UNIÃO ESTÁVEL. SEXAGENÁRIOS. REGIME. BENS. Trata o caso de definir se há necessidade da comprovação do esforço comum para a aquisição do patrimônio a ser partilhado, com a peculiaridade de que, no início da união estável reconhecida pelo tribunal a quo pelo período de 12 anos, um dos companheiros era sexagenário. A Turma, ao prosseguir […]
EMENTA DIREITO SUCESSÓRIO – Bens adquiridos onerosamente durante a união estável – Concorrência da companheira com filhos comuns e exclusivo do autor da herança – Omissão legislativa nessa hipótese – Irrelevância – Impossibilidade de se conferir à companheira mais do que teria se casada fosse – Proteção constitucional a amparar ambas as entidades familiares – […]
Processo nº. 0034382-64.2010.8.26-0100 CP. 378 Pedido de Providências 5º Oficial do Registro de Imobiliário de São Paulo VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis que solicita desta Corregedoria Permanente a elaboração de norma técnica visando uniformizar o critério a respeito da necessidade ou não de se exigir reconhecimento […]
Processo 0020908-26.2010.8.26.0100 (100.10.020908-3) CP 217 Pedido de Providências – Registro de Imóveis Maria de Lurdes Camilini Capelão VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado por Maria de Lurdes Camilini Capelão, que se insurge contra a recusa do 14º Oficial Registro de Imóveis em aceitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documento hábil a comprovar […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.017.203-4, da Comarca de CAÇAPAVA, em que é apelante JURANDYR NEPOMUCENO DA SILVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
INVENTÁRIO – Partilha judicial – Participação da companheira na sucessão do “de cujus” em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável – Concorrência da companheira com descendentes comuns e exclusivos do falecido – Hipótese não prevista em lei – Atribuição de cotas iguais a todos – Descabimento – Critério que prejudica o […]
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU A PERFECTIBILIDADE DO TERMO DE CESSÃO À ASSINATURA DOS PRÓPRIOS CEDENTES OU DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS CONSTITUÍDOS MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE QUE A CESSÃO DE HERANÇA NÃO DEMANDARIA FORMA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS POR […]
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Corregedoria Geral da Justiça Processo CG nº 2009/00102806 (303/10-E) TABELIONATO DE NOTAS – Pedido de providências formulado por Tabelião de Notas da Capital – Noticia de que Oficiais de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro têm exigido, indiscriminadamente, a confirmação da autenticidade […]
Vale a pena a visita A Oficina de Literatura Grogotó, dos escritores Evandro Affonso Ferreira e Marcia Tiburi, acaba de lançar o seu site com os textos dos novos escritores. Um deles é do tabelião Paulo Ferreira, que assina sob o pseudônimo Jen Roberts. Para ler a nova literatura brasileira, clique aqui. Boa leitura!
O testamento em questão foi lavrado da seguinte forma: primeiro, o oficial do cartório remeteu espécie de minuta do testamento ao testador octogenário (de delicada saúde), que fez nela correções, e, só após isso, foi à residência do testador com o texto final do testamento, que foi lido pelo oficial e assinado pelo testador e […]
