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Decisões - STF/STJ
1 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Direito das Sucessões. Revogação de Cláusulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade impostas por Testamento. Função Social da Propriedade. Dignidade da Pessoa Humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no Art. 1.676 do CC⁄16. Possibilidade.

EMENTA DIREITO DAS SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE IMPOSTAS POR TESTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC⁄16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social […]
Decisões - TJs/CGJs
30 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Inventário. Doação de bem imóvel. Ação de Colação. A doação de bem feita aos herdeiros necessários constitui negócio jurídico válido e eficaz, quando revestido da forma legal e sem vício de vontade. Se a doação foi feita sem a expressa dispensa de colação, então constitui mera antecipação da legítima. Os valores doados em vida pelo falecido ao filho, representam adiantamento de legítima, devendo vir a colação nos autos do inventário, nos termos do art. 2002 do CC/02, não tendo aplicação o art. 2.010 do CC/02, que trata de gastos do ascendente ao descendente, enquanto menor este. Recurso Desprovido.

Fonte: 70039973367 Tipo: Acórdão TJRS Data de Julgamento: 08/06/2011 Data de Aprovação Data não disponível Data de Publicação:14/06/2011 Estado: Rio Grande do Sul Cidade: Porto Alegre Relator: Roberto Carvalho Fraga Legislação: Arts. 2.002 e 2.010 do Código Civil. Ementa INVENTÁRIO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AÇÃO DE COLAÇÃO. A doação de bem feita aos herdeiros necessários constitui […]
Decisões - CGJ|SP
30 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Consulta. Autenticação de peças processuais por Advogados com finalidade de confecção do Formal de Partilha (CPC, Art- 365, Inc. IV). Norma jurídica com aplicação limitada à prova judiciária no âmbito interno do processo. Impossibilidade da confecção de documento público de forma mista. Fornecimento de cópias por particulares para a confecção de Formal de Partilha. Impossibilidade em face do conteúdo das NSCGJ e dos prejuízos à celeridade e segurança. Sugestão de arquivamento.

PROCESSO N° 2009/14392 – DICOGE 2.1 Por determinação do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, disponibiliza-se novamente, o inteiro teor do r. parecer n° 444/2010-J e respectiva decisão, para conhecimento dos Senhores Magistrados, responsáveis pelas unidades judiciais e extrajudiciais, advogados e servidores: (30/06, 04 e 06/07/2011) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE […]
Decisões - TJ|SP
29 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Ação denominada de obrigação de fazer – Busca por retificação de escritura pública de venda e compra, para alteração do estado civil, de casada para solteira – Indeferimento da inicial – Inconformismo – Acolhimento em parte – Procedimento de natureza voluntária – Interpretação do pedido sem exagero de formalismo – Erro inexiste, por conta da condição de casada, ao tempo lavratura da escritura – Aquisição com exclusividade demonstrada – Ausência de comunicação – Separação judicial transitada em julgado, com declaração da ausência de bem imóvel – Possibilidade de interpretar o pedido, com o fim de resolver o impasse – Eficácia e celeridade do processo que não podem ser olvidadas – Proteção ao idoso, que comporta seja colocado fim ao processo, com solução da tutela e distribuição da Justiça – Aplicação dos arts. 368 e 1.109, do CPC, 2° e 71, caput, do Estatuto do Idoso, 167, II, segunda parte, e 246, caput, da Lei n. 6.015/73 – Sentença reformada – Pedido vestibular acolhido, para determinar a averbação na matrícula do imóvel, da aquisição com exclusividade, sem comunicação com o ex-marido – Recurso provido em parte.

EMENTA Ação denominada de obrigação de fazer – Busca por retificação de escritura pública de venda e compra, para alteração do estado civil, de casada para solteira – Indeferimento da inicial – Inconformismo – Acolhimento em parte – Procedimento de natureza voluntária – Interpretação do pedido sem exagero de formalismo – Erro inexiste, por conta […]
Decisões - TJs/CGJs
23 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação cível – Ação de divórcio direto consensual – Prova colhida perante central de conciliação – Contagem do lapso de separação de fato – Emenda constitucional nº 66/2010 – Aplicação imediata e eficácia plena – Ausência superveniente de interesse recursal – Recurso não conhecido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL – PROVA COLHIDA PERANTE CENTRAL DE CONCILIAÇÃO – CONTAGEM DO LAPSO DE SEPARAÇÃO DE FATO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 – APLICAÇÃO IMEDIATA E EFICÁCIA PLENA – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. A Emenda Constitucional nº 66/2010 é norma de eficácia plena e […]
Decisões - STF/STJ
23 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Direito civil – Família – Alimentos – União estável entre sexagenários – Regime de bens aplicável – Distinção entre frutos e produto.

EMENTA DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. 1. Se o TJ⁄PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. 2. O regime de bens aplicável na […]
Artigos
22 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

Diretor do IRIB disponibiliza Manual Básico de Retificação de Registro Imobiliário e Georreferenciamento

Obra está disponível para download: são 93 páginas, com comentários, modelos e extratos da legislação aplicada O diretor de assuntos agrários do IRIB e registrador imobiliário de Conchas-SP, Eduardo Augusto, disponibiliza gratuitamente o Manual Básico de Retificação de Registro Imobiliário e Georreferenciamento. A obra é uma nova versão atualizada até abril de 2011, com várias […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Exigência de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais para lavratura de escritura pública de inventário, lastreada, de forma genérica, em dispositivos legais e normativos. Abrandamento para, doravante, dispensar tal exigência, circunstância que já vigora na prática dos inventários judiciais. Do contrário, constitui regra ilógica, que discrepa do espírito da Lei 11.441/07.

Processo 100.09.113495-4 Pedido de Providências Associação dos Advogados de São Paulo VISTOS. Trata-se de expediente instaurado a partir de representação formulada pela Associação dos Advogados de São Paulo, questionando postura adotada pelo Tabelião do Yº Tabelionato de Notas da Capital, que, erroneamente, estaria exigindo dos interessados, por ocasião da lavratura de escritura pública de inventário, […]
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