ACÓRDÃO EMENTA: Registro de Imóveis – Dúvida – Regime de bens do casamento – Falta de pacto – Assento civil não infirmado – Decisão administrativa autorizando a lavratura – Acesso deferido – Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 28.390-0/3, da Comarca de SÃO PAULO, em que são apelantes AGEU […]

Acórdão CSM Data: 18/11/1997  Data DOE:   Fonte: 038663-0/8  Localidade: São Paulo Relator: MÁRCIO MARTINS BONILHA Doação modal. Prenotação – prioridade – trintídio. EMENTA: Registro de Imóveis – Dúvida – Doação modal feita por procuração – Irrelevância da revogação do mandato em data posterior à lavratura da escritura, mas anterior ao seu registro – Escritura de […]