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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Formal de partilha extrinsecamente apto a registro – Óbice referente a conflito temporal entre a data do óbito e a data da lavratura da escritura pública que levou à aquisição do imóvel deixado pela ‘de cujus’ – Possível irregularidade de título subjacente ao último registro conflito que ocasiona insegurança sobre a situação do imóvel – Procedência.

Processo nº: 0078349-91.2012.8.26.0100 Pedido de Providências 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Dúvida formal de partilha extrinsecamente apto a registro óbice referente a conflito temporal entre a data do óbito e a data da lavratura da escritura pública que levou à aquisição do imóvel deixado pela ‘de cujus’ possível irregularidade de título subjacente […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Transferência de imóveis por conferência de bens a sociedade empresária óbice referente à necessidade de recolhimento complementar de multa e juros do ITBI ao registrador incumbe somente averiguar o recolhimento do tributo e não a exatidão de seu valor fato gerador do ITBI, no caso da transferência do domínio, é o efetivo registro e não a celebração do instrumento que se negocia o bem imóvel – Dúvida Improcedente.

Processo nº: 0033553-78.2013.8.26.0100 – Dúvida Requerente: 4º Oficial de Registro de Imóveis Desta Capital Dúvida transferência de imóveis por conferência de bens a sociedade empresária óbice referente à necessidade de recolhimento complementar de multa e juros do ITBI ao registrador incumbe somente averiguar o recolhimento do tributo e não a exatidão de seu valor fato […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – O imóvel adquirido mediante compra e venda e registro (CC02, arts.481, 1.227 e 1.245) por um cônjuge então casado em regime da separação obrigatória de bens (CC16, art. 258, par. único) é aquesto por ato oneroso e, portanto, presume-se que se tenha comunicado ao patrimônio do outro cônjuge (súmula STF 377) – Essa presunção tem de ser ilidida pelo que conste do registro, o que in casu não ocorre – Não basta para ilidi-la um argumento de silêncio tirado da inexistência de menção ao aquesto no inventário do cônjuge que não está inscrito como dono – Dúvida Procedente.

Processo 0023763-70.2013.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 5º Oficial de Registro de Imóveis – Registro de imóveis – dúvida – o imóvel adquirido mediante compra e venda e registro (CC02, arts.481, 1.227 e 1.245) por um cônjuge então casado em regime da separação obrigatória de bens (CC16, art. 258, par. único) é aquesto […]
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5 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Casas Geminadas – Instituição de Condomínio Edilício – Possibilidade, com ressalvas – Dúvida Improcedente.

Processo 100.09.159448-2 – Dúvida de Registro de Imóveis – 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. CP. 242. – ADV: LUIZ HENRIQUE COKE (OAB 165271/SP) VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 8° Cartório de Registro de Imóveis da Capital, que recusou o registro de instituição de condomínio edilício de casas geminadas (R2h) no […]
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27 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Pedido de providências – Retificação do registro – Errônea qualificação subjetiva do adquirente, que figurou como casado, embora fosse separado judicialmente – Pedido deferido.

Processo 0045919-52.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Ildiméia Lopes Polastro e outros – Registro de imóveis – pedido de providências – retificação do registro – errônea qualificação subjetiva do adquirente, que figurou como casado, embora fosse separado judicialmente – pedido deferido. CP 235 Vistos etc. 1. ILDIMÉIA LOPES POLASTRO, INÁ LOPES […]
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27 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – A cessão de direitos de compromisso de compra e venda e a transmissão do domínio por força de adjudicação compulsória são distintos fatos geradores do ITBI, e a incidência sobre cada uma deles não é bis in idem no conceito de adjudicação empregado pela lei tributário compreendem-se a adjudicação compulsória supletiva da escritura pública e a adjudicação feita em execução forçada na esfera administrativa não se podem declarar a decadência e a prescrição de crédito tributário – Dúvida procedente.

Processo nº: 0019186-49.2013.8.26.0100 – Dúvida Requerente: 18º Oficial de Registro de Imóveis Registro de Imóveis – Dúvida – A cessão de direitos de compromisso de compra e venda e a transmissão do domínio por força de adjudicação compulsória são distintos fatos geradores do ITBI, e a incidência sobre cada uma deles não é bis in […]
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27 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – O imposto municipal por transmissão imobiliária onerosa inter vivos (ITBI) é devido em caso de arrematação, ainda que ela se conceba como causa de aquisição originária, porque há expressa disposição legal nesse sentido – Dúvida procedente.

Processo nº: 0042064-65.2013.8.26.0100 – Dúvida Requerente: 8º Oficial de Registro de Imóveis Registro de imóveis – Dúvida – O imposto municipal por transmissão imobiliária onerosa inter vivos (ITBI) é devido em caso de arrematação, ainda que ela se conceba como causa de aquisição originária, porque há expressa disposição legal nesse sentido. dúvida procedente. CP 216 […]
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27 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imoveis – Dúvida – Escritura Pública de compra e venda – Exigência de certidão negativa de débitos tributária (CND) do vendedor pessoa jurídica – Exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária – Improcedência.

Processo 0042797-31.2013.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 15º Oficial de Registro de Imóveis – Dúvida – escritura pública de compra e venda – exigência de certidão negativa de débitos tributária (CND) do vendedor pessoa jurídica – exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária – improcedência. CP 218 Vistos. 1. O 15º […]
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27 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – A fração ideal adquirida mediante permuta (CC02, art. 533) por um cônjuge casado em regime da separação obrigatória de bens (CC16, art. 258, par. único, II) é aquesto por ato oneroso e, portanto, presume-se que se tenha comunicado ao patrimônio do outro cônjuge (STF, súmula 377) se a fração ideal estava gravada com cláusula de incomunicabilidade, a manutenção desse vínculo, depois da permuta, dependia de sub-rogação expressa, mediante processo de jurisdição voluntária (CPC73, art. 1.112, II) que não houve logo, presumindo-se a comunicação, não tendo havido subrogação de vínculo, e falecendo o cônjuge a quem favorecia a presunção, o cônjuge supérstite só pode dispor do aquesto se demonstrar que na partilha o aquesto lhe tocou à falta dessa prova, não se pode verificar se houve continuidade (LRP73, arts. 195 e 273) quando o cônjuge supérstite quis instituir usufruto sobre o aquesto, e a respectiva escritura pública não pode ser registrada – Dúvida procedente.

Processo nº: 0011231-64.2013.8.26.0100 – Dúvida Requerente: 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Registro de imóveis dúvida a fração ideal adquirida mediante permuta (CC02, art. 533) por um cônjuge casado em regime da separação obrigatória de bens (CC16, art. 258, par. único, II) é aquesto por ato oneroso e, portanto, presume-se que se tenha […]
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