STJ: Direito sucessório. Pacto. Separação de bens. Testamento feito pelo varão dispondo da totalidade dos bens. Atos jurídicos feitos sob a égide do Código Civil de 1916. Morte do varão sob a vigência do Código Civil de 2002. Cônjuge Supérstite. Herdeira necessária. Inocorrência. Ato jurídico perfeito (Pacto), cujos atos que o sucedem devem ser respeitados. Ainda que afastado a questão do direito intertemporal, prevalece a vontade do testador. Ademais, a interpretação sistemática (arts. 1.829, I c/c 1.687) conclui que o cônjuge sobrevivente, nas hipóteses de separação convencional de bens, não pode ser admitido como herdeiro necessário – Recurso conhecido e provido.
JURISPRUDÊNCIA (Superior Tribunal de Justiça) Direito das sucessões – Recurso especial – Pacto antenupcial – Separação de bens – Morte do varão – Vigência do novo código civil – Ato jurídico perfeito – Cônjuge sobrevivente – Herdeiro necessário – Interpretação sistemática – O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato […]
