Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0002118-17.2016.2.00.0000 Requerente: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – MRE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIA TRADUÇÃO DOCUMENTOS ESTRANGEIROS REDIGIDOS EM LÍNGUA PORTUGUESA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA STF E STJ. ATO ADMINISTRATIVO. RECOMENDAÇÃO. Inexiste na legislação pátria (Decreto n° 13.609/1943) disposição no sentido de possibilitar […]

Recomendação CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 24, de 01.08.2016 – D.J.E.: 03.08.2016. Recomenda aos responsáveis, titulares e interinos, das serventias extrajudiciais que não se utilizem pessoalmente da modalidade do Teletrabalho. A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição […]

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 56, de 14.07.2016 – D.J.E.: 18.07.2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais […]

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 230, de 22.06.2016 – D.J.E.: 23.06.2016. Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com […]

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 228, de 22.06.2016 – D.J.E.: 23.06.2016. Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), […]

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA – CNJ nº 55, de 21.06.2016 – D.J.E.: 22.06.2016. Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais. A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição Federal de 1988, no inciso XIV do art. 30 […]

Resolução CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA – CNJ nº 227 de 15/06/2016 – D.J.E.: 17.06.2016. Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a importância do princípio da eficiência para a Administração Pública, art. 37 da Constituição […]

Conselho Nacional de Justiça Autos: ATO NORMATIVO – 0002166-73.2016.2.00.0000 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EMENTA ATO NORMATIVO. REFERENDO DO PLENÁRIO. PROVIMENTO Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Cuida-se de provimento editado pela Corregedoria Nacional de Justiça e que dispõe sobre […]

RECOMENDAÇÃO Nº 22, DE 06 DE JUNHO DE 2016 Recomenda aos Tabelionatos de Notas que procedam a realização de inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável, quando houver filhos ou herdeiros emancipados A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o […]

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 220, de 26.04.2016 – D.J.E..: 27.04.2016. Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais […]