» Decisões – CGJ|SP Blog do 26

8 de março de 2021 | Por: Blog do 26

Processo administrativo disciplinar – Procedência – Aplicação de pena de multa – Lavratura de escritura pública de testamento em que restou demonstrada a incapacidade do testador – Enfermidade perceptível à pessoa média – Tabelião de Notas que tem obrigação de recusar a lavratura de ato quando houver dúvida acerca da manifestação de vontade de alguma das partes Inteligência dos itens 1, 1.3 e 2 do Capítulo XVI das NSCGJ – Desobediência ao que dispõe o art. 228, IV e V do Código Civil – Testemunhas do ato colaterais em segundo grau da beneficiária do testamento público – Procedência bem decretada Infração ao artigo 31, I e V, esse último c.c. o artigo 30, V, ambos da Lei nº 8.935/94 – Adequação da penalidade de multa e seu valor. Parecer pelo desprovimento do recurso Liquidação do valor da multa imposta “ex officio” – Extração de cópias dos dados de produtividade do Portal do Extrajudicial, autolançados pela recorrente, referentes ao ano de 2019, para autuação e distribuição de expediente próprio.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo nº 0012317-06.2019.8.26.0506 CONCLUSÃO Em 18 de novembro de 2020, conclusos a Excelentíssima Senhora Doutora LETICIA FRAGA BENITEZ, MM. Juíza Assessora da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (54-2021-E) Processo administrativo disciplinar – Procedência – Aplicação de pena […]

CGJ|SP: Provimento CG nº 08/2021 (Suprime a alínea i do item 118 do Capítulo XVI das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais)

CGJ|SP: Provimento CGJ n° 18/2020 (Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de óbito, nascimento e casamento apresentadas para as escrituras públicas de inventário e partilha de bens. (ODS 16))

Comunicado CG nº 515/2020 (Altera a rotina dos processos de contagem de tempo de serviço/contribuição para fins diversos, de funcionários e ex-funcionários de unidade extrajudicial do Estado de São Paulo, sob responsabilidade da DICOGE 3.2, que passa a ser digital)

CGJ|SP: Escrituras imobiliárias – Certidão de casamento – Ausência de prazo de validade.

Pedido de Providências – CNJ – Cobrança de emolumentos decorrentes da lavratura de ata notarial no procedimento de usucapião extrajudicial – Lei Estadual de Emolumentos – Base de cálculo – Observância.

CGJ|SP: Reclamação Administrativa – Preliminar de cerceamento de defesa – Por falta de réplica administrativa – Cobrança de emolumentos para confecção de ata notarial – Observância no Provimento n° 65/2017, art. 26 e da Lei 11.331/02 – Recurso não provido.

Provimento(s) e Comunicado(s) da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo contra a infeção pela COVID-19

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