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Decisões - CSM|SP
28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de hipoteca – Imóvel que não está mais na disponibilidade do outorgante da garantia – Ofensa ao princípio da continuidade registrária impossibilidade de registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001837-57.2013.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que é apelante GALVANI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ITU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Emolumentos – Lei Estadual n. 11.331/2002 – Valor da base de cálculo fundada no valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de IPTU – Cobrança correta dos emolumentos – Inviabilidade de imposição de multa e da restituição em décuplo do valor supostamente cobrado a maior – Pedido indeferido.

Processo 1064768-21.2014.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – J. R. N. F. Registro de imóveis – emolumentos – Lei Estadual n. 11.331/2002 – valor da base de cálculo fundada no valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de IPTU – cobrança correta dos emolumentos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Retificação – Imóveis com inversão de numeração – Planta, memorial descritivo e laudo pericial apresentados – Ausência de danos a terceiros – Retificação administrativa deferida.

Processo 0022554-03.2012.8.26.0100 (CP 167) Retificação de Registro de Imóvel – Registro de Imóveis – P. A. S. Trata-se de pedido de retificação de registro de imóveis formulado por P. A. S.. Relata o requerente que a pretensão tem respaldo na inversão dos números de seu imóvel (matrícula nº 12.250) e do pertencente à confrontante C. […]
Decisões - CSM|SP
28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Instrumento particular de promessa de permuta de imóveis – Título com natureza jurídica diversa da denominação que lhe foi dada – Verdadeiro contrato de compromisso de compra e venda – Rótulo do contrato que não pode servir de óbice ao seu registro quando seu conteúdo está de acordo com os princípios registrais – recusa afastada, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-48.2013.8.26.0101, da Comarca de Caçapava, em que é apelante HEKA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E COMÉRCIO LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CAÇAPAVA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
Decisões - CSM|SP
28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Herança vacante – Carta de adjudicação – Ofensa ao princípio da continuidade – Aquisição derivada – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3005724-43.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO MESQUITA FILHO”, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM […]
Decisões - CSM|SP
28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de venda e compra de imóvel – Aquisição do imóvel na constância do casamento – Regime de separação obrigatória de bens – Presunção da comunicação dos aquestos nos termos da súmula 377 do supremo tribunal federal – Necessidade de prévia retificação do registro – Princípio da continuidade – Recusa do registro mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0023763-70.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JUNJI HISA, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, […]
Decisões - CSM|SP
28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Pretensão de registro de escritura de compra e venda – Descrição precária do imóvel – Identidade, no entanto, entre o título e a transcrição anterior – Possibilidade de abertura de matrícula e registro do título – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0015003-54.2011.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é apelante YOSHIHARU TAKAHASHI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA ITAQUAQUECETUBA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do […]
Decisões - CSM|SP
28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Pretensão de registro de cópia de auto de leilão positivo de imóvel, registrado no cartório de registro de títulos e documentos – Impossibilidade – Necessidade da apresentação do original da carta de arrematação – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0014221-80.2013.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante EXPANDRA ESTAMPARIA E MOLAS LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Cancelamento das cláusulas restritivas de impenhorabilidade e inalienabilidade – Pretensão que deve ser deduzida na via judicial – Improcedência.

Processo 1075538-73.2014.8.26.0100 Procedimento Ordinário Registros Públicos H. P. R. da S. Pedido de Providências – cancelamento das cláusulas restritivas de impenhorabilidade e inalienabilidade – pretensão que deve ser deduzida na via judicial – improcedência. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por H. P. R. da S., em face da negativa do Oficial do 4º […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis Dúvida – Negativa de registro de ato de instituição, especificação e convenção de condomínio – Terreno com três casas geminadas – Inexistência de áreas efetivamente comuns, suficientes para caracterizar o condomínio edilício – Dúvida procedente.

Processo 1066651-03.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL J. C. M. Registro de Imóveis Dúvida – negativa de registro de ato de instituição, especificação e convenção de condomínio – terreno com três casas geminadas – inexistência de áreas efetivamente comuns, suficientes para caracterizar o condomínio edilício – Dúvida procedente. […]
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