A equipe do 26º Tabelionato recebeu o Dr. Antonio Herance Filho para uma palestra sobre o ITCMD e o imposto sobre o lucro imobiliário no dia 19 de julho de 2011. A aula exclusiva respondeu a perguntas recorrentes da equipe do 26, possibilitando a todos esclarecerem aspectos tributários das escrituras públicas, inclusive quanto aos reflexos […]
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 740.051-3, DE CURITIBA – 21ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: JOÃO TADEU GOMES E OUTRO AGRAVADO I: EDIVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADO II: ADEMAR PAES DE ALMEIDA E OUTRO RELATORA: DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DETERCEIRO – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO […]
EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os […]
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA – VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE – DECADÊNCIA – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. O atual Código Civil pôs fim a longos debates acerca da natureza do prazo para o ajuizamento da ação anulatória de ato jurídico, fixando, em seu artigo 179, que o […]
DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2010/118647 – SÃO PAULO – CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA Parecer – (223/2011-E) REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – Consulta a respeito da necessidade de “notarização” e “consularização” de documentos oriundos do exterior – Exigência afeta apenas aos documentos provenientes de autoridade estrangeira ou nos quais tenha […]
Expositor DR. MARCOS ANTÔNIO BENASSI Advogado; Formado em Ciências Contábeis, Econômicas e Administrativas pela PUC Camp e em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura; Mestre em Direito Processual Civil; Professor na Pós-Graduação da Anhanguera Educacional e autor de diversas livros. Inscrições / Informações Praça da Sé, 385 – Térreo – Atendimento ou pelo site: […]
Proc. 0023359-87.2011 Habilitação para casamento L.R.N. Vistos. Cuida-se de expediente suscitado pelo Oficial do 34º Subdistrito Cerqueira César, de interesse de L. N. e G. A. N., que pretendem a conversão de união estável em casamento. O expediente veio instruído com os documentos das fls. 03/12. O representante do Ministério Público ofereceu manifestação, tecendo considerações […]
Processo 0022023-48.2011.8.26.0100 CP-165 Pedido de Providências Registro de Imóveis VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado por Pedro Eduardo Teixeira de Souza e Maria Helena Ferreira, que buscam o cancelamento do bem de família registrado sob o n. 4º, da matrícula nº 139.991, do 14º Registro de Imóveis. Informações do Oficial às fls. 128/129. O […]
EMENTA Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto na forma da manifestação da contadoria judicial – Falecimento ocorrido em 07/07/2000 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, e Decreto […]