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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

1 de fevereiro de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura que noticia cessão de direitos de compromissário comprador que tinha bens declarados indisponíveis – Impossibilidade de registro – Ainda que o compromissário não seja parte diretamente envolvida no negócio jurídico de compra e venda, a indisponibilidade de bens impede que haja transferência de seus direitos sobre bem imóvel – Dúvida procedente.

Processo 1121211-55.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis K. C. L. Dúvida – escritura que noticia cessão de direitos de compromissário comprador que tinha bens declarados indisponíveis – impossibilidade de registro – ainda que o compromissário não seja parte diretamente envolvida no negócio jurídico de compra e venda, a indisponibilidade de bens impede que haja transferência de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Sugestão de sigilo para os atos notariais – Inventário e Partilha – Publicidade – Manifestação pelo não acolhimento da sugestão.

Processo 0000349-38.2016.8.26.0100 Procedimento Ordinário REGISTROS PÚBLICOS C.G.J. – C.S.G. Trata-se de ofício da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (of. N. 4050/MMAL/DICOGE 5.1, Proc. N. 2015/189848) solicitando manifestação acerca de sugestão apresentada pelo Sr. C d S G acerca da imposição de sigilo ou exigência de mais informações pessoais para pedido de certidão do ato notarial […]

Decisões - CSM|SP

28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Irresignação parcial – Inadmissibilidade – Possibilidade, contudo, do exame em tese das exigências impugnadas a fim de orientar eventuais novas qualificações – Carta de adjudicação – Título não imune à qualificação registral – Desnecessidade da inclusão dos cedentes no pólo passivo da ação de adjudicação compulsória, bastando a daquele que consta da matrícula como proprietário – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Inteligência do art. 1.418 do Código Civil – Quebra do princípio da continuidade inocorrente – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1010491-71.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante GUARUBEL IMÓVEIS LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO CONHECERAM DO RECURSO. […]

Decisões - CSM|SP

28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de venda e compra de frações ideais do terreno – Sessenta e dois (62) adquirentes, sendo um deles uma construtora – Inexistência de vínculo ou objetivo comum entre os compradores – Situação concreta que demonstra incorporação imobiliária camuflada – Necessidade do registro da incorporação – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000021-81.2013.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante CAVENI CONSTRUTORA LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - CGJ|SP

28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Recusa de ingresso de carta de sentença – Instituição de servidão de passagem – Descrição precária do imóvel serviente – Inexistência de elementos mínimos de identificação e localização – Necessidade de prévia retificação da área, em observância ao princípio da especialidade objetiva e de inscrição no “CAR” (Cadastro Ambiental Rural) – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-37.2015.8.26.0082, da Comarca de Boituva, em que é apelante GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BOITUVA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]

Decisões - CSM|SP

28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Recusa de ingresso de carta de sentença – Instituição de servidão de passagem – Descrição precária do imóvel serviente – Inexistência de elementos mínimos de identificação e localização – Necessidade de prévia retificação da área, em observância ao princípio da especialidade objetiva, e de inscrição no “CAR” (Cadastro Ambiental Rural) – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-52.2015.8.26.0082, da Comarca de Boituva, em que é apelante GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BOITUVA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]

Decisões - CSM|SP

28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de adjudicação – Título não imune à qualificação registral – Ausência de menção expressa a um dos imóveis objeto da ação de adjudicação – Omissão que não permite a conclusão de que a procedência da ação abrangeu o referido imóvel – Prévia retificação da sentença necessária para o registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0023198-62.2014.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante ARGEMIRO BORMIO JÚNIOR, é apelado 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO […]

Decisões - CSM|SP

28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóvel – Dúvida – Compromisso de compra e venda – Recolhimento do ITBI – Incidência somente na hipótese de efetiva transferência da propriedade, por escritura pública ou instrumento particular nos casos que a lei assim prevê – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura, amparados em julgados do STJ e do STF – exigência indevida – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001127-78.2014.8.26.0067, da Comarca de Borborema, em que é apelante CARLOS ALBERTO PIRES CORRÊA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BORBOREMA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO […]

Decisões - CSM|SP

28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Recusa de ingresso de carta de sentença – Instituição de servidão – Descrição precária do imóvel serviente – Inexistência de elementos mínimos de identificação e localização – Necessidade de prévia retificação da área, em observância ao princípio da especialidade objetiva – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000491-27.2015.8.26.0472, da Comarca de Porto Ferreira, em que é apelante COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PORTO FERREIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]

Decisões - CSM|SP

28 de janeiro de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de adjudicação tirada de inventário – Limites da qualificação do oficial registrador – Ausência de ferimento de qualquer princípio registral – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000434-11.2015.8.26.0439, da Comarca de Pereira Barreto, em que é apelante CLAUDINEI DE NICOLAI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]