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16 de agosto de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Interdição – Ação julgada procedente – Acerto – Alegação de nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 433 do CPC/73 não merece prosperar – Inexistência de efetivo prejuízo às partes em virtude da inobservância de regra legal de procedimento – Contraditório e ampla defesa preservados no caso concreto – Sentença de procedência proferida com base em prova técnica impugnada pela apelante – Perícia oficial, contudo, apenas corroborou provas documentais e interrogatório judicial indicativos de que a ré não possui plena capacidade para a prática dos atos da vida civil, pois padece de demência por multi infartos, permanente e progressiva – Curatela corretamente instituída em favor da requerida, nos termos do Código Civil e do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Recurso não provido.

Apelação Cível nº *********************** Comarca: SÃO PAULO Juiz: PATRÍCIA MAIELLO RIBEIRO PRADO Apelante: *********************** Apelado: *********************** VOTO nº 29.643 INTERDIÇÃO – Ação julgada procedente – Acerto – Alegação de nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 433 do CPC/73 não merece prosperar – Inexistência de efetivo prejuízo às partes em virtude da inobservância de regra legal […]

TJ|RS: Agravo de instrumento – Inventário – Sucessão do companheiro – Aplicação da ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do CCB – Julgamento em andamento, de recurso extraordinário no STF, sinalizando para a decretação de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CCB.

TJ|RS: Apelação Cível – Previdência pública – Pensão por morte – União estável não configurada.

TJ|GO: Ação de interdição – Lucidez parcial – Lei 13.146/2015 – Não é o caso de interdição total – Nomeação de curador.

TJ|RS: Apelação Cível – Assistência à saúde – Biodireito – Ortotanásia – Testamento vital – Apelação desprovida.

TJ|SP: Civil e Processual Civil – Indenização – Rompimento noivado – Patrimônio comum – Prescrição – Reconhecimento em relação à corré – Artigo 509, parágrafo único CPC – Reconhecimento – Recurso da autora prejudicado.

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