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Decisões - CSM|SP
2 de março de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de escritura pública – Necessidade de prévia averbação de obra de construção ou reforma do prédio e apresentação da documentação pertinente (habite-se ou certificado de regularidade da obra e CND do INSS) – Questão não afeta ao princípio da cindibilidade dos títulos – Exigências acertadas do Oficial – Registro inviável – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012955-74.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante ALESSNDRA FINARDI e apelado o 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto […]
Decisões - CSM|SP
2 de março de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Negativa de registro de formal de partilha. Imóvel que, até 2008, era cadastrado como rural, no INCRA. Necessidade de comprovação da inexistência de débitos de ITR relativos aos cinco últimos anos de exercício. Alteração do perímetro urbano por lei municipal. Critério da localização que, por si só, não é suficiente para definir a natureza do imóvel para fins tributários. Critério da destinação para delimitar as competências municipal (IPTU) e federal (ITR). Circunstâncias de fato que levam à presunção de não existir débito fiscal. Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000004-23.2010.8.26.0443, da Comarca de PIEDADE, em que é apelante RAYMUNDA HONORATA CONCEIÇÃO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar […]
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28 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Formal de partilha – Transmissão per saltum que se não coaduna com o princípio da continuidade (Lei nº 6.015/73, arts. 195 e 237) – Jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002506-52.2009.8.26.0383, da Comarca de NHANDEARA, em que é apelante IVANETE MARIA RODRIGUES MORALES e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
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28 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública com descrição diversa da constante da matrícula – Pequena diferença na medida de uma das faces do quadrilátero – Divergência, ademais, entre nomes da promitente vendedora e da proprietária tabular – Alteração da razão social já averbada – Denominação anterior empregada na escritura primitiva e na primeira re-ratificação – Denominação atualizada na segunda re-ratificação – Dúvida julgada procedente – Recurso provido – Improcedência reconhecida – Registro determinado – Inteligência do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 7.433/85.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 130-6/5, da Comarca de RIBEIRÃO PRETO, em que é apelante a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
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26 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Compromisso de Compra e Venda. Vendedores sem inscrição no CPF. Estrangeiros sem residência no País. Qualificação Pessoal. Época que não era obrigatória à inscrição. Ademais, inútil retardar o registro, pois o compromissário comprador já se encontre na posse do imóvel. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 966-0 RIBEIRÃO PRETO Apelante: ADAUTO JOSÉ GALLI Apelado: OFICIAL SUBSTITUTO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº. 966-0, da Comarca de RIBEIRÃO PRETO, em que é apelante, ADAUTO JOSÉ GALLI […]
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25 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de doação da nua propriedade de imóvel, com constituição de usufruto em favor da donatária – Doação da nua propriedade promovida por marido e mulher, casados pelo regime da comunhão parcial de bens – Inexistência de violação da continuidade registrária – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 994-6/7, da Comarca de OSASCO, em que é apelante LARISSA CASTELLAN TOLEDO e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
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16 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Cópia – Impossibilidade de suprir a falta do título original – Jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura – Inventário extrajudicial – Cessão de direitos hereditários – Cedente que figura no “Livro de Registro das Indisponibilidades” (NSCGJ, Cap.XX, item 93 e subitem 102.8) – Registro inviável – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-66.2011.8.26.0196, da Comarca de FRANCA, em que é apelante W. S. D. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]
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16 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Ausência de notificação válida do apresentante do título para impugnar a dúvida – Ofensa ao art. 198, III, da Lei 6.015/73 – Nulidade do procedimento por violação do princípio do contraditório e da ampla defesa – Necessidade de renovação dos atos a partir da notificação determinada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041120-68.2010.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante CONJUNTO RESIDENCIAL III e apelado o 8º OFICIAL DE REGISTRO DE da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso com determinação, de conformidade com […]
Decisões - CSM|SP
16 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura de inventário e partilha – Imperfeição descritiva – Princípio da especialidade objetiva – Coincidência com o registro anterior, sem inovação – Apelante que já é titular da metade ideal – Registro que implica extinção de condomínio – Ingresso do título com bloqueio ex officio da matrícula – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido, com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004460-26.2010.8.26.0278, da Comarca de ITAQUAQUECETUBA, em que é apelante SÉRGIO CANESTRELLI e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho […]
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