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Decisões - CSM|SP
22 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Recusa de ingresso de mandado translativo de domínio extraído de autos de ação de desapropriação – Descrição do imóvel que apresenta área maior – Risco de sobreposição de área – Ofensa aos princípios da especialidade objetiva e disponibilidade – Necessidade de prévia retificação – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3003724-22.2013.8.26.0481, da Comarca de Presidente Epitácio, em que é apelante CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]
Decisões - CSM|SP
22 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Recusa de ingresso de mandado translativo do domínio extraído dos autos da ação de desapropriação – Deficiente descrição do imóvel, em desconformidade com o registro anterior e que apresenta área maior – Imóvel integrante de loteamento irregular – Risco de sobreposição de área – Ofensa aos princípios da especialidade objetiva e da disponibilidade – Necessidade de prévia retificação da área – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3000623-74.2013.8.26.0481, da Comarca de Presidente Epitácio, em que é apelante CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]
Decisões - CSM|SP
22 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Formal de partilha – ITCMD – Recolhimento do tributo não comprovado – Dever do oficial de fiscalizar o pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão do ofício – Via administrativa incompetente para dispensar a apresentação de comprovantes de pagamento – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0004941-15.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante DJALMA LUIZ RODRIGUES, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, […]
Decisões - CSM|SP
10 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Até a partilha, com efeito, a meação e a herança são partes ideais e, nada obsta a que “tais partes se definam como sendo o usufruto e a nua-propriedade”, sem que tal implique em doação, pois, diversamente, não passa de “simples atribuição das partes ideais” – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 2.595-0 – SOROCABA – Apelantes: ELISA BARBO E OUTROS – Apelado: OFICIAL DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 2.595-0, da Comarca de SOROCABA, em que são apelantes ELISA BARBO E OUTROS, sendo apelado o […]
Decisões - CSM|SP
8 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Compromisso de compra e venda e posterior cessão dos direitos celebrados por escritura pública – Necessidade de nova escritura pública, definitiva, de compra e venda, após pago o preço – Inteligência dos artigos 108, 1.245, 1.417 e 1.418 do Código Civil – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1066059-56.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SYLVIO ANTÔNIO BITTENCOURT BARBERI, SILVIA HELENA BARBERI CRUZ, ANALUCIA BITTENCOURT BARBERI e JOÃO EDUARDO BITTENCOURT BARBERI, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]
Decisões - STF/STJ
8 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Civil e Processual Civil – Dação de imóvel em pagamento – Necessidade de escritura pública – Art. 108 do Código Civil – Confissão ficta – Descabimento.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.750 – PI (2013/0118185-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RUDOLF SCHAITL E OUTRO(S) RECORRIDO : TRANSMELÃO TRANSPORTE LTDA E OUTROS ADVOGADO : LOURIVAL GONÇALVES DE ARAÚJO FILHO EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DAÇÃO DE IMÓVEL EM […]
Decisões - CGJ|SP
8 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Reclamação – Cobrança de cópia autenticada de CRV – Opção da parte em obter outra autenticação do documento para fins pessoais – Não se confunde com aquela exigida pela Norma – Cobrança regular – Recurso à CGJ – Cobrança irregular.

DICOGE 5.1 PROCESSO N° 2015/21991 (processo origem n° 000446.50.2015.8.26.0269) – ITAPETININGA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Clique aqui para ler a íntegra da decisão. (DJe de 02.07.2015 – SP) DICOGE 5.1 Comunicado nº 826/2015 A Corregedoria Geral da Justiça comunica para conhecimento geral que,em razão do decidido nos autos nº 2015/21991, o […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
8 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Instrumento público – Necessidade de procuração pública – Solenidade exigida pela Lei – Dúvida procedente.

Processo 1051154-12.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Á. C. dos S. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Á. C. dos S., tendo em vista a negativa em se efetuar o registro de escritura de venda e compra […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
8 de julho de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Pedido de prioridade – Sócios que contam com mais de 60 anos – Benefício que deve ser concedido as pessoas naturais não estendido as pessoas jurídicas – Pedido indeferido.

Processo 1063736-44.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Uip Patrimonial S/A Recebo o presente procedimento como pedido de providências. Anote-se. Indefiro o pedido de prioridade na tramitação processual requerida pela suscitante, sob o argumento de que seus sócios contam com mais de sessenta anos de idade. O Estatuto do Idoso, em seu artigo 71, assegura a “prioridade […]
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