Pesquise no Blog de 26 Notas
Decisões - CNJ
2 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Pedido de Providências – Art. 20 da Resolução CNJ nº 228/2016 – Documentos anteriores à Resolução – Ato jurídico perfeito e segurança jurídica – Reconsideração da decisão anterior – Análise do órgão pleno do Conselho Nacional de Justiça, recomendando a revogação do art. 20 da Resolução n. 228/CNJ, visto que viola preceito fundamental disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88.

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006637-35.2016.2.00.0000 Requerente: CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: DF42930 – NATALIA ALVES BARBOSA EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVOGAÇÃO DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO 228/CNJ. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI DA CF/88. CONSECTÁRIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. […]
Decisões - CNJ
23 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Pedido de Providências – Provimento do TJ-RJ que determinou aos cartórios de registro de imóveis que deixem de exigir a certidão negativa de débito previdenciária (CND) – Pedido formulado pela UNIÃO/AGU para a suspensão cautelar e definitiva dos efeitos do Provimento n. 41/2013, além da instauração de reclamação disciplinar contra os magistrados que participaram da concepção e realização do ato e ainda, que o CNJ expeça resolução ou recomendação vedando a todos os órgãos do Poder Judiciário a expedição de normas de conteúdo semelhante ao editado pela requerida – Provimento CGJ n. 41/2013 editado pelo TJRJ  está de acordo com a interpretação jurisprudencial do STF – Ressalte-se que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei n. 8.212/91, mas sim fixação de norma de competência da Corregedoria Geral de Justiça local para regulamentar as atividades de serventias extrajudiciais vinculadas ao Tribunal de Justiça – Pedido de providências improcedente.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001230-82.2015.2.00.0000 (clique aqui) Requerente: UNIÃO/AGU – Advocacia-Geral da União Requerida: CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de pedido de providências formulado pela UNIÃO/AGU em desfavor da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Narra a requerente […]
Decisões - CNJ
18 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 61/2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional).

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 61, de 17.10.2017 – D.J.E.: 18.10.2017. Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais […]
Decisões - CNJ
27 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Pedido de Providências – Art. 20 da Resolução CNJ nº 228/2016 – Documentos anteriores à Resolução – Ato jurídico perfeito e segurança jurídica – Inaplicabilidade – Necessidade de novo apostilamento – Pedido indeferido.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006637-35.2016.2.00.0000 Requerente: NATALIA ALVES BARBOSA e outros Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de pedido de providências instaurado mediante requisição do CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS, com objetivo de questionar a legalidade do art. 20 da Resolução n. 228/CNJ. Na inicial, o requerente […]
Decisões - CNJ
15 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Pedido de Providências – Denúncia do Acordo entre Brasil e Argentina sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos – Os documentos públicos emitidos em território desses países deverão passar pelo procedimento de aposição da apostila.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006579-95.2017.2.00.0000 Requerente: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – MRE Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHO Trata-se de pedido de providências instaurado de oficio pela Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com documento que institui o presente procedimento administrativo, o ministério das Relações Exteriores traz a conhecimento a […]
Decisões - CNJ
15 de agosto de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 60/2017 (Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 60, de 10.08.2017 – D.J.E.: 15.08.2017. Ementa Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça de controlar a atuação administrativa […]
Decisões - CNJ
4 de julho de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Consulta sobre a possibilidade de notários e registradores realizarem atividade de conciliação e/ou mediação – Possibilidade de realizem atividade de conciliação e/ou mediação no âmbito dos processos judiciais, em caráter voluntário, de forma não remunerada, nos Cejuscs – Enquanto não houver ato normativo editado pelo CNJ a regulamentar a matéria, conclui-se que é vedada a realização da atividade de conciliação e/ou mediação pelas autoridades cartorárias no âmbito extrajudicial.

PROCESSO Nº 2017/24508 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA De ordem do Meritíssimo Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça, levamos ao conhecimento dos MM Juízes Corregedores Permanentes das Unidades Extrajudiciais, Notários e Registradores do Estado de São Paulo, decisão proferida nos autos do Processo- Consulta 0003416-44.2016.2.00.000 do Egrégio Conselho Nacional da Justiça-CNJ Conselho Nacional de […]
Decisões - CNJ
24 de fevereiro de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Consulta sobre a obrigatoriedade de envio de procurações com poderes de administração, gerência de negócios e/ou movimentação de conta corrente de EIRELI e de sociedade simples.

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 517/2017 PROCESSO Nº 2017/34013 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para ciência dos senhores Tabeliães, decisão proferida nos autos CNJ nº 0004769.22.2016.2.00.0000. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Autos: CONSULTA – 0004769-22.2016.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO […]
Decisões - CNJ
23 de dezembro de 2016 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento 58/2016 – Pedido de suspensão do art. 13 e parágrafos – Necessidade de tradução juramentada – Impossibilidade de apostilamento único para o documento original e sua tradução – Liminar concedida.

Conselho Nacional de Justiça PJe – Processo Judicial Eletrônico Número: 0007437-63.2016.2.00.0000 22/12/2016 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Órgão julgador colegiado: Plenário Órgão julgador: Corregedoria Última distribuição : 21/12/2016 Valor da causa: R$ 0.0 Assuntos: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo, Providências, Resolução CNJ 228 Objeto do processo: Provimento n. 58 de 9 de dezembro de 2016 – suspensão […]
Decisões - CNJ
13 de dezembro de 2016 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 58/2016 (Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila)).

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA – CNJ nº 58, de 09.12.2016 – D.J.E.: 12.12.2016. Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de […]
« Postagens Anteriores
Próximas Postagens »