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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Conferência de bens. Integralização de capital. Exigência da guia de não incidência do ITBI expedida pela Municipalidade. Exigência improcedente diante da hipótese de isenção. Dúvida improcedente.

Processo 0049437-55.2010.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis – 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo CP. 511 VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro do contrato social da empresa RPU PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA pelo qual os imóveis […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura de compra e venda. Garagem. Previsão de alienação no ato constitutivo do condominio. Ausência de assembléia que deliberou a pretensão da alienação. Dúvida procedente.

Processo nº. 0045616-43.2010.8.26-0100 Dúvida 14º Registro de Imóveis CP. 471 VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda por meio da qual a suscitada Priscila Di Ciero adquiriu de Manoel Miranda de Souza a fração ideal de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura de compra e venda. Declaração posterior e apartada para afastar a comunicabilidade de bem imóvel. Manifestação unilateral para modificar a forma de aquisição. Necessidade de todos quantos compareceram na escritura. Dúvida procedente.

Processo nº. 0036712-34.2010.8.26-0100 Duvida 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo CP. 416 VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda, por meio da qual Anna Claudia Michel vendeu […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura de compra e venda. Divergência de nomes. Devida ressalva na escritura. Inexistência de riscos a terceiros. Dúvida improcedente.

Processo 0036419-64.2010.8.26.0100 (100.10.036419-4) CP. 410 Dúvida 14º Registro de Imóveis VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de inventário e partilha lavrada pelo 24º Tabelião de Notas desta Capital pela qual, por falecimento de Oscílio Vieira, o imóvel transcrito sob […]
Decisões - TJ|SP
28 de janeiro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Ação. Analfabeto. Procuração. Instrumento Público. Necessidade. Em se tratando de analfabeto, é obrigatória a procuração por instrumento público.

EMENTA Acidente de Veículo. Responsabilidade extracontratual. Solidariedade. Não Reconhecimento. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem resolução de mérito. Impertinente a inclusão no pólo passivo da ação da empresa contratante de serviços de distribuição por ato ilícito praticado por empregado, serviçais ou prepostos do agente, diante da ausência de solidariedade prevista em lei ou […]
Decisões - CSM|SP
26 de janeiro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente em primeiro grau – Escritura pública de inventário e partilha lavrada no exterior – Acesso negado – Irresignação parcial, restrita à exigência da apresentação de título judicial – Imprescindibilidade do prévio atendimento das demais exigências não impugnadas para que não haja decisão condicionada a seu futuro cumprimento – Dúvida Prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.325.599-2, da Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO, em que é apelante NANCY LEAL STEFANO e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]
Decisões - CSM|SP
24 de janeiro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa decorrente da necessidade de lavratura de escritura pública para cessão de direitos hereditários – Ausência de recolhimento do tributo devido – Irresignação do apelante apenas contra a exigência de escritura pública – Irresignação parcial – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.248.048-8, da Comarca de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, em que é apelante WALDILEI INÁCIO FERREIRA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em não […]
Decisões - TJ|SP
20 de janeiro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário. Sucessão do companheiro. Inconstitucionalidade do art. 1790 III do CC/02. Falecida a companheira, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade seu companheiro. Interpretação sistemática da atual ordem constitucional Art 1829 III CC/02 c/c 226 CF. Falecido o companheiro-herdeiro no curso do inventário, sucede-o seu filho, único herdeiro, ao qual devem ser adjudicados todos os bens inventariados, em detrimento dos colaterais da autora da herança. Recurso provido.

EMENTA INVENTARIO. Sucessão do companheiro. Inconstitucionalidade do art 1790 III do CC/02. Falecida a companheira, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade seu companheiro. Interpretação sistemática da atual ordem constitucional Art 1829 III CC/02 c/c 226 CF. Falecido o companheiro-herdeiro no curso do inventário, sucede-o seu filho, único herdeiro, ao qual devem ser adjudicados […]
Decisões - TJ|SP
20 de janeiro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Direito Sucessório – Bens adquiridos onerosamente durante a união estável – Concorrência da companheira com filhos comuns e exclusivo do autor da herança – Omissão legislativa nessa hipótese – Irrelevância – Impossibilidade de se conferir à companheira mais do que teria se casada fosse – Proteção constitucional a amparar ambas as entidades familiares – Inaplicabilidade do art. 1.790 do Código Civil – Reconhecido direito de meação da companheira, afastado o direito de concorrência com os descendentes – Aplicação da regra do art. 1.829, inciso I do Código Civil – Sentença mantida – Recurso Não Provido.

EMENTA DIREITO SUCESSÓRIO – Bens adquiridos onerosamente durante a união estável – Concorrência da companheira com filhos comuns e exclusivo do autor da herança – Omissão legislativa nessa hipótese – Irrelevância – Impossibilidade de se conferir à companheira mais do que teria se casada fosse – Proteção constitucional a amparar ambas as entidades familiares – […]
Decisões - TJ|SP
18 de janeiro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de Instrumento. Locação. Imissão na posse. Abandono. Prova inequívoca. Demonstração de forma inequívoca por meio de ata notarial dotada de fé pública. Recurso improvido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 990.10.459908-3, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante ELCANA AUTO POSTO LTDA sendo agravado IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
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