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Decisões - CSM|SP
12 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Apelação – Dúvida – Negativa de Registro de Escritura Pública de Venda e Compra – Recolhimento do ITBI fundado em objeto diverso do título – Incorreção da base de cálculo – Óbice mantido – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006035-77.2020.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante ROBFERMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, […]
Decisões - CSM|SP
6 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Dúvida – Negativa de Registro de Escritura Pública de Inventário e Partilha – Dúvida que não está prejudicada – Insurgência integral aos óbices lançados pelo registrador – Ordem de indisponibilidade de bens que não afeta a transmissão causa mortis – Princípio da saisine – Inexistência de dúvida quanto à identidade das partes – Atendimento ao princípio da especialidade subjetiva – Dúvida improcedente – Recurso a que se dá provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002386-66.2022.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes CÉLIA JANES REIS e ANA PAULA REIS CÉU, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v u.”, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelião de Notas – Formação de carta de sentença notarial sem decisão deferindo sua expedição – Impossibilidade de expedição sem o deferimento na ação judicial – Indícios de ilícito administrativo.

Processo 1051313-08.2022.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas – T.N. R.M.C. – E.J. e outros Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de expediente iniciado pelo Sr. Tabelião de Notas da Comarca da Capital referindo equívocos em carta de sentença notarial expedida por sua delegação referentemente ao Processo n. 0509295-74.1995.8.26.0100 que teve seu trâmite […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro civil – União estável – Pedido de retificação do regime de bens de separação total para comunhão universal, com efeitos retroativos – Escritura de retificação não amparada nas hipóteses legais – Inexistência de erro no registro originário – Impossibilidade de alteração com efeitos ex tunc por via administrativa – Inaplicabilidade do Provimento CNJ nº 141/2023 – Manutenção do óbice registrário – Pedido indeferido.

Processo 1076278-16.2023.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais J.J.O. – M.C.O.C. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de pedido de providências contendo impugnação ofertada pela parte interessada ao óbice imposto pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Primeiro Subdistrito – Sé, Capital, ao […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelião de Notas – Ata Notarial – Gravação realizada pela preposta durante a constatação – Pedido de fornecimento por parte de usuário presente aos fatos – Gravação realizada como material de auxílio, mera anotação – Material não integrante do ato notarial – Pedido de fornecimento indeferido.

Processo 1094648-43.2023.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas A.P. – D. P. Ltda. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Cuida-se de pedido de providências formulado por A. P. Ltda. e outros, requerendo autorização desta Corregedoria Permanente para que o Senhor XXº Tabelião de Notas desta Capital forneça aos interessados cópia da gravação de áudio […]
Decisões - CGJ|SP
5 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Pretensão de lavratura de escritura pública de inventário e partilha de bens – Herdeiro incapaz – Vedação legal e normativa – Qualificação notarial negativa – Recurso não provido.

PROCESSO Nº 1013891-91.2022.8.26.0037 – ARARAQUARA (224/2023-E) M. A. D. S.. ADV: R. L. S., OAB/SP (número). TABELIONATO DE NOTAS – PRETENSÃO DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS – HERDEIRO INCAPAZ – VEDAÇÃO LEGAL E NORMATIVA – QUALIFICAÇÃO NOTARIAL NEGATIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se […]
Decisões - CSM|SP
29 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura Pública de doação – Doadores não domiciliados no Brasil – CPF e CNPJ desconhecidos – Exigência afastada – Impossibilidade de cumprimento pelos apresentantes – Mitigação do princípio da especialidade subjetiva – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1039088-53.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CHEN HSIN HSU e HUANG SI CHENG, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v u.”, de conformidade […]
Decisões - CSM|SP
29 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura Pública de Venda e Compra – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade registral – Cisão parcial da pessoa jurídica outorgante vendedora – Efetiva transmissão do domínio e não mera alteração da denominação social – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001274-85.2021.8.26.0538, da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, em que é apelante ISABEL ALVES PIRES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, […]
Decisões - CSM|SP
29 de agosto de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de adjudicação – Desapropriação – Rodovia – Imóvel rural – Aquisição originária da propriedade – Área desapropriada georreferenciada – Necessidade de certificação pelo INCRA, inscrição junto ao CAR e apresentação de CCIR – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000520-14.2022.8.26.0699, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
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