Decisões – 1ª e 2ª VRP|SP – Página: 46 – Blog do 26

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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Averbação de rescisão de instrumento particular de venda e compra – Óbice do registrador, que entendeu ser necessário o recolhimento do ITBI – Muito embora haja, de fato, uma transferência da propriedade imobiliária, o ITBI não precisa ser recolhido no presente caso, vez que tal transferência não se deu por negócio jurídico oneroso, mas tão somente por mandado judicial – Deferimento.

Processo 1103015-08.2013.8.26.0100 Pedido de Providências – Inscrição na Matrícula de Registro Torrens – A. S. R. e outro Conclusão Em 16 de abril de 2014 faço estes autos conclusos a MM Juiz de Direito Dr Paulo Cesar Batista dos Santos da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, ___ Bianca Taliano Beraldo, escrev., digitei. Pedido de […]

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29 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Consulta – Tanto o denominado pedido de providências quanto o procedimento de dúvida (artigo 198 da Lei 6.015/73) pressupõem irresignação contra alguma exigência formulada pelo Oficial em caso concreto – Não cabe ao Corregedor Permanente responder a consulta formulada pelo interessado – Extinção sem resolução do mérito.

Processo 1023331-97.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis EDIFÍCIO PERSPECTIVE NEW LIFE Consulta – tanto o denominado pedido de providências quanto o procedimento de dúvida (artigo 198 da Lei 6.015/73) pressupõem irresignação contra alguma exigência formulada pelo Oficial em caso concreto – não cabe ao Corregedor Permanente responder a consulta formulada pelo interessado – extinção […]

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28 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura de venda e compra formalmente apta a registro – Não obrigatoriedade da exigência de comprovação de quitação do imóvel para cálculo do ITBI – Ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que serão por ele realizados – Dúvida improcedente.

0001448-14.2014 CP. 473 Dúvida 14º Registro de Imóveis M. R. R. A. Dúvida – escritura de venda e compra formalmente apta a registro – não obrigatoriedade da exigência de comprovação de quitação do imóvel para cálculo do ITBI – ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que serão por ele […]

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21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Pedido de emissão de documento com quesito – Emissão sem as informações solicitadas – Posterior informação da serventia sobre a impossibilidade de emissão na forma desejada – Esclarecimento de impossibilidade que deve ser feito anterior a emissão – Serviço público – Ineficiência do serviço – Devolução da quantia.

0157876-34.2008.8.26.0100 (CP 338) V. de O. M. de M. 12º Cartório de Registro de Imóveis da Capital V. de O. M. de M. apresentou reclamação contra o 12º Oficial de Registro de Imóveis desta capital (fl.02). Aduz o requerente que solicitou ao cartório a emissão de um documento que contivesse, obrigatoriamente, a descrição da localização […]

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21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Lavratura de inventário notarial em existindo testamento válido – Ordenamento jurídico – Impossibilidade da realização de inventário extrajudicial com testamento válido.

Processo 1091149-03.2013.8.26.0100 Cautelar Inominada – Propriedade – N.M. e outros – Trata-se de ação cautelar inominada de iniciativa de N. M. requerendo a autorização para proceder ao inventário extrajudicial em que pese a existência de testamento (a fls. 02/14 e 17/21). O Colégio Notarial apresentou manifestação favorável (a fls. 23/31). O …º Tabelião de Notas […]

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21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Pedido de conversão de união estável em casamento – Desistência manifestada entes da lavratura do assento – Arrependimento externado – Lavratura do assento de casamento, contrariamente a vontade das pessoas que deveriam ser as maiores interessadas na concretização do ato. Vale dizer, o procedimento de habilitação não se completou validamente, eis que o arrependimento do nubente foi externado e recepcionado pelo Oficial responsável pela lavratura do assento, o que impede a conversão da união estável em casamento.

Processo 0069849-02.2013.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – M.M.S. Cuida-se de expediente instaurado pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do …º Subdistrito da Capital, de interesse de Z A S e M N B, em que pretendem a conversão da união estável em casamento. Iniciado o procedimento de habilitação […]

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21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Alienação de vaga de garagem – A vaga de garagem, no caso, existe delimitadamente e possui inscrição independente hipótese do denominado “edifício garagem” – Possibilidade de eficácia em relação ao negócio jurídico entabulado entre as partes – Dúvida improcedente.

0063242-70.2013.8.26.0100 (CP 330) 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital G. L. M.. Registro de Imóveis – dúvida – alienação de vaga de garagem – a vaga de garagem, no caso, existe delimitadamente e possui inscrição independente hipótese do denominado “edifício garagem” – possibilidade de eficácia em relação ao negócio jurídico entabulado entre as […]

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21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Partilha de bens – Regime da comunhão parcial de bens – Cada cônjuge tem direito a 50% do patrimônio como um todo considerado – Reposição das diferenças dos quinhões feita pela divorciada gerando partilha igualitária – Não incidência do fato gerador do ITBI – Dúvida improcedente.

Processo 1021491-52.2014.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – F. M. P. – Conclusão Em 10 de abril de 2014 faço estes autos conclusos ao MM Juiz Dr Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu, ____ Bianca Taliano Beraldo, escrev., digitei. Dúvida – partilha de bens – regime da comunhão parcial de […]

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21 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Retificação de escritura pública – Ato notarial que reflete a vontade das partes na realização de negócio jurídico, que só pode ser retificado por outra escritura pública – Excepcional possibilidade – Escritura antiga e compradores falecidos, a retificação não gera prejuízos a terceiros – Providência deferida.

Processo 1005410-28.2014.8.26.0100 Retificação de Registro de Imóvel – Propriedade – E. C. – E. C. – Retificação de escritura pública. Ato notarial que reflete a vontade das partes na realização de negócio jurídico, que só pode ser retificado por outra escritura pública. Excepcional possibilidade – escritura antiga e compradores falecidos, a retificação não gera prejuízos […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

12 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Processo administrativo – Depósito de valores em conta corrente pessoal do preposto – Declaração de endereço de realização do ato (em diligencia) não mencionada no ato – Irregularidades – Fiscalização e controle dos atos realizados na delegação sob responsabilidade exclusiva do Tabelião – Instauração de processo administrativo disciplinar.

Processo 0037463-16.2013.8.26.0100 Processo Administrativo Registros Públicos A.K. e outro Vistos. Trata-se de representação apresentada pela Sra. A K relatando supostas irregularidades em contrato de doação de imóveis de sua propriedade sob forma pública lavrado na Delegação Correspondente ao (…)º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, porquanto não se recorda de ter comparecido à serventia […]