Ausência de apresentação de certificado de cadastramento de imóvel rural, em razão de negativa do INCRA – Imóvel com área abaixo da fração mínima de parcelamento – necessidade de se voltar contra o INCRA, na esfera jurisdicional para obtenção do documento – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0007676-93.2013.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante VANESSA EUGÊNIO MACHADO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE VOTUPORANGA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CGJ|SP

8 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Renúncia abdicativa – Ausência de equívoco na prática do ato da parte do serviço notarial – Impossibilidade legal de sua retificação para renúncia translativa – Eventual invalidade deve ser objeto de processo jurisdicional ou negócio jurídico específico com a participação de todos os interessados – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2012/120295 (20/2013-E) Renúncia abdicativa – Ausência de equívoco na prática do ato da parte do serviço notarial – Impossibilidade legal de sua retificação para renúncia translativa – Eventual invalidade deve ser objeto de processo jurisdicional ou negócio jurídico […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

8 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro formal de partilha – Título judicial não está imune à qualificação do oficial registrador – Casamento celebrado com regime da separação total de bens – Inaplicabilidade da Súmula 377 do STF – Não há que se falar em meação, devendo a totalidade dos bens imóveis ser partilhada entre a viúva como herdeira necessária e os demais herdeiros – Nulidade do pacto antenupcial deve ser pleiteada na esfera judicial própria – Dúvida procedente.

Processo 1025290-06.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Alessandra Mortada de Castro e outros CONCLUSÃO Em 14 de abril de 2014, faço estes autos conclusos ao MM Juiz de Direito Dr Paulo Cesar Batista dos Santos da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, ___ Bianca Taliano Beraldo, escrev., digitei. Dúvida – Registro Formal de Partilha – Título […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

8 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida prejudicada – Negativa de registro de conferência de bem imóvel para integralização da capital de empresa – Exigências do Oficial de apresentação da guia de recolhimento de ITBI – Dúvida improcedente.

Processo 1022143-69.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO M. I. de M. M. Registro de Imóveis – Dúvida Prejudicada – Negativa de registro de conferência de bem imóvel para integralização da capital de empresa – Exigências do Oficial de apresentação da guia de recolhimento de ITBI – Dúvida […]

Decisões - CSM|SP

8 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Loteamento irregular – Inobservância da legislação vigente – Registro indevido de outros títulos no passado que não autorizam a ratificação do erro – Necessidade de regularização – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0004331-36.2009.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que são apelantes MIGUEL MIKIO IHARA e SATIE MIQUI IHARA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SANTA ISABEL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

8 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Consulta – Tabelionato de Notas – Lavratura de inventário notarial em existindo testamento válido – Herdeiros maiores e capazes – Inexistência de fundação – Necessidade apenas de processamento em unidade judicial quanto à abertura e registro do testamento – Possibilidade da realização de inventário extrajudicial, desde que autorizado pelo juízo competente.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo – SP – CEP 01501-000 CONCLUSÃO Em 13/02/2014, faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tatiana Magosso. Eu, Andrea Maria Talmaci Rosa, Assistente Judiciário, subscrevi. SENTENÇA […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

7 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Retificação do assento de nascimento – Exclusão de patronímico – Abandono paterno – Possibilidade diante do princípio da dignidade da pessoa humana e não oposição paterna.

Processo 0052494-76.2013.8.26.0100 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Registro Civil das Pessoas Naturais – G G N G G N propôs a presente ação com pedido de retificação do assento de nascimento, objetivando a exclusão do patronímico paterno “N”, alegando que o abandono afetivo paterno, desde o seu nascimento, acarreta-lhe enorme sofrimento e […]

Decisões - CGJ|SP

7 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de imóveis – Compromisso de compra e venda de imóvel loteado – Possibilidade do registro com efeito translativo da propriedade, desde que acompanhado de prova da quitação – Inteligência do art. 26, §6º, da Lei n. 6.766/79 – Interpretação restritiva, que não deve prevalecer – Manutenção do atual entendimento do CSM sobre o tema.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/35956 – SÃO PAULO – COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO. (124/2014-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Compromisso de compra e venda de imóvel loteado – Possibilidade do registro com efeito translativo da propriedade, desde que acompanhado de prova da quitação – Inteligência do art. 26, §6º, da Lei n. […]

Decisões - CSM|SP

6 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Embargos de declaração – Registro de títulos e documentos – Obscuridade reconhecida, uma vez que o acórdão abordou questão diversa do pedido do embargante – Alteração das NSCGJ, no curso do processamento do recurso, que possibilita o recebimento e provimento dos embargos com efeito modificativo – Possibilidade de registro facultativo do documento apresentado pelo embargante, para fim de mera conservação, a teor do item 3, do Capítulo XIX, das NSCGJ.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n° 0000916-35.2012.8.26.0286/50000, da Comarca de Itu, em que é embargante SINDPRESP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. FABRICANTES DE PEÇAS E PREFABRICADOS EM CONCRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA […]

Decisões - CSM|SP

6 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura pública de venda e compra de imóvel – Aquisição da nua propriedade pela mulher e do usufruto pelo marido – Regime de separação obrigatória de bens – Falecimento do cônjuge usufrutuário – Cancelamento do usufruto vitalício – Recusa do registro da compra e venda realizada pelo cônjuge sobrevivente sem a apresentação do formal de partilha – Comunicação dos aquestos nos termos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – Recusa do registro mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000376-81.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante GERALDO FERREIRA, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V. U.”, […]