CGJ|SP: Provimento CGJ n° 18/2020 (Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de óbito, nascimento e casamento apresentadas para as escrituras públicas de inventário e partilha de bens. (ODS 16))
PROCESSO Nº 2020/27424 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, por seus fundamentos que adoto. Edito, em consequência, o anexo Provimento nº 18/2020. Dê-se ciência do parecer, e desta decisão, ao autor da consulta. São Paulo, 15 de julho de 2020. (a) RICARDO ANAFE, Corregedor Geral da Justiça.
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PROVIMENTO CGJ N° 18/2020
Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de óbito, nascimento e casamento apresentadas para as escrituras públicas de inventário e partilha de bens. (ODS 16)
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Parecer n° 281/2020-E, clique aqui
(DJe de 20.07.2020 – SP)
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