PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo nº 73298/2015 (231/2015-E) TABELIÃO DE NOTAS – Pedido de retificacão de escritura pública – Erro de qualificação que configura erro material – Hipótese que se enquadra no item 53 e subitem 53.1., “d”, Capitulo XIV, das Normas de Serviço da […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÂO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo nº 2015/00022469 (164/2015-E) DISCIPLINAR – Pedido de Providências – Decisão de arquivamento – Recurso Administrativo – Ata Notarial lavrada por preposto do Tabelião que se apresenta regular sob o aspecto formal – Inexistência de conduta ilícita e de ato infracional […]

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/141294 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: O presente processo foi instaurado, a título de consulta pública, pelo meu antecessor e, ao seu ver, por não se tratar de processo urgente, houve por bem, deixando de aprovar ou desaprovar o parecer, determinar que […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2015/34704 (168/2015-E) Recurso administrativo – Registro Civil de Pessoas Naturais – Pedido de registro de escritura de união estável – Declaração unilateral do companheiro – Impossibilidade – Sentença mantendo o óbice – Recurso improvido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2015/18383 (100/2015-E) Disciplinar – Pedido de Providências – Decisão de arquivamento – Recurso Administrativo – Ata Notarial lavrada por escrevente da Tabeliã que se apresenta regular sob o aspecto formal – Inexistência de conduta infracional passível de providência […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/122431 (42/2015-E) digo 40/2015-E Registro de imóveis – Formal de partilha – Gratuidade de justiça – Desnecessidade de mandado judicial – Decisão de 1º grau em desconformidade com os precedentes da CGJ – Anulação da decisão, com retorno […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (371/2014-E) REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, FEITA NO TABELIÃO DE NOTAS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de pedido de averbação de separação consensual, feita no Tabelionato de Notas de […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2015/00041968 (141/2015-E) PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, DE GERÊNCIA DE NEGÓCIOS OU DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU COOPERATIVA NECESSIDADE DE REMESSA, PELOS TABELIÃES DE NOTAS E OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo nº 2015/84685 (193/2015-E) TABELIÃO DE NOTAS – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – PROCURAÇÃO PÚBLICA – FALSIDADE DE DOCUMENTO E DE ASSINATURA DO SÓCIO DA OUTORGANTE – FALHA NA CONFERÊNCIA – CONDUTA REITERADA DO PREPOSTO – RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO QUE NÃO PODE […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/178441 (56/2015-E) Pedido de providências – Pretensão de que qualquer tabelionato da Capital lavre determinada escritura – Ato notarial que deve refletir a vontade das partes – Ausência de amparo legal para que, administrativamente, se determine lavratura de […]