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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro – Escritura pública – Divisão amigável – Descaracterização do ato oneroso entre as partes – Não configuração do fato gerador para incidência do ITBI – Dúvida improcedente.

  Processo 1133865-40.2016.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos 16º Oficio de Registro de Imoveis da Capital Municipalidade de São Paulo e outro Registro escritura pública – divisão amigável – descaracterização do ato oneroso entre as partes – não configuração do fato gerador para incidência do ITBI – dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do […]
Decisões - STF/STJ
3 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Civil e Processo Civil – Alimentos devidos ao ex-cônjuge – Pedido de exoneração – Possibilidade.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.889 – RJ (2016/0198089-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : R S DE O ADVOGADOS : LUIZ CLÁUDIO FABREGAS DA COSTA – RJ030130 MARCELO FÁBREGAS – RJ144875 TAWNNI BARCELLOS RABELLO E OUTRO(S) – RJ196797 RECORRIDO : R C A DE O ADVOGADOS : GUSTAVO VALENTE SERRA – […]
Decisões - TJs/CGJs
3 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação Cível – Ação de extinção de condomínio – Bem adquirido da constância do casamento – Celebração de acordo de transferência do imóvel aos filhos – Alienação – Impossibilidade de dissolução – Improcedência do pedido. 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – BEM ADQUIRIDO DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AOS FILHOS – ALIENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. – Tendo em vista que as partes acordaram quando da separação que o imóvel seria transferido aos filhos, não […]
Decisões - CSM|SP
2 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Recorrente desprovido de personalidade jurídica – Ausência de capacidade processual configurada – Falta de legitimidade recursal revelada – Controle do princípio da unicidade sindical – Função estranha ao Oficial de Registro – Exigência questionada que ultrapassa as fronteiras do juízo de qualificação registral – Exame realizado a título de orientação, com vistas a eventual qualificação futura – Recurso não conhecido.

  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002839-82.2015.8.26.0095, da Comarca de Brotas, em que são partes é apelante SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TORRINHA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BROTAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram […]
Decisões - CSM|SP
2 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de sentença em separação judicial, que expressamente ressalvou a necessidade de apresentação de escrituras comprobatórias da transferência de titularidade, como requerido pelo casal – Ausência de recolhimento do tributo devido e de indicação da modalidade de transmissão, da descrição do imóvel e da qualificação das adquirentes – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002374-49.2015.8.26.0103, da Comarca de Caconde, em que são partes é apelante ROBERTO DANIEL DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CACONDE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, […]
Decisões - CGJ|SP
2 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Retificação de Escritura Pública – Ausência de hipótese autorizadora – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 1110169-09.2015.8.26.0100 (230/2016-E) Tabelionato de Notas – Retificação de Escritura Pública – Ausência de hipótese autorizadora – Recurso desprovido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso administrativo interposto por Clemente Augusto de Brito em face de sentença […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Escritura de Doação – Ausência de anuência – Campo da anulabilidade – Representação arquivada com observação.

  Processo 1013402-35.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Usufruto L.A.O. Vistos, Cuida-se de expediente instaurado por L.A.O., qualificada na inicial e devidamente representada por sua advogada, noticiando supostas falhas atribuídas ao (…)º Tabelião de Notas (…) quanto à lavratura de escritura pública de doação. Vieram aos autos documentos de fls. 12/24 e 54/59. A Sr. Reclamante manifestou-se, […]
Artigos
1 de maio de 2017 | Por: Blog do 26

Artigo: Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (Parte 1), por José Fernando Simão

PROCESSO FAMILIAR Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (Parte 1) 30 de abril de 2017, 12h09 Há muito tempo o Brasil reconheceu que o afeto é fonte de parentesco. A partir do texto de João Baptista Villela (Desbiologização da Paternidade)[1] que data de 1979, a construção doutrinária sólida coloca o Direito de Família brasileiro em posição de […]
Decisões - TJs/CGJs
28 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|GO: Ementa: Agravo de Instrumento – Ação de Inventário e Sobrepartilha de Bens – Antecipação ao herdeiro de uso e dos frutos de bens – Possibilidade – Agravo Interno – Perda do Objeto. I – É possível aos herdeiros o exercício antecipado do uso e fruição de bem do espólio, com a condição de que, ao término do inventário, o mesmo integre sua cota. Inteligência do artigo 647 do novo Código de Processo Civil. II – Porque, definitivamente, entregue a prestação jurisdicional decorrente da interposição do agravo de instrumento, ao teor do artigo 195, parágrafo único, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar recursal. Agravo De Instrumento Conhecido E Provido. Agravo Interno Prejudicado.

Gabinete do Desembargador Fausto Moreira Diniz 6ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 180016-64.2016.8.09.0000 (201691800163) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES : ORLANDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR E OUTRO AGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS MACHADO E SILVA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ RELATÓRIO ORLANDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR e LUIS FERNANDO MACHADO E SILVA interpuseram recurso de […]
Decisões - STF/STJ
27 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Civil e Processual – Ação de anulação de partilha por coação – Dissolução de União Estável – Prazo decadencial de quatro anos. art. 178 do Código Civil – Segurança jurídica.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.610 – SP (2016/0221786-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : M C B L ADVOGADOS : MARCELO ADALA HILAL – SP106360 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON – SP103560 RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S) – SP103650 ADVOGADOS : PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) […]
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