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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Retificação de registro, para constar que a transmitente também usava outro nome – Pedido deferido.

Processo 0017380-76.2013.8.26.0100 – Retificação de Registro de Imóvel – Registro de Imóveis – Ulisses Passareli – – Debora Passarelli – – Heloisa Passareli Arizone dos Santos – – Givanilton Arizone dos Santos – Registro de imóveis pedido de providências retificação de registro, para constar que a transmitente também usava outro nome pedido deferido.CP 62 Somente […]
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20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Retificação de Registro de Imóvel – Bloqueio de Matrícula – Iracema Pereira de Queiroz Guimarães – Registro de imóveis – pedido de providências – alegação de nulidade do registro (LRP73, art. 214, caput) fundada em instituição e especificação de condomínio edilício por meio de instrumento particular, e em violação ao princípio da continuidade, porque a dona haveria celebrado, antes dessa instituição e especificação, conferência do imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica – inexistência de nulidade: o condomínio edilício pode ser instituído e especificado por instrumento particular (mesmo depois do CC02, que nesse assunto não inovou em nada), e a conferência de bens não tinha sido dada a registro, ou seja, não produziu nenhum efeito no plano formal, de modo que a conferente continuou a ter-se como dona e, como tal, pôde voltar a dispor eficazmente do imóvel – pedido indeferido.

Processo 0039804-15.2013.8.26.0100 – Retificação de Registro de Imóvel – Bloqueio de Matrícula – Iracema Pereira de Queiroz Guimarães – Registro de imóveis – pedido de providências – alegação de nulidade do registro (LRP73, art. 214, caput) fundada em instituição e especificação de condomínio edilício por meio de instrumento particular, e em violação ao princípio da […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – pedido de providências – no registro de imóveis, a publicidade exerce-se ou mediante certidão (que pode ser pedida por qualquer do povo) ou por informações (que só podem ser solicitadas pelas “partes”, ou seja, pelos titulares de direitos reais inscritos) – a Lei 12.527/11 não se aplica aos serviços previstos na CF88, art. 236 – a Lei 9.613/98 não destina informações a qualquer do povo, mas apenas às autoridades que as possam requisitar – pedido improcedente.

Processo 0041072-07.2013.8.26.0100 CP 205 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – E. B. Registro de imóveis – pedido de providências – no registro de imóveis, a publicidade exerce-se ou mediante certidão (que pode ser pedida por qualquer do povo) ou por informações (que só podem ser solicitadas pelas “partes”, ou seja, pelos titulares […]
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20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – 13º Oficial de Registro de Imóveis – Pedido de providências – averbação de escritura de divórcio direto consensual com cláusula de disposições patrimoniais que afronta a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – precedentes desta Vara e da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça – mesmo no regime da separação obrigatória, presume-se que os bens contraídos onerosamente, na constância do matrimônio, comunicam-se, independentemente de comprovação do esforço mútuo – presunção relativa que pode ser afastada ou por prova em contrário ou por declaração das partes – deferimento.

Processo 0035198-41.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – 13º Oficial de Registro de Imóveis – Pedido de providências – averbação de escritura de divórcio direto consensual com cláusula de disposições patrimoniais que afronta a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – precedentes desta Vara e da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça – […]
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20 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – dúvida – a cláusula vitalícia de incomunicabilidade prevista no testamento tinha de haver sido posta na partilha e nos pagamentos, e sem isso o formal não pode ser dado a registro – dúvida procedente.

DECISÃO 1ª VRPSP DATA JULGAMENTO: 05/08/2013 DATA DOE: 14/08/2013 FONTE: 0018224-26.2013.8.26.0100 LOCALIDADE: São Paulo Relator: Josué Modesto Passos íntegra: Processo 0018224-26.2013.8.26.0100 – Dúvida – CP 71 Requerente: 4ª OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS Registro de Imóveis – dúvida – a cláusula vitalícia de incomunicabilidade prevista no testamento tinha de haver sido posta na partilha e […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
13 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – necessidade de outorga uxória em escritura de venda e compra – disponente casado sob regime da separação obrigatória – vendedor adquiriu o imóvel antes do casamento, portanto não há que se falar em outorga ou em aplicação da súmula 377 do STF – precedentes desta Vara – qualificação errônea do disponente na escritura – princípios da especialidade subjetiva e continuidade registraria – ausência de prejuízo a terceiros que permite a retificação direta no registro – dúvida improcedente.

Processo 0006987-92.2013.8.26.0100 CP 29 Dúvida – Registro de Imóveis Magali Arruda Mansano Ferraz Dúvida – necessidade de outorga uxória em escritura de venda e compra – disponente casado sob regime da separação obrigatória – vendedor adquiriu o imóvel antes do casamento, portanto não há que se falar em outorga ou em aplicação da súmula 377 […]
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7 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – dúvida – os donos, em sua separação judicial, doaram ou prometeram doar (in casu, não importa) um seu imóvel – a doação nunca foi dada a registro (LRP73, art. 167, I, 33) – depois, os donos permutaram esse mesmo imóvel por outro, e a respectiva escritura pública foi apresentada a registro (LRP73, art. 167, I, 30) – a existência da doação ou da promessa de doação não é empeço, agora, para o registro da permuta – o título da permuta, apresentado antes do título de doação, tem prioridade (CC02, arts. 1.245, § 1º, e 1.246; LRP73, arts. 185, 190, 191 e 192) – dúvida improcedente.

Processo 0051841-11.2012.8.26.0100 CP 363 Dúvida – Registro de Imóveis – Decimo Quarto Cartorio de Registro de Imoveis da Capital Gilda Cesira Giannetti Finisguerra – – Wlaler Antonio Domingos Finisguerra Registro de imóveis – dúvida – os donos, em sua separação judicial, doaram ou prometeram doar (in casu, não importa) um seu imóvel – a doação […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida escritura pública de doação – exigência de certidão negativa de débitos tributários (CND) da doadora pessoa jurídica exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária improcedência.

Processo nº: 0035787-33.2013.8.26.0100 – Dúvida Suscitante: 10 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS CP 178 Dúvida escritura pública de doação – exigência de certidão negativa de débitos tributários (CND) da doadora pessoa jurídica exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária improcedência. Vistos. 1. O 10º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (RI) […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de agosto de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida escritura pública de doação – exigência de certidão negativa de débitos tributários (CND) da doadora pessoa jurídica exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária improcedência.

Processo nº: 0035788-18.2013.8.26.0100 – Dúvida Suscitante: 10 Oficial de Registro de Imoveis da Comarca da Capital do Est de São Paulo CP 179 Dúvida escritura pública de doação – exigência de certidão negativa de débitos tributários (CND) da doadora pessoa jurídica exigência inconstitucional que configura via oblíqua de cobrança tributária improcedência. Vistos. 1. O 10º […]
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