Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 60, de 10.08.2017 – D.J.E.: 15.08.2017. Ementa Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça de controlar a atuação administrativa […]

PROCESSO Nº 2017/24508 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA De ordem do Meritíssimo Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça, levamos ao conhecimento dos MM Juízes Corregedores Permanentes das Unidades Extrajudiciais, Notários e Registradores do Estado de São Paulo, decisão proferida nos autos do Processo- Consulta 0003416-44.2016.2.00.000 do Egrégio Conselho Nacional da Justiça-CNJ Conselho Nacional de […]

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 517/2017 PROCESSO Nº 2017/34013 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para ciência dos senhores Tabeliães, decisão proferida nos autos CNJ nº 0004769.22.2016.2.00.0000. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Autos: CONSULTA – 0004769-22.2016.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO […]

Conselho Nacional de Justiça PJe – Processo Judicial Eletrônico Número: 0007437-63.2016.2.00.0000 22/12/2016 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Órgão julgador colegiado: Plenário Órgão julgador: Corregedoria Última distribuição : 21/12/2016 Valor da causa: R$ 0.0 Assuntos: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo, Providências, Resolução CNJ 228 Objeto do processo: Provimento n. 58 de 9 de dezembro de 2016 – suspensão […]

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA – CNJ nº 58, de 09.12.2016 – D.J.E.: 12.12.2016. Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de […]

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0002118-17.2016.2.00.0000 Requerente: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – MRE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIA TRADUÇÃO DOCUMENTOS ESTRANGEIROS REDIGIDOS EM LÍNGUA PORTUGUESA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA STF E STJ. ATO ADMINISTRATIVO. RECOMENDAÇÃO. Inexiste na legislação pátria (Decreto n° 13.609/1943) disposição no sentido de possibilitar […]

Recomendação CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 24, de 01.08.2016 – D.J.E.: 03.08.2016. Recomenda aos responsáveis, titulares e interinos, das serventias extrajudiciais que não se utilizem pessoalmente da modalidade do Teletrabalho. A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição […]

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 56, de 14.07.2016 – D.J.E.: 18.07.2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais […]

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 230, de 22.06.2016 – D.J.E.: 23.06.2016. Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com […]

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 228, de 22.06.2016 – D.J.E.: 23.06.2016. Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), […]