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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Doação da nua-propriedade. Menção não clara quanto a constituição (instituição) do usufruto. Lavratura de ata notarial. Instrumento inviável. Escritura pública só se retifica por outra. A alegada impossibilidade de se lavrar nova escritura em razão da morte do doador é fato estranho à qualificação registral e não tem o condão de afastar o óbice apontado pelo Oficial de Registro de Imóveis. Dúvida prejudicada.

Processo 0021331-49.2011.8.26.0100 CP-162 Dúvida – Registro de Imóveis 5º Oficial de registro de Imóveis da Capital VISTOS. Cuida-se de dúvida inversa suscitada por Luiz Miranda Insfran e outros, que se insurgem contra a recusa do 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em registrar no imóvel das transcrições nºs 82.829 e82.830 aescritura pública de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Compromisso de compra e venda. Venda firmada entre ascendente e descendente. Devolução. Suposta violação ao art. 496, do Código Civil. Dúvida afastada. O negócio anulável produz todos os seus efeitos jurídicos regulares até demanda judicial que o invalide. Dúvida julgada improcedente.

Processo 0029136-53.2011.8.26.0100 CP-217 Dúvida Registro de Imóveis – 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro do compromisso de compra e venda pelo qual Corália da Conceição Barbosa Pires prometeu vender a Carlos Alberto Barbosa […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Retificação de Registro Imobiliário introduzido pela Lei 10.931/04, fixação de rumos precisos ajustados ao espírito e aos propósitos da norma, visando lhe imprimir maior celeridade e eficiência.

Proc. 000.04.077916-5 Pedido de Providências ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo Determinação de fls. 11/29 Vistos, etc… A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, expõe longo rol de proposições, apresentadas como sugestões para a confecção de um padrão único, necessário para nortear todas as serventias Imobiliárias da Capital, acerca […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Unificação de Terreno. Necessário a homogeneidade na titularidade dominial – art. 234, da Lei nº 6.015/73. Ademais, desnecessário que os titulares de domínio tenham idêntica proporção nas matrículas a ser unificadas, exigência esta que não se coaduna com o texto legal. Com a ressalva, fica mantida a recusa da unificação das matrículas.

Processo nº 0023962-63.2011.8.26.0100 CP-183 Dúvida Requerente: 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Sentença de fls. 44/45 Vistos. Cuida-se de pedido de providências formulado pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de José Carlos Martins, que se insurge contra a negativa de unificação dos terrenos de números 856 e 872 […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Habilitação para Casamento. Conversão de União Estável (Homoafetiva) em Casamento. A ADPF n. 132 e da ADin n. 4.277 julgadas pelo Supremo Tribunal Federal não prevê tal possibilidade. Necessidade de orientação legislativa ou normativa. Sob o ponto de vista registral, inviável a conversão. Óbice que não elide a lavratura de escritura pública regrando referida entidade familiar. Pedido não acolhido.

Proc. 0023359-87.2011 Habilitação para casamento L.R.N. Vistos. Cuida-se de expediente suscitado pelo Oficial do 34º Subdistrito Cerqueira César, de interesse de L. N. e G. A. N., que pretendem a conversão de união estável em casamento. O expediente veio instruído com os documentos das fls. 03/12. O representante do Ministério Público ofereceu manifestação, tecendo considerações […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Bem de Família. Cancelamento por via administrativa. Ausência de Escritura Pública. Competência da Vara de Família e Sucessões. Pedido de Cancelamento Indeferido.

Processo 0022023-48.2011.8.26.0100 CP-165 Pedido de Providências Registro de Imóveis VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado por Pedro Eduardo Teixeira de Souza e Maria Helena Ferreira, que buscam o cancelamento do bem de família registrado sob o n. 4º, da matrícula nº 139.991, do 14º Registro de Imóveis. Informações do Oficial às fls. 128/129. O […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Cessão de Direitos Hereditários. Recepção como Compra e Venda (art. 481). Viabilidade, a jurisprudência sinaliza para o registro do título preenchido as formalidades legais. Pedido deferido.

Processo nº 0045213-74.2010.8.26.0100 CP-463 Pedido de Providências VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado por José Vaz Ferreira de Azevedo, objetivando a retificação dos registros nº 08, das matrículas nº 4.461 e 48.312, ambas do 17º Registro de Imóveis, para que nelas passe a constar, no lugar dos herdeiros, como titular dos direitos hereditários advindos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Contrato de Locação com reconhecimento de firmas. Averbação de Caução. Exigência de apresentação dos documentos de identificação pessoal dos contratantes. Medida desprovida de amparo legal. Em caso de dúvida, fazer a confirmação de praxe. Além do mais, exigir os documentos dos participantes dos contratos quando suas firmas já estão reconhecidas equivale a inverter a presunção que decorre do reconhecimento de firma. Exigência afastada.

Processo 0022688-64.2011.8.26.0100 CP-177 Dúvida Registro de Imóveis 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou a averbação, nas matrícula nºs 150.611 e 204.391, das cauções prestadas, respectivamente, por Lourdes Francisca de Carvalho, e Raimundo Nonato […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Exigência de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais para lavratura de escritura pública de inventário, lastreada, de forma genérica, em dispositivos legais e normativos. Abrandamento para, doravante, dispensar tal exigência, circunstância que já vigora na prática dos inventários judiciais. Do contrário, constitui regra ilógica, que discrepa do espírito da Lei 11.441/07.

Processo 100.09.113495-4 Pedido de Providências Associação dos Advogados de São Paulo VISTOS. Trata-se de expediente instaurado a partir de representação formulada pela Associação dos Advogados de São Paulo, questionando postura adotada pelo Tabelião do Yº Tabelionato de Notas da Capital, que, erroneamente, estaria exigindo dos interessados, por ocasião da lavratura de escritura pública de inventário, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências. Depósito prévio. Cheque em nome de terceiro diverso do apresentante do título. Registro do título adiado por conta da expedição da nota devolutiva. Recusa do Oficial em devolver o valor do depósito em cheque nominal ao apresentante. Necessidade de endosso nominal a ele e transferido para o Oficial. Conduta acertada. Pedido indeferido.

Processo 0052493-96.2010.8.26.0100 CP-530 Pedido de Providências Registro de Imóveis A. P. de A. VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado por Antonio Paulino de Andrade, objetivando que o 14º Oficial de Registro de Imóveis devolva o valor recebido a título de depósito prévio para o registro de dois formais de partilha em cheque emitido em […]
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