Decisões - CGJ|SP
9 de abril de 2010 | Por: blog do 26

CGJ/SP: Averbação. Desdobro. Contrato arquivado no RI que proíbe o desdobro. Aprovação de lei municipal superveniente que permite o desdobro. Prevalência da lei municipal.

PARECER Nº 396/2009-E – PROCESSO CG Nº 2009/79569 – Data inclusão: 19/01/2010 REGISTRO DE IMÓVEIS – Desdobro – Lote – Aprovação pelo Município que faz presumir o respeito à legislação urbanística – Restrição urbanística prevista no contrato padrão arquivado com o registro do loteamento, por outro lado, que foi expressamente revogada por legislação municipal posterior – […]
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17 de março de 2010 | Por: blog do 26

Escritura pública. Erro evidente. Retificação. Parte falecida. Os herdeiros podem substituí-la na prática do ato notarial.

Decisão ECGJSP Data: 10/7/1997 Fonte: 001152/97 Localidade: SÃO PAULO Relator: Francisco Antônio Bianco Neto Retificação de Escritura Pública. Uma escritura pública só pode ser retificada por outra escritura pública. Não podem os Juízes e nem os oficiais do Registro de Imóveis corrigir equívocos constantes de escrituras públicas, por falta de competência legal. Íntegra: PROCESSO CG. […]
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18 de janeiro de 2010 | Por: blog do 26

CGJ-SP: Erro na descrição de lotes em escritura. Ata notarial de retificação. Inviabilidade. Necessária nova manifestação de vontade.

Parecer 59/2009-E – Processo CG 2008/45352 Recurso Administrativo Recorrente: Espólio de Alberto Badra e outro Ref.: 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Suzano Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de divisão amigável – Erro na descrição dos lotes – Retificação por […]