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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

16 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de formal de partilha. Herdeiros casados na vigência da Lei do Divórcio pelo regime da comunhão de bens. Registro viável sem apresentação de pacto antenupcial, uma vez que a habilitação foi feita na vigência de lei anterior que não exigia tal formalidade quando adotado aquele regime. Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 173-6/0, da Comarca de OURINHOS, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada LUCIANE MARTINS ROMEIRA E SILVA. A C O R D A M os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]

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15 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Doação de dinheiro destinado à aquisição de imóvel, gravado com cláusula de incomunicabilidade, atos esses realizados simultaneamente e na mesma escritura. Doação Modal. Aceita a doação, vincula-se o donatário ao modo e condições encetados no ato. Validade e eficácia do título. Registro deferido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição n° 237.990, da comarca de São Paulo, em que é agravante o 1º Curador de Registros Públicos e agravado Juvenal Antonio Frizzo: A C O R D A M, em sessão do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]

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15 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Ingresso de carta de arrematação – Recusa fundada na exigência de prévia regularização de construção cuja existência não consta do fólio real – Cindibilidade do título para registro da aquisição do terreno, descrito conforme a matrícula – Possibilidade de posterior averbação da construção, respeitado o princípio da instância – Exigência insubsistente – Recurso provido.

ÍNTEGRA: ACÓRDÃO EMENTA: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Ingresso de carta de arrematação – Recusa fundada na exigência de prévia regularização de construção cuja existência não consta do fólio real – Cindibilidade do título para registro da aquisição do terreno, descrito conforme a matrícula – Possibilidade de posterior averbação da construção, respeitado o […]

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15 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência Selecionada: CSM|SP: Compra e Venda. Leasing. Dois negócios jurídicos entabulados em um mesmo instrumento. Princípio da incindibilidade superado. O negócio jurídico que estiver apto pode ser registrado.

ÍNTEGRA APELAÇÃO CÍVEL N.º 2.642-0 – CAPITAL – Apelante: DOUTOR CURADOR DE REGISTROS PÚBLICOS – Apelado: BANCO ECONÔMICO S/A. – Interessado: OFICIAL DO 4º CARTÓRIO IMOBILIÁRIO local. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 2.642-0, da Comarca da CAPITAL, em que á apelante o DOUTOR […]

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3 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Escritura pública de inventário e partilha – Recusa do registrador por não exibição de documentos que arrolou, não apresentação de certidão de regularidade do ITCMD recolhido, ausência de indicação do lugar da morte e imperfeita descrição tabular de um dos imóveis matriculados – Caso concreto, todavia, em que, conforme expressamente afirmado na escritura, com fé pública, os documentos necessários já foram apresentados ao Tabelião, que os arquivou, incluindo guia do ITCMD, com respectiva certidão de regularidade, e certidão de óbito lavrada por Oficial do local do falecimento – Existência de dados suficientes na matrícula quanto à descrição do apontado imóvel, consistente em lote específico de loteamento noticiado no fólio – Presença de elementos descritivos e transmissão do bem por inteiro, sem mutação física por desmembramento – Recurso provido, para admitir o ingresso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 844-6/3, da Comarca de RIBEIRÃO PIRES, em que são apelantes LUIZ PEDRO DO NASCIMENTO e OUTROS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores […]

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28 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de carta de adjudicação expedida em autos de inventário. Necessidade de se arrolar a totalidade dos bens. Recurso provido para reformar a sentença que autorizou o registro da adjudicação da metade ideal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 458-6/1, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada NEIDE APARECIDA MARTINS. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator […]

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8 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Escritura pública de venda e compra outorgada por pessoa jurídica (sociedade civil revestida de forma comercial) com distrato averbado no registro civil – Personalidade jurídica que se extingue apenas com o cancelamento (Código Civil, art. 51, caput e § 3º) – Ato compreendido no processo de liquidação – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.009.10.2010.8.26.0584, da Comarca de SÃO PEDRO, em que é apelante GIPSY SOARES LOPES e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]

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8 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida julgada improcedente. Negativa de registro de conferência de bens para integralização de capital de empresa. Procuradores que teriam subscrito o instrumento de conferência sem poderes especiais para tanto. Procuração que atribui poderes para a alienação de qualquer imóvel do patrimônio do mandante e para subscrição de aumento ou diminuição de capital. Ato de conferência do bem que se realizou antes do falecimento do mandante, quando ainda não extinto o mandato. Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.473.290-5, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado SIROCO PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do […]

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7 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Título judicial – Qualificação registrária – Necessidade – Inventário – Renúncia translativa ou in favorem – Ausência de instrumento público ou termo nos autos – Carta de adjudicação do imóvel diretamente à donatária – Sentença em que não se explicitou a transmissão do imóvel à herdeira necessária – Oficial de registro que não pode, por sua iniciativa, atribuir o domínio, excedendo o limite formal do título – Pretensão recursal incompatível com o princípio da continuidade (Lei nº 6.015/73, arts. 195 e 237) – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.423.737-8, da Comarca de CARAPICUÍBA, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]

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15 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

Jurisprudência selecionada: Doação entre cônjuges. Regime patrimonial híbrido: ao regime da separação legal imposto pelo art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil, os nubentes acresceram, mediante convenção antenupcial, a incomunicabilidade dos aquestos. Imóvel adquirido pelo doador já na constância de seu casamento com a donatária. Imóvel não integrou a comunhão em virtude do regime convencional de separação completa. Não há falar, portanto, na espécie, em eventual burla ao regime de separação de bens imposto pela lei, pois no regime da separação convencional, inexiste impedimento a que o titular disponha como bem lhe aprouver dos bens de sua propriedade exclusiva. Não há, no negócio jurídico que se quer levar a registro, eiva formal que ao registrador incumbisse apontar na tarefa de verificação de legalidade, recordando-se que não lhe é dado, na qualificação registral, adentrar o exame de eventuais vícios intrínsecos do título, porventura susceptíveis de macular de anulabilidade o ato jurídico.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 12.428-0/6 – SANTA BÁRBARA D’OESTE Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral: I – Tratam os autos de Apelação (fls. 44/55), interposta por ORLANDO FURLAN e ANTONIA OLGA MONDONI FURLAN contra a R. sentença do MM Juiz Corregedor Permanente do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de SANTA BÁRBARA D’OESTE, que, julgando procedente […]