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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro – Ato notarial antigo – Desnecessidade de se juntar Guia de ITBI – Dúvida improcedente.

11º Registro de Imóveis – Joaquim Morales e outros – 4506-71 – Dúvida – Vistos etc. I – A Oficial do 11º Registro de Imóveis após protocolar devidamente sob ns. 568.105 e 568.106 adiou a transcrição dos títulos, sob fundamento de que Patrocínia Algarra Morales não está regularmente qualificada. O título tem sua leitura dificultada […]

Decisões - CGJ|SP

11 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Cartório de Notas – Sugestão de limitação à publicidade de informações relativas a inventários extrajudiciais – descabimento – Publicidade que rege toda a atividade notarial – Aplicação analógica dos itens 93 e 152 do Capítulo XIV das Normas de Serviço – Via extrajudicial que constitui mera opção dos interessados – Proposta rejeitada.

PROCESSO Nº 2015/189848 (75/2016-E) CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DE NOTAS – Sugestão de limitação à publicidade de informações relativas a inventários extrajudiciais – descabimento – Publicidade que rege toda a atividade notarial – Aplicação analógica dos itens 93 e 152 do Capítulo XIV das Normas de Serviço – Via extrajudicial que constitui […]

Decisões - CGJ|SP

11 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Desconto de 40% sobre o valor dos emolumentos devidos nas transações cuja instrumentalização admite forma particular – Item 1.6 das notas anexas à Tabela de Emolumentos dos Tabelionatos de Notas – Constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos possessórios – aplicabilidade do desconto independentemente do valor do imóvel – Negócios envolvendo direitos possessórios que podem ser formalizados por instrumento particular – Regramento em caráter geral e normativo.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2016/8730 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Parecer: (82/2016-E) Tabelionato de Notas – Desconto de 40% sobre o valor dos emolumentos devidos nas transações cuja instrumentalização admite forma particular – Item 1.6 das notas anexas à Tabela de Emolumentos dos Tabelionatos de Notas – […]

Decisões - CNJ

11 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

CNJ: Resolução CNJ nº 220/2016 (Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico)

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 220, de 26.04.2016 – D.J.E..: 27.04.2016. Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais […]

Decisões - STF/STJ

11 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Ação declaratória de nulidade de ato e negócios jurídicos – Doação de imóvel por intermédio de procurador – Tribunal a quo que reputou inválida a primeira procuração outorgada em razão da falsidade do conteúdo a despeito da autenticidade da assinatura, mantendo a higidez dos demais instrumentos de mandato ante a ausência de provas quanto à sua falsificação – Alegação de que o instrumento carece dos elementos mínimos para a sua validade, notadamente a particularização do donatário – Recurso Especial provido.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.048 – SP (2015/0153590-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : OCEANFRONT INVESTMENTS LTD ADVOGADOS : TIAGO MACHADO CORTEZ E OUTRO(S) VICTOR FELFILI ARAGÃO E OUTRO(S) DANILO ORENGA CONCEIÇÃO E OUTRO(S) OLIVIER HAXKAR JEAN RECORRIDO : CINTIA PESSOA CANDIDO HERCULANO RECORRIDO : FLAVIO LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO : […]

Decisões - CSM|SP

11 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública – Negativa de registro – Dúvida julgada improcedente – “Consulta” do oficial – Reconsideração, de oficio, pelo juízo de primeiro grau – Possibilidade – Inexistência de coisa julgada – Necessidade de prévia retificação da área – Cumprimento parcial das exigências no curso do processo – Titulo que não foi apresentado em seu original – Dúvida prejudicada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002636-42.2013.8.26.0370, da Comarca de Monte Azul Paulista, em que é apelante GLADYS LEA DE CARVALHO TIROLEZ, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MONTE AZUL PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CGJ|SP

7 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Pedido de providências julgado improcedente – Dissolução de sociedade por instrumento particular – Qualificação registral negativa – Transferência de bem imóvel em favor do sócio – Escritura Pública que é da substância do negócio jurídico – Forma prescrita em Lei – Recurso não provido.

Processo nº 2015/00170381 (33/2016-E) Registro de Imóveis – Pedido de providências julgado improcedente – Dissolução de sociedade por instrumento particular – Qualificação registral negativa – Transferência de bem imóvel em favor do sócio – Escritura Pública que é da substância do negócio jurídico – Forma prescrita em Lei – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor […]

Decisões - CSM|SP

23 de março de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de compra e venda – Aquisição de bem por menor relativamente incapaz – Omissão quanto à origem dos recursos – Presunção de que o numerário destinado ao pagamento do preço pertencia ao menor – Necessidade de alvará judicial – Previsão legal (código civil, art. 1.691) e normativa (capítulo XIV, item 41, “e”, das NSCGJ) destinadas a assegurar a verificação do interesse do menor – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-86.2014.8.26.0470, da Comarca de Porangaba, em que é apelante NATÁLIA DE ARRUDA NAVARRO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PORANGABA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO […]

Decisões - CSM|SP

23 de março de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Instrumento particular de compromisso de venda e compra, precedido de escritura pública de venda e compra – Proprietário cujos bens foram declarados indisponíveis – impossibilidade de registro de alienação voluntária – Irrelevância de a indisponibilidade ter sido decretada depois dos negócios jurídicos – Princípio do tempus regit actum – penhoras que devem ser levantadas pelos juízos que as determinaram – Impossibilidade de manutenção da prenotação após o trânsito em julgado da procedência da dúvida – Exigências que deixaram de ser impugnadas – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3005872-04.2013.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante ANTÔNIO BORBA DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “POR MAIORIA […]

Decisões - CSM|SP

23 de março de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Cessão de direitos de aquisição de bem imóvel – Recusa fundada na falta de recolhimento de ITBI – Jurisprudência consolidada no STF e no STJ no sentido de que não incide ITBI sobre o compromisso de compra e venda, porque não transfere o domínio do imóvel – Raciocínio que também se aplica à cessão dos direitos do promitente comprador – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1002630-12.2014.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante PAÚBA IMÓVEIS DE LAZER LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]