EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. Executado que renunciou aos direitos hereditários. Instituto que não se confunde com a fraude à execução. Credor que pode se valer do disposto no art. 1813, caput, do Código Civil, para buscar seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJRS – Apelação Cível nº 70031111958 – Porto […]

Ementa AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO – DOAÇÃO DE IMÓVEL – SUPOSTA DOADORA FALECIDA – INCAPACIDADE DE UMA DAS PARTES – FORMA LEGAL PREVISTA EM LEI – ART. 541 CC – NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. – Doação verbal de imóvel não produz efeito jurídico. A doação somente ocorre quando se dá de maneira efetiva […]

APELAÇÃO CÍVEL Nº 120410-74.2001.8.09.0051 (200191204102) COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : NACIONAL IMÓVEIS LTDA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : DR. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. ÓBICE VERIFICADO PARA O REGISTRO E OUTORGA DE ESCRITURAS. IMPOSTO DEVIDO (ITCD). IMPOSIÇÃO LEGAL. ÔNUS QUE COMPETE AO COMPRADOR. EXEGESE DO ART. […]

EMENTA Agravo de Instrumento. Inventário. Aceitação tácita. Retratação. Renuncia abdicativa. Não incidência de Imposto sobre Doações (ITD). Recurso dirigido contra decisão que indeferiu pedido de abstenção do pagamento do ITD em razão da renúncia manifestada por um dos herdeiros em favor do monte, por entender configurada a renúncia translatícia. Embora o decurso de mais de […]

Dados Básicos Fonte: 1.0223.06.190580-6/001(1) Tipo: Acórdão TJMG Data de Julgamento: 02/02/2011 Data de Aprovação Data não disponível Data de Publicação:14/02/2011 Estado: Minas Gerais Cidade: Divinópolis Relator: Nilo Lacerda Legislação Legislação: Arts. 1.416 e 1.831, do Código Civil e art. 12 da Lei nº 1.060/50. Ementa AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO […]

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU A PERFECTIBILIDADE DO TERMO DE CESSÃO À ASSINATURA DOS PRÓPRIOS CEDENTES OU DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS CONSTITUÍDOS MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE QUE A CESSÃO DE HERANÇA NÃO DEMANDARIA FORMA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS POR […]

DOAÇÃO DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. COLAÇÃO. DISPENSA. 1 – A doação de ascendente à descendente importa adiantamento da legítima. 2 – A dispensa do herdeiro necessário de colacionar o bem recebido em doação, por ascendente, não pode ser presumida, devendo constar expressamente no testamento ou no título de liberalidade. Além disso, o […]

EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA – ART. 226, §3º DA CF/88 – UNIÃO ESTÁVEL – ANALOGIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – VERIFICAÇÃO. – Inexistindo na legislação lei específica sobre a união homoafetiva e seus efeitos civis, […]

Embargos Infringentes Nº 70026431445 Terceiro Grupo Cível – Comarca de Novo Hamburgo Sandro Augusto Setti – Embargante Confianca Companhia de Seguros – Embargada Fenaseg Federacao Nac das Emp de Seg Privados e de Capitalizacao – Embargada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes do Terceiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça […]

EMENTA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO. A Constituição da República não equiparou a união estável ao casamento. Atento à distinção constitucional, o Código Civil dispensou tratamento diverso ao casamento e à união estável. Segundo o Código Civil, o companheiro não é herdeiro necessário. Aliás, nem todo cônjuge sobrevivente é herdeiro. O direito sucessório […]