DICOGE 1.2 PROCESSO nº 2005/1030 – SÃO PAULO – COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO e OUTROS DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino que, doravante, continue a funcionar, em caráter definitivo, a Central de Escrituras e Procurações (CEP), operada pelo Colégio Notarial do […]
Decisão Na discussão jurídica sobre a validade de um testamento, o que deve prevalecer é o respeito à vontade real do testador. Qualquer alegação que justifique a nulidade precisa estar baseada em fato concreto, e não em meras formalidades. Com essa orientação, a Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para […]
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Associação Campineira dos Advogados do Direito de Família em face do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pleiteando que os Tabeliães de Nota de São Paulo não qualifiquem o advogado como “assistente jurídico” ou como “advogado assistente”, em escrituras de inventário e partilha, de […]
Embargos Infringentes Nº 70026431445 Terceiro Grupo Cível – Comarca de Novo Hamburgo Sandro Augusto Setti – Embargante Confianca Companhia de Seguros – Embargada Fenaseg Federacao Nac das Emp de Seg Privados e de Capitalizacao – Embargada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes do Terceiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça […]
EMENTA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO. A Constituição da República não equiparou a união estável ao casamento. Atento à distinção constitucional, o Código Civil dispensou tratamento diverso ao casamento e à união estável. Segundo o Código Civil, o companheiro não é herdeiro necessário. Aliás, nem todo cônjuge sobrevivente é herdeiro. O direito sucessório […]
OPINIÃO Por Antonio Herance Filho* A proteção representada pelo sigilo fiscal no Brasil é contestável, ou seja, não é absoluta, sobretudo considerando a vulnerabilidade dos sistemas construídos para essa finalidade, haja vista a facilidade com que se invadem os dados que em tese são protegidos. O lado fraco do sistema de proteção dos dados revela […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2008/45352 (59/2009-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de divisão amigável – Erro na descrição dos lotes – Retificação por Ata Notarial – Inviabilidade – Necessária nova manifestação de vontade das partes, por meio de escritura de re-ratificação […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.091.260-7, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes TIRSO TAVARES DA SILVA e OUTRA e apelado o 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de […]
ENTREVISTA Tutela do Direito Homoafetivo | Dr. Paulo Roberto Gaiger Ferreira Ailton Fernandes, especial para o Boletim Eletrônico INR O INR Cursos, do Grupo SERAC promoverá seminário no próximo dia 24 de novembro, em São Paulo, sobre Direito Homoafetivo. A iniciativa visa municiar notários, registradores e demais operadores do Direito de informações a respeito do […]
EMENTA DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCRIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. 1. – Tem-se, na hipótese, alienação de imóvel em duplicidade. No caso dos autos, deve-se manter o acórdão que decidiu pela manutenção da segunda alienação porque o título […]
