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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Escritura Pública. Consenso mútuo. Meio hábil para cancelamento de bem de família. Desnecessidade de invocar o Poder Judiciário.

EMENTA NÃO OFICIAL: A escritura pública, em situação consensual, é veículo hábil para o cancelamento de bem de família, pois não haveria utilidade no aforamento de qualquer demanda judicial neste sentido. Íntegra: Processo nº 000.03.020018-0 Vistos, etc… Cuida-se de procedimento administrativo de dúvida registral, constituída nos termos do art. 198, da Lei de Registros Públicos, […]
Decisões - STF/STJ
10 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

Liminar do STF x Teto dos Interinos – (SINOREG-SP)

Ministra Carmen Lucia, do STF, concedeu liminar contra o teto de remuneração para os interinos fixado pelo CNJ. DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO DA RENDA DOS RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE POR SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, […]
Decisões - TJ|SP
10 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário. Exclusão de bem do formal de partilha. Regime da separação total de bens. Inadmissibilidade. Imóvel era o domicílio do casal. Inteligência do artigo 1.829 do Código Civil de 2002. Recurso provido.

EMENTA Inventário – Exclusão de bem do formal de partilha – Inadmissibilidade – Imóvel era o domicílio do casal – Inteligência do artigo 1.829 do Código Civil de 2002 – Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 595.009–4/1–00 – São Paulo – 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Jose Luiz Gavião de Almeida […]
Decisões - TJs/CGJs
8 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

TJMG: Não há recusa de cumprimento de ordem judicial quando solicitado o pagamento de emolumentos devidos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do processo: 1.0000.09.512425-1/000(1) Numeração Única: 5124251-56.2009.8.13.0000 Relator: WANDER MAROTTA Relator do Acórdão: WANDER MAROTTA Data do Julgamento: 09/06/2010 Data da Publicação: 20/08/2010 Inteiro Teor: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – ADMISSIBILIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DE PENA […]
Artigos
2 de setembro de 2010 | Por: Blog do 26

Da necessidade de se registrar o direito real de habitação do cônjuge e do companheiro descrito na escritura pública de inventário extrajudicial

Por Christiano Cassettari* O direito real de habitação, segundo o art. 1.414 do Código Civil, consiste no seguinte: “Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família”. Com a leitura do citado dispositivo, verifica-se que […]
Decisões - TST/TRT
26 de agosto de 2010 | Por: Blog do 26

TST: Empresa perde recurso por apresentar cópia não autenticada de procuração

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho – TST rejeitou (não conheceu) o recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Comaso (Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda.), por esta não ter autenticado a cópia da procuração do advogado que a representaria no recurso. A Comaso, inicialmente, insatisfeita com […]
Decisões - STF/STJ
26 de agosto de 2010 | Por: Blog do 26

STJ: Administrativo. Multa de Trânsito. Porte de Documento Obrigatório. CRV. Cópia Autenticada por Tabelião. Competência.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 743.682 – RS (2005/0064814-1) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A EPTC ADVOGADO: FÁBIO BERWANGER JULIANO E OUTRO(S) RECORRIDO: ADROALDO FURTADO FABRÍCIO ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRÍCIO INTERES.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS […]
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