Processo CG n° 2014/157039 (389/2014-E) Tabelião de Notas – Instrumento público de revogação de mandato, outorgado com cláusula de irrevogabilidade – Possibilidade de revogação, na forma do art. 683 do Código Civil – Mandato, ademais, destituído de cláusula “em causa própria” – Ausência de falta funcional do Tabelião – Recurso desprovido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral […]

PROCESSO Nº 2015/62712 (343/2015-E) M. de S. P. e Outros Reclamação – Tabelião de Notas – Procuração e Escritura – Falsificação de firma – Laudo pericial comprobatório de que as assinaturas promanaram do punho da reclamante – Infração disciplinar não caracterizada – Pedido de cancelamento da procuração e da escritura formulados somente em sede recursal […]

Processo CG n° 2014/2070 (88/2014-E) Serventia Extrajudicial – Acervo documental – Requerimento formulado por empresa particular que busca autorização para examinar, digitalizar e divulgar via internet parte dos acervos de diversos Tabeliães de Notas – Impossibilidade – Acesso ao acervo que dá por meio de certidões ou pedido de informações – Serviço Público prestado em […]

Processo CG n° 2014/144284 (355/2014-E) Registro Civil das Pessoas Naturais – Reconhecimento da filiação socioafetiva perante o Registro Civil das Pessoas Naturais – Possibilidade – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão do MM. Juízo Corregedor Permanente […]

PROCESSO Nº 2015/83233 – SÃO PAULO (235/2015-E) E. D. – Advogados: L. DE O. C., OAB/SP XXX.XXX e G. L. A. DE L., OAB/SP XXX.XXX. Registro de Títulos e Documentos – procuração traduzida do árabe para o espanhol e, posteriormente, do espanhol para o português – traduções feitas por tradutores juramentados – ausência de vedação […]

PROCESSO Nº 2015/41659 (191/2015-E) FERRAZ DE VASCONCELOS D. E P. F. LTDA. EPP. Advogada: V. G. F. B. M., OAB/SP XXX.XXX. RECONHECIMENTO DE FIRMA – Documento pós-datado – As NSCGJ, em seu Tomo II, Capítulo XIV, item 189, vedam o reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em […]

Processo CG n° 2014/121895 (297/2014-E) Representação visando aplicação de medidas disciplinares contra tabelião – Alegação de lavratura de escritura sem observância da incapacidade da testadora ausência de indícios de desídia do tabelião – Idoneidade das testemunhas para o ato – Atestado médico confirmando a higidez mental da testadora – Sentença de arquivamento que deve ser […]

PROCESSO Nº 2015/76432 – SÃO CAETANO DO SUL – WRGG – Advogados: J. E. R. A., OAB/SP XXX.XXX e T. F., OAB/SP XXX.XXX Reclamação – Registro de Imóveis – Escritura de divórcio – Cobrança de emolumentos – Base de cálculo incidente sobre a totalidade dos bens a serem partilhados – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor […]

COMUNICADO CG nº 1101/2015 (Processo nº 2015/106884) A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA para conhecimento dos MM. Juízos e Servidores, as alterações que serão introduzidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ao Código Civil: Clique aqui COMUNICA,finalmente, que as alterações entrarão em vigor a partir do dia 03 de janeiro […]

PROCESSO Nº 2015/11595 – SÃO PAULO – CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA. (218/2015 E) CND – Dispensa – Pedido de expedição de orientação, em caráter normativo – Desnecessidade – NSCGJ que já tratam suficientemente do tema – Situações que devem continuar a ser analisadas caso a caso. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral […]