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Decisões - TJ|SP
12 de novembro de 2010 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário. “De cujus” divorciado. Novo casamento sem que efetuada a partilha dos bens no divórcio. Imóvel único adquirido mediante financiamento. Preservação da meação da divorciada na proporção dos valores das parcelas pagas até o divórcio. Direito da nova consorte à meação calculada com base nos valores das parcelas pagas na constância. Decisão acertada. Recurso desprovido.

EMENTA Inventário. “De cujus” divorciado. Novo casamento sem que efetuada a partilha dos bens no divórcio. Imóvel único adquirido mediante financiamento. Preservação da meação da divorciada na proporção dos valores das parcelas pagas até o divórcio. Direito da nova consorte à meação calculada com base nos valores das parcelas pagas na constância. Decisão acertada. Recurso […]
Decisões - CGJ|SP
11 de novembro de 2010 | Por: Blog do 26

Central de Escrituras e Procurações do CNB-SP é de adesão e utilização compulsória

DICOGE 1.2 PROCESSO nº 2005/1030 – SÃO PAULO – COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO e OUTROS DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino que, doravante, continue a funcionar, em caráter definitivo, a Central de Escrituras e Procurações (CEP), operada pelo Colégio Notarial do […]
Decisões - STF/STJ
8 de novembro de 2010 | Por: Blog do 26

STJ: É válido testamento cerrado elaborado por testadora com grave deficiência visual

Decisão Na discussão jurídica sobre a validade de um testamento, o que deve prevalecer é o respeito à vontade real do testador. Qualquer alegação que justifique a nulidade precisa estar baseada em fato concreto, e não em meras formalidades. Com essa orientação, a Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para […]
Decisões - TJs/CGJs
26 de outubro de 2010 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Embargos Infringentes. Seguros. Dpvat. Indenização. Morte do Feto em conseqüência de acidente de trânsito. Cabimento. Caso em que a solução da controvérsia diz com a existência do nascituro enquanto pessoa. Embargos Infringentes acolhidos, por maioria.

Embargos Infringentes Nº 70026431445 Terceiro Grupo Cível – Comarca de Novo Hamburgo Sandro Augusto Setti – Embargante Confianca Companhia de Seguros – Embargada Fenaseg Federacao Nac das Emp de Seg Privados e de Capitalizacao – Embargada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes do Terceiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça […]
Decisões - TJs/CGJs
25 de outubro de 2010 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Incidente de Inconstitucionalidade. Família. União Estável. Sucessão. A Constituição da República não equiparou a união estável ao casamento. Atento à distinção constitucional, o Código Civil dispensou tratamento diverso ao casamento e à união estável. Segundo o Código Civil, o companheiro não é herdeiro necessário. Aliás, nem todo cônjuge sobrevivente é herdeiro. O direito sucessório do companheiro está disciplinado no art. 1790 do CC, cujo inciso III não é inconstitucional. Trata-se de regra criada pelo legislador ordinário no exercício do poder constitucional de disciplina das relações jurídicas patrimoniais decorrentes de união estável. Eventual antinomia com o art. 1725 do Código Civil não leva a sua inconstitucionalidade, devendo ser solvida à luz dos critérios de interpretação do conjunto das normas que regulam a união estável. Incidente de Inconstitucionalidade julgado improcedente, por maioria.

EMENTA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO. A Constituição da República não equiparou a união estável ao casamento. Atento à distinção constitucional, o Código Civil dispensou tratamento diverso ao casamento e à união estável. Segundo o Código Civil, o companheiro não é herdeiro necessário. Aliás, nem todo cônjuge sobrevivente é herdeiro. O direito sucessório […]
Artigos
22 de outubro de 2010 | Por: Blog do 26

Dados protegidos pelo sigilo fiscal – Acesso por terceiros apenas com mandato público – Aumento da segurança da proteção

OPINIÃO Por Antonio Herance Filho* A proteção representada pelo sigilo fiscal no Brasil é contestável, ou seja, não é absoluta, sobretudo considerando a vulnerabilidade dos sistemas construídos para essa finalidade, haja vista a facilidade com que se invadem os dados que em tese são protegidos. O lado fraco do sistema de proteção dos dados revela […]
Decisões - CGJ|SP
21 de outubro de 2010 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Escritura pública de divisão amigável – Erro na descrição dos lotes – Retificação por Ata Notarial – Inviabilidade – Necessária nova manifestação de vontade das partes, por meio de escritura de re-ratificação – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2008/45352 (59/2009-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de divisão amigável – Erro na descrição dos lotes – Retificação por Ata Notarial – Inviabilidade – Necessária nova manifestação de vontade das partes, por meio de escritura de re-ratificação […]
Decisões - CSM|SP
19 de outubro de 2010 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Escritura de venda e compra e cessão de direitos. Necessidade da apresentação da certidão de casamento do compromissário anuente para averbação, o qual é qualificado como casado, sem menção ao nome do cônjuge.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.091.260-7, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes TIRSO TAVARES DA SILVA e OUTRA e apelado o 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de […]
Entrevistas
14 de outubro de 2010 | Por: Blog do 26

Entrevista: Tutela do Direito Homoafetivo | Dr. Paulo Roberto Gaiger Ferreira

ENTREVISTA Tutela do Direito Homoafetivo | Dr. Paulo Roberto Gaiger Ferreira Ailton Fernandes, especial para o Boletim Eletrônico INR O INR Cursos, do Grupo SERAC promoverá seminário no próximo dia 24 de novembro, em São Paulo, sobre Direito Homoafetivo. A iniciativa visa municiar notários, registradores e demais operadores do Direito de informações a respeito do […]
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