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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Indisponibilidade do bem – Cancelamento de averbação – Imóvel adquirido por permuta, comunicando-se ao cônjuge – Improcedente.

Processo 1076150-06.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Defeito, nulidade ou anulação M. de F. M. M. CONCLUSÃO Em 09 de outubro de 2017, faço estes autos conclusos a MMª Juíza de Direito Drª Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu _______, escrevente, digitei. Pedido de providências indisponibilidade do bem cancelamento de averbação – imóvel […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
17 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Pedido de certidão de documento arquivado – Documento rasurado – Pedido recusado pelo Tabelião – Documento com mais de 40 anos – Métodos e recursos de arquivamento rudimentares à época – Conduta acertada – Pedido de providências improcedente.

Processo 0024905-70.2017.8.26.0100  Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS C.G.J. J.G.M. e outro Vistos, Cuida-se de representação encaminhada pela E. Corregedoria Geral da Justiça, de interesse de J. G. M., que noticia a recusa do Sr. Xº Tabelião de Notas da Comarca da Capital em fornecer cópia de procuração estrangeira, bem como de sua tradução, ambas arquivadas […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura de Venda e Compra e Cessão – Conforme legislação municipal, recolhimento sobre dois fatos geradores – Irresignação da parte – Dever de fiscalização do Notário – Necessidade de se buscar a via jurisdicional para afastar a incidência do tributo – Exigência mantida – Pedido de Providencias improcedente.

Processo 1064887-74.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas N.M.R. V.T.R. Vistos, Trata-se de pedido de providências apresentado pelo Sr. N. M. R. e V. T. R. em face do Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de I. da Comarca da Capital acerca da dupla exigência de ITBI, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de instrumento particular de alteração contratual visando a integralização do capital – sociedade de advogados caracterizada como simples – necessidade de apresentação de escritura pública nos termos do artigo 108 do CC – não aplicação da exceção do artigo 64 da Lei nº 8.934/94 – Dúvida procedente.

Processo 1071137-26.2017.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – S. Advogados Associados Registro de instrumento particular de alteração contratual visando a integralização do capital – sociedade de advogados caracterizada como simples – necessidade de apresentação de escritura pública nos termos do artigo 108 do CC – não aplicação da exceção do artigo 64 da Lei nº […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Processo administrativo – Falha pontual na prestação do serviço – Ausência de culpa ou dolo – Orientação, controle e fiscalização caracterizados por parte do tabelião – Responsabilidade disciplinar objetiva – Mudança de orientação – Processo administrativo disciplinar improcedente.

Processo 0054811-42.2016.8.26.0100 Processo Administrativo Registro Civil das Pessoas Naturais – C.G.J. e outro M.A.S.L. e outro Vistos, Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face do Sr. S. R. W., Tabelião de Notas da Comarca da Capital, em cumprimento à determinação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, em virtude da expedição de carta notarial relativa […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro de escritura de inventario e partilha – Desqualificação – Suposta incorreção da base de cálculo utilizada para o recolhimento do ITCMD – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo e à razoabilidade da base de cálculo – Reconsideração da nota devolutiva – Processo extinto sem resolução do mérito.

Processo 1079467-12.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Décimo Cartório de Registro de Imóveis Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Jardim Silveira Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Gerson Magalhães da Mota, tendo em vista a negativa de ingresso para […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Indicação incorreta na escritura pública do bloco relativo ao apartamento – Ata retificativa – Alteração substancial do objeto – Impossibilidade – Instrumento inadequado – Desnecessidade de oficiar o juiz corregedor do Tabelião.

Processo 1056522-31.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis M. H. B. S. P. Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por M. H. B. S. P. em face da negativa do Oficial do 18º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro da escritura de compra e venda lavrada pelo 8º Tabelião de Notas da Capital, referente […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil – Habilitação para casamento – Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) – Pacto antenupcial que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade – Embargos de declaração indeferido.

Processo 1065469-74.2017.8.26.0100 Habilitação para Casamento Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) R.J.P. N.S.F. e outro O regime de bens no casamento, em regra, está sujeito ao Princípio da Autonomia Privada, observada a forma pública (CC, art. 1.653). Há situações, todavia, nas quais o poder de reger as relações privadas é afastado por determinação legal, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil – Conversão da União Estável em Casamento – Pacto antenupcial – Cláusula que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade.

Processo 1011394-85.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – R.I. N.W.F.R. e outro Em situações como a presente, havia precedentes desta Corregedoria Permanente afastando a imposição do regime da separação legal de bens com a adoção do regime da separação convencional de bens, sem incidência da Súmula 377. O entendimento administrativo acima referido […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Formal de Partilha – Regime da separação obrigatória de bens – Incidência da Sumula 377 STF – Aquisição do imóvel a título oneroso – Não consta do título a partilha relativa ao cônjuge pré-morto – Não comprovação de que o imóvel foi adquirido somente pela cônjuge virago – Violação ao princípio da continuidade – Dúvida procedente.

Processo 1076890-61.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis J. R. S. N. “Registro de Formal de Partilha – regime da separação obrigatória de bens – incidência da Sumula 377 STF – aquisição do imóvel a título oneroso – não consta do título a partilha relativa ao cônjuge pré morto – não comprovação de que o […]
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