Processo 1007296-57.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Pedido de providências – Consolidação da propriedade em alienação fiduciária, após notificação para purgação da mora – pagamento realizado diretamente ao credor – impossibilidade de cancelamento da averbação – necessidade de realização de novo negócio jurídico – improcedência. Vistos. Trata-se de pedido de […]

Processo 1005982-76.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos. Dúvida – Registro de Imóveis – Liquidação – Transferência dos bens da empresa – Escritura Pública como meio hábil para realização da transferência – não aplicação do artigo 234 da Lei das Sociedades Anônimas – óbices mantidos – Procedente. Trata-se de […]

Processo 1000249-32.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 14º Oficial de Registro de Imoveis da Capital J. I. e outro – Municipalidade de São Paulo Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de J. I. e sua mulher D. T. S. I., tendo em vista a negativa em […]

Processo 1004286-05.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis O. dos S. C. e outro Registro venda e compra – Falecimento do mandante – Cessação dos poderes outorgados na procuração – Ausência de cláusula em causa própria – Dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, por solicitação de O. […]

Processo 1046364-48.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos Purificação Cabral Coelho e outro Pedido de providências – Averbação de termo de quitação cópia em princípio, necessidade de documento original – Excepcionalidade – Impossibilidade de obtenção do original comprovada – Possibilidade de uso da cópia autenticada – Procedência. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por P. […]

Processo 1101111-45.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis I. S. P. Registro de imóveis – União estável – Situação de fato – Inexigibilidade de averbação de escritura pública declaratória da união – Para constar no registro, exige-se apenas declaração simples da situação dos companheiros – Não havendo manifestação, presume-se o regime legal de bens – Art. 1.725 […]

Processo 1010250-76.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais O.R.C.P.N.V.M.S.P.S. Dr(a). Marcelo Benacchio Vistos, Fls. 50: defiro a habilitação do patrono do Sr. Interessado. Anote-se. Trata-se de pedido de providências encaminhado a esta Corregedoria Permanente pelo Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9º Subdistrito Vila Mariana, Capital, suscitando dúvida acerca de […]

1138840-08.2016 (CP 02) Dúvida Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital Maria Salete de Castro Rodrigues Fayão Sentença (fls.153/158): Dúvida – Registro de escritura de venda e compra – ausência do nome da cônjuge na escritura – violação ao princípio da continuidade – desnecessária apresentação da cessão de direitos – compra e venda realizada […]

Processo 1129863-27.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Aquisição M.F.O. Vistos, Trata-se de pedido de providências objetivando a retificação de escritura pública de venda e compra para o atendimento de exigências do registro imobiliário (a fls. 01/44). O Sr. Tabelião manifestou-se à fls. 48/51. Instado a se manifestar o Sr. Interessado quedou-se silente (cf. certidão de fls. 54). […]

Processo 1024442-14.2017.8.26.0100 Procedimento Comum Registros Públicos D. Z. E. Z. W. Z. Vistos. Trata-se de ação de cancelamento de cláusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade ajuizada por D. Z., E. Z. e W. Z., pleiteando o cancelamento dos gravames averbados na matrícula nº 59.878 do 9º Registro de Imóveis da Capital. Relatam que receberam o […]