ACÓRDÃO CSM Data: 17/3/2009 Fonte: 982-6/2 Localidade: SÃO PAULO Relator: Luiz Tâmbara Legislação: artigo 508 do Código de Processo Civil. Lei 6015/1973, art. 202. artigo 246 do Decreto-lei Complementar nº 3/69. DÚVIDA – APELAÇÃO – PRAZO. PRINCÍPIO DE AUTOTUTELA. PROCURAÇÃO – PODERES. REGISTRO DE IMÓVEIS Apelação interposta contra sentença prolatada em procedimento de dúvida Intempestividade, […]
Acórdão CSM Data: 21/11/2006 Fonte: 569-6/8 Localidade: Mirandópolis Relator: Gilberto Passos de Freitas Legislação: Lei Estadual nº 10.705/2000 e art. 30, XI, da Lei nº 8.935/94. REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida procedente – Escritura pública de venda e compra acoplada à doação modal – Falta de prova do pagamento do ITCMD, devido pela doação do […]
ACÓRDÃO EMENTA: Registro de Imóveis – Dúvida – Regime de bens do casamento – Falta de pacto – Assento civil não infirmado – Decisão administrativa autorizando a lavratura – Acesso deferido – Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 28.390-0/3, da Comarca de SÃO PAULO, em que são apelantes AGEU […]
Acórdão CSM Data: 18/11/1997 Data DOE: Fonte: 038663-0/8 Localidade: São Paulo Relator: MÁRCIO MARTINS BONILHA Doação modal. Prenotação – prioridade – trintídio. EMENTA: Registro de Imóveis – Dúvida – Doação modal feita por procuração – Irrelevância da revogação do mandato em data posterior à lavratura da escritura, mas anterior ao seu registro – Escritura de […]
Compra e venda – escritura pública – anulação. Registro – cancelamento. Nulidade. Pessoa jurídica – dissolução. Via administrativa. REGISTRO DE IMÓVEIS – Procedimento administrativo – Anulação de escritura pública de compra e venda e cancelamento de seu registro – Escritura outorgada por empresa que apesar de dissolvida manteve obrigação consistente em outorgar escritura de compra […]
