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Decisões - STF/STJ
4 de agosto de 2010 | Por: Blog do 26

STJ: Direito civil. Alienação em duplicidade. Promessa de compra e venda. Interpretação dos negócios jurídicos. Transmissão de propriedade imóvel. Código civil de 1916. Transcrição. Segurança jurídica. Boa-fé.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.390 – PR (2009/0059414-3) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE: NELLI APARECIDA DEQUECH E OUTRO ADVOGADO: ALEXANDRE DE SALLES GONÇALVES E OUTRO(S) RECORRIDO: ARMANDO CAPRIOTTI E OUTRO ADVOGADO: CLÁUDIO MELO COLAÇO INTERES.: JOÃO BATISTA SILVEIRA MELLO E OUTROS EMENTA DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de agosto de 2010 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Cobrança. Emolumentos. Natureza do documento. Documento que ostenta frente e verso.

2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS SENTENÇA Processo nº: 100.10.018861-2 Classe – Assunto: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais Requerente: Ouvidoria Judicial Tjsp Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível>>: Nome da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >> Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Madeira Dezem Vistos. Cuida-se de […]
Decisões - STF/STJ
2 de agosto de 2010 | Por: Blog do 26

STJ: Sucessão. Companheira x Cônjuge (Art. 1.790 x 1.829, I). Nova corrente interpretativa.

EMENTA Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra […]
Decisões - TJ|SP
30 de julho de 2010 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Testamento – Caducidade – Falecimento dos herdeiros antes da testadora – Pretensão da filha dos beneficiados – Descabimento – O legado caducará se o legatário falecer antes do testador – Não há direito de representação na sucessão testamentária e, na espécie, a testadora não nomeou substituto aos legatários, nem estabeleceu que na hipótese de pré-morte dos beneficiários, seus sucessores receberiam o legado – Recurso improvido.

EMENTA Testamento – Declaração de caducidade – Falecimento dos herdeiros antes da testadora – Pretensão da apelante, filha dos beneficiados, à arrecadação do acervo patrimonial – Descabimento – O legado caducará se o legatário falecer antes do testador – CC 1.939 V – Inteligência – Recurso improvido. Não há direito de representação na sucessão testamentária […]
Decisões - TJs/CGJs
29 de julho de 2010 | Por: Blog do 26

TJ/AM – Provimento dispõe sobre lavratura de escritura de união estável homoafetiva

PROVIMENTO Nº 174/2010-CGJ/AM Dispõe sobre lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva perante os Cartórios de Serviços Notariais. O Desembargador LUIZ WILSON BARROSO, Corregedor Geral de Justiça, em exercício, usando das suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece o respeito a dignidade humana e a isonomia de todos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de julho de 2010 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Escritura pública de inventário e partilha. Exigência. Apresentação do CPF da herdeira. Situação de cancelado. Questão que refoge à qualificação registral. Dúvida improcedente.

1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DECISÃO Processo nº: 100.10.016039-4 – Dúvida Requerente: 14º Registro de Imoveis da Capital – SP Conclusão. Em 30.06.2010, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Gustavo Henrique Bretãs Marzagão. Eu,________, esc., subs. VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o […]
Decisões - TJs/CGJs
26 de julho de 2010 | Por: Blog do 26

Permissão de táxi não pode ser transferida por herança

Turma nega recurso a herdeira irresignada com sentença que não aceitou que a permissão de táxi fizesse parte da herança deixada por sua genitora. No entendimento dos julgadores a permissão é instituto personalíssimo, concedida apenas quando atendidos os requisitos legais, não se justificando, portanto, a transferência dessas concessões aos herdeiros dos permissionários, sem o devido […]
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