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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Averbação. Cancelamento. Contrato de Locação. Vigência. Vacância ou abandono do imóvel. Verificação. Ata Notarial. Meio eficaz de demonstrar a inexistência de locação. Pedido deferido.

Processo nº: 0022686-94.2011.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente: Liber Center Administração de Bens Ltda. Conclusão. Em 16.11.2011, faço estes autos conclusos ao MM. JuizGustavo Henrique Bretas Marzagão. Eu,________, esc., subs. VISTOS. Cota retro: a despeito do zelo do Ministério Público, ata notarial encartada aos autos parece ser suficiente a demonstrar que a locação mencionada na inicial […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Compra e Venda. Número do RG do vendedor diferente entre o título (RG emitido em São Paulo) e o registro (RG emitido no Pará). O cidadão não pode ter dois números de RG no mesmo Estado, mas não há vedação que possua em Estados diferentes. Ademais, consta o mesmo CPF entre o título e o registro. Embora a razoável exigência formulada pelo Oficial, não pode por esta razão ser negado o registro de título que conste um dos números do RG e que não conste dos assentos registrários, desde que os demais dados de qualificação coincidam. Precedentes. Dúvida improcedente.

Processo nº 0043847-63.2011 CP 341 Dúvida Requerente: 14º Registro de Imóveis da Capital – SP Decisão de fls. 47/48: VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda lavrada em 26.07.11, no livro nº 1.317, fls. 141/145, das […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Inventário e Partilha. Regime da Comunhão Parcial de Bens. Cônjuge sobrevivente. Deixando o falecido bens particulares. Concorrência caracterizada (art. 1.829, I, do Código Civil). O cônjuge, além da meação, concorrerá com os descendentes na partilha dos bens particulares. Dúvida procedente.

Processo 0043812-06.2011.8.26.0100 Cp 340 Dúvida – Registro de Imóveis – 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Francisco de Azevedo Neto nos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Formal de partilha. Autor da herança se divorciou da esposa, com quem foi casado pelo regime da comunhão universal de bens, sem ultimar a partilha. Os bens continuaram a pertencer a ambos, porém no estado de mancomunhão, e não em condomínio. Indivisibilidade da mancomunhão absorvida pela da herança, que não se desfez. Todos detentores de direitos sobre o todo que foi, corretamente, partilhado – por meio amigável na forma do art. 2.015, do Código Civil – nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Valentin Carrion. Dúvida improcedente.

Processo 0044387-14.2011.8.26.0100 CP 344 Dúvida – Registro de Imóveis 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou, ao argumento de violação da continuidade registral, o registro do formal de partilha extraído dos autos do inventário dos bens deixados […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Averbação recusada. Sentença de Divórcio proferida pelo Tribunal do Circuito de Tennessee, Estados Unidos da América. Ausência de homologação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Imposição legal e constitucional. Ademais, não se pode registrar título cuja origem não tenha eficácia comprovada. Recusa mantida.

Processo 0041952-67.2011.8.26.0100 CP-325 Pedido de Providências Registro de Imóveis 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis que noticia ter recusado a averbação da certidão de divórcio da interessada Alice Noemi Pardo no imóvel da matrícula nº 8.341, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Mandado de averbação de divórcio direto. Assentos de casamento onde consta averbação de separação judicial. Desnecessidade de conversão. Princípio da continuidade mitigado em razão da nova ordem legal. Cumprimento.

Decisão do corregedor permanente dos Oficiais de Registro Civil da Capital, prestigiando parecer da Promotoria de Registros Públicos, entendeu que os mandados que determinam as averbações de divórcio direto em assentos de casamento que ostentam averbação de separação judicial, devem ser acolhidos e cumpridos independentemente do ato de conversão, relativizando, dessa forma, o princípio da […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de setembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Tabelionatos de Protesto. Autorização para utilização de assinatura eletrônica por meio de certificado digital nos termos, instrumentos e certidões de protesto. Validade jurídica da assinatura eletrônica por certificado digital foi reconhecida a partir da edição da Medida Provisória nº 2.200-2/01. Com os meios empregados como a assinatura digital vinculada a uma autoridade certificadora no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e o certificado digital seja do tipo A-3 ou superior, não se vê óbice legal nem funcional para sua utilização nos termos, instrumentos e certidões de protesto. Dentro desse contexto de irreversível e necessária evolução tecnológica dos serviços prestados nas Unidades Extrajudiciais, diante do exposto, e observados os parâmetros fixados nesta decisão, defiro o pedido formulado pelo 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital para autorizar a utilização da assinatura eletrônica por meio de certificado digital para os termos, instrumentos e certidões de protesto. E faculto às demais Unidades de Protesto da Capital a adoção de igual sistema mediante prévia comunicação a esta Corregedoria Permanente.

Processo nº 0034636-37.2010.8.26.0100 CP-387 Pedido de Providências Requerente: 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital Decisão de fls. 72/76. VISTOS. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital objetivando, com arrimo na Medida Provisória nº 2.200-2/01, autorização para utilização de assinatura eletrônica por […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de setembro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Escritura de compra e venda. Alienação de fração ideal correspondente a 5% do bem. Imóvel consistente em regime de condominio. De acordo com o art. 1.314, do Código Civil, o condômino pode alienar sua fração ideal a terceiros independentemente do consentimento dos demais condôminos. Contudo, não pode, antes de operada a divisão da coisa comum (CC 1.320), alienar parte localizada do imóvel como se fosse certa de determinada, pela simples razão de que ela pertence a todos. Dúvida julgada procedente.

Processo 0033023-45.2011.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda pela qual Noel Luiz Alterman e sua mulher Celia Alterman alienaram à interessada Zulma de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de setembro de 2011 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de averbação de União Estável em assento de Óbito. Impossibilidade. Atos de averbação numerus clausus, que se limita as incidências descritas em Lei. Pedido improcedente.

Processo 0003506-92.2011.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais Vistos. Trata-se de ação de retificação ajuizada por Neide Souza de Alcantara Albino em que pretende a retificação do assento de óbito. Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 05/46). O representante ministerial manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls.48). É, em breve síntese, o […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Doação da nua-propriedade. Menção não clara quanto a constituição (instituição) do usufruto. Lavratura de ata notarial. Instrumento inviável. Escritura pública só se retifica por outra. A alegada impossibilidade de se lavrar nova escritura em razão da morte do doador é fato estranho à qualificação registral e não tem o condão de afastar o óbice apontado pelo Oficial de Registro de Imóveis. Dúvida prejudicada.

Processo 0021331-49.2011.8.26.0100 CP-162 Dúvida – Registro de Imóveis 5º Oficial de registro de Imóveis da Capital VISTOS. Cuida-se de dúvida inversa suscitada por Luiz Miranda Insfran e outros, que se insurgem contra a recusa do 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em registrar no imóvel das transcrições nºs 82.829 e82.830 aescritura pública de […]
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