Procedimento nº 35/2010 – (2º C.R.I. – Suscitação de Dúvida). Processo Nº 344.01.2010.000527-2 Vistos, Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Oficial de Registro de Imóveis em razão do pedido formulado por SILVIO ALVES DE FARIAS no sentido de proceder-se ao registro de escritura de compra venda e compra, na qual figura como compradora […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do processo: 1.0000.09.512425-1/000(1) Numeração Única: 5124251-56.2009.8.13.0000 Relator: WANDER MAROTTA Relator do Acórdão: WANDER MAROTTA Data do Julgamento: 09/06/2010 Data da Publicação: 20/08/2010 Inteiro Teor: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – ADMISSIBILIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DE PENA […]
PROVIMENTO Nº 174/2010-CGJ/AM Dispõe sobre lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva perante os Cartórios de Serviços Notariais. O Desembargador LUIZ WILSON BARROSO, Corregedor Geral de Justiça, em exercício, usando das suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece o respeito a dignidade humana e a isonomia de todos […]
Turma nega recurso a herdeira irresignada com sentença que não aceitou que a permissão de táxi fizesse parte da herança deixada por sua genitora. No entendimento dos julgadores a permissão é instituto personalíssimo, concedida apenas quando atendidos os requisitos legais, não se justificando, portanto, a transferência dessas concessões aos herdeiros dos permissionários, sem o devido […]
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. MARIDO SEPARADO DA EX-ESPOSA HÁ MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO DO SOGRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. – Se o ex-marido já se encontrava separado de fato há mais de dois anos antes do falecimento do sogro, inviabiliza a sua habilitação no processo de inventario daquele, haja […]
EMENTA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. HERANÇA. no regime da comunhão parcial, não se comunicam os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares (inciso II, do artigo 1.659 código civil). RECURSO IMPROVIDO. (TJRS – Apelação Cível nº 70029617941 – Herval – 08ª Câm. Cível – Rel. […]
Acórdão: Apelação Cível n. 1.0686.04.096290-0/001, de Teófilo Otôni. Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata. Data da decisão: 19.11.2009. Número do processo: 1.0686.04.096290-0/001(1) Numeração Única: 0962900-97.2004.8.13.0686 Relator: LUIZ CARLOS GOMES DA MATA Relator do Acórdão: LUIZ CARLOS GOMES DA MATA Data do Julgamento: 19/11/2009 Data da Publicação: 25/01/2010 EMENTA: USUFRUTO – EXTINÇÃO PELA MORTE DO […]
Jurisprudência (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) EMENTA Apelação Cível – Cobrança de Taxas de Condomínio – Responsabilidade pelo pagamento – Contrato de Promessa de Compra e Venda não inscrito no Registro Imobiliário – Legitimidade Passiva. Uma vez do conhecimento do condomínio a transação efetivada em relação a imóvel integrante, e tendo ciência […]
Integra do acórdão Decisão Monocrática: Agravo de Instrumento n. 70034415133, de Caxias do Sul. Relator: Des. Alzir Felippe Schmitz. Data da decisão: 22.01.2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. Resguardar os direitos de terceiros é o escopo da determinação do magistrado singular. Assim, correta a […]
TJ-SP divulga os Enunciados do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis – (TJ-SP). Dima 1 Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, publica-se, para conhecimento, os Enunciados do II Fórum de Juizados Especiais do Estado […]
