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Decisões - CSM|SP
5 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de venda e compra de fração ideal – Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo – Vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel – Ausência de vínculo entre os coproprietários – Desqualificação registral confirmada – Registro obstado – Recurso não provido.

  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000682-07.2014.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante MARIA INÊS INIGO LEME GONÇALVES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Conferência de bens por escritura pública – Caso que não se enquadra na hipótese prevista no artigo 64 da Lei nº 8.934/94 – Sociedade simples – Aplicação da regra geral do artigo 108 do Código Civil.

Processo 1031098-21.2016.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS J.S.S. e outro Dúvida – conferencia de bens por escritura pública – caso que não se enquadra na hipótese prevista no artigo 64 da Lei nº 8.934/94 – aplicação da regra geral do artigo 108 do Código Civil. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Abertura de matrícula – Especialidade subjetiva – Escritura lavrada na vigência do Decreto nº 4.857/39 – Possibilidade de abrandamento do princípio, diante das peculiaridades de cada caso – Aplicação do art. 176, §2º da LRP – Precedentes – Dúvida improcedente.

Processo 1122432-73.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis E. C. B. V. A. Dúvida – Abertura de matrícula – Especialidade subjetiva – Escritura lavrada na vigência do Decreto nº 4.857/39 – Possibilidade de abrandamento do princípio, diante das peculiaridades de cada caso – Aplicação do art. 176, §2º da LRP – Precedentes – Dúvida improcedente. Trata-se de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelião de Notas – Retificação de escritura pública – Acréscimo de objeto – Ata retificativa – impossibilidade – Pedido indeferido.

Processo 1110169-09.2015.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS C. A. de B. P. Vistos, Trata-se de pedido de providências objetivando a retificação de escritura pública de venda e compra para constar também a unidade condominial e não somente a vaga de garagem do respectivo condomínio edilício (a fls. 01/17 e 31/32). O Sr. Tabelião manifestou-se à […]
Decisões - CGJ|SP
27 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 572/2016 (Recomenda a não lavratura de escrituras públicas declaratórias de “uniões poliafetivas, até a conclusão do expediente administrativo)

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 572/2016 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por solicitação da Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Nancy Andrighi, informa às serventias extrajudiciais com atribuição de notas, que tramita no CNJ o Pedido de Providências nº 0001459-08.2016.2.00.0000, que questiona a lavratura de escrituras públicas declaratórias de “uniões poliafetivas”. […]
Artigos
24 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

Breves considerações sobre o saneamento de Escritura Pública declarada incompleta por falta de assinatura

Por Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto em S. Paulo . A inspiração do tabelião de notas é a confiança advinda do próprio cargo. . Entende-se por escritura pública a interpretação formal ou instrumental de ato ou negócio jurídico, feita por notário público, a pedido das partes interessadas, em consonância com os preceitos legais[i]. A escritura […]
Decisões - CGJ|SP
22 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Consulta – Escrituras de compra e venda de lotes de terreno – Inexistência de construção descrita no título ou averbada na matrícula – Base de cálculo para fins de cobrança dos emolumentos e custas do registro que deve ser considerada apenas sobre o valor do terreno e não sobre o valor da construção – Inteligência do inciso II do art. 7º da Lei Estadual n.” 11.331/2002 – Cessação dos efeitos da prenotação em razão da retirada dos títulos, com a consequente devolução dos valores depositados – Situação que não autoriza considerar o último lançamento do IPTU na data da pretérita prenotação – Recurso provido em parte.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n.° 2015/132.861 (440/2015-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Consulta – Escrituras de compra e venda de lotes de terreno – Inexistência de construção descrita no título ou averbada na matrícula – Base de cálculo para fins de cobrança dos emolumentos e […]
Decisões - CGJ|SP
22 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

Tabelião de Notas – Disciplinar – Pedido de Providências – Decisão de arquivamento – Recurso Administrativo – Inviável a pretensão de declarar a nulidade e cancelar a procuração outorgada neste âmbito administrativo – Capacidade de entender e querer do outorgante verificada pela Tabeliã na ocasião da prática do ato – Inexistência de indícios ou prova da incapacidade mental, não obstante se tratar de pessoa de idade avançada e gravemente enferma – Inexistência de falta funcional passível de providência correcional – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2015/00150184 (451/2015-E) DISCIPLINAR – Pedido de Providências – Decisão de arquivamento – Recurso Administrativo – Inviável a pretensão de declarar a nulidade e cancelar a procuração outorgada neste âmbito administrativo – Capacidade de entender e querer do outorgante verificada […]
Decisões - CGJ|SP
22 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Expedição de certidão – Escritura Pública de 1962 com rasuras não ressalvadas – Possibilidade, desde que consignada essa circunstância – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2015/00131454 (437/2015-E) Tabelião de Notas – Expedição de certidão – Escritura Pública de 1962 com rasuras não ressalvadas – Possibilidade, desde que consignada essa circunstância – Recurso provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso apresentado por […]
Decisões - TJ|SP
20 de abril de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÕES (ITCMD). Base de cálculo que deve ser o valor venal, valor pelo qual o imóvel pode ser vendido, valor de mercado, segundo o disposto no artigo 38 do CTN. Decreto nº 55002/2009 que faculta ser adotado, como base de cálculo para imóvel rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, à data do fato gerador. Adotada tabela do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo, instituição responsável por pesquisas sobre estatísticas de preço, cuja idoneidade não é impugnada. Decreto que não majorou a base de cálculo, que continua sendo o valor venal ou valor de mercado na data do fato gerador. Valor que sofre oscilações de mercado. Critérios para a sua determinação que podem ser estabelecidos por decreto, sem necessidade de lei em sentido formal. Possibilidade de aplicação a fatos geradores pretéritos porque não se trata de majoração, mas de simples forma de determinação do valor na data do fato gerador. Valor que serviu de base de cálculo do imposto que não foi objeto de impugnação quanto a corresponder ou não ao real valor do imóvel na data do fato gerador. Conformidade com os artigos 97, II, § 1º, 144, § 1º e 148 do CTN. Segurança denegada. Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000093444 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000006-66.2013.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que são apelantes ESPÓLIO DE ULISSES TURELLI e FRANCISCO ROLDÃO DE MORAIS TURELLI (INVENTARIANTE), é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e […]
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