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Decisões - CSM|SP
28 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida registrária – Instrumento particular de constituição de sociedade limitada – Integralização de quotas sociais – Conferência de imóveis à sociedade empresarial constituída – Incorporação das nuas-propriedades dos bens imóveis – Constituição de Usufruto – Negócio jurídico único – Incidência da regra do artigo 64 da Lei n.° 8.934/1994 – Inaplicabilidade do artigo 108 do Código Civil – Desqualificação registrária afastada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001685-55.2011.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante AGROMACHADO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE MIRASSOL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
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24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de Compra e Venda – Imóvel de propriedade de casal – Falecimento de um dos cônjuges – Necessidade da participação da viúva meeira no negócio jurídico que transmitiu a propriedade do todo – Violação do princípio da continuidade – Impossibilidade de ingresso no fólio real – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9000001-78.2012.8.26.0366, da Comarca de MONGAGUÁ, em que é apelante IMOBILIÁRIA ILSIMAR LTDA. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do […]
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24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Escritura Publica de Compromisso de Venda e Compra – Indispensabilidade de prévia retificação da descrição tabular do Imóvel Rural – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9000001-48.2012.8,26-0279, da Comarca de ITARARÉ, em que é apelante JEAN LEONARD BOUWMAN e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento […]
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24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Título judicial – Qualificação – Admissibilidade – Ausência de manifestação do Oficial após a suscitação da dúvida inversa e de manifestação do Ministério Público antes da prolação da sentença – Irregularidades não contaminadoras da validade do procedimento administrativo – Demarcação de fração ideal de bem imóvel – Abertura de matrícula vedada – Indispensabilidade da prévia extinção do estado de condomínio de direito – Lançamento fiscal – Irrelevância – Dúvida julgada procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO n° 0073902-47.2010.8.26.0224, da Comarca de GUARULHOS, em que é apelante MARIA CRISTINA BASANO e OUTROS e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
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24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Embargos de Declaração – Erro material – Inocorrência – Omissão, contradição e obscuridade relevantes – Inexistência – Recurso rejeitado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 0039081-64.2011.8.26.0100/50000, da Comarca da CAPITAL, em que é embargante EUROGROUP SOCIEDAD ANÔNIMA e embargado o 13° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “REJEITARAM […]
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24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Título não juntado pelos interessados – Circunstância que torna prejudicado o julgamento do pedido e impede o conhecimento do recurso – Falta de interesse das partes na realização de registro já existente – Ordem judicial que deve ser questionada na via própria – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0027721-70.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes MÁRCIO GUIMARÃES DE CAMPOS e MÔNICA KODAMA DE CAMPOS, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]
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24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Cédula de Crédito Bancário garantido por Alienação Fiduciária de Bem Imóvel sacada por meio de representação – Existência de poderes expressos mas não especiais – Art. 661, p. 1°, do Código Civil – Exigência de poderes expressos e especiais – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0024552-06.2012.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante BANCO BONSUCESSO S/A e apelado o 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o […]
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24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Compra e venda com doação – Negativa de acesso ao registro do instrumento – Art. 167, I, da Lei n° 6.015/73 – Rol taxativo – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0011878-31.2011.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que é apelante DORIVAL MONTEIRO DO AMARAL, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CATANDUVA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
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24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Erro – Abertura de matrícula – Inobservância do módulo rural à época – Imposição da limitação ao adquirente – Abusividade – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0003873-70.2011.8.26.0471, da Comarca de PORTO FELIZ em que são apelantes JOSÉ DONIZETTI DE ARAÚJO e ROSELI DE FÁTIMA BERNADELLI DE ARAÚJO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do […]
Decisões - CSM|SP
24 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Desmembramento – Registro – Ação penal em curso contra um dos sócios da responsável pelo parcelamento do solo – Artigo 18, III, ‘c’ e § 2.°, da Lei n.° 6.766/1979 – Presunção constitucional de não culpabilidade – Dado insuficiente para afastar o obstáculo ao registro – Desqualificação mantida – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-02.2011.8.26.0063, da Comarca de BARRA BONITA, em que é apelante IMOBILIÁRIA OURO VERDE S/C LTDA. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
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