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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

12 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Imóvel registrado em nome de casal divorciado, sem registro de partilha – Escritura de Venda e Compra figurando como partes os ex-cônjuges – Transmissão de parte ideal pela cônjuge virago – Inexistência de registro de partilha de bens – Comunhão que não se convalida em condomínio tão só pelo divórcio, havendo necessidade de atribuição da propriedade exclusiva, ainda que em partes ideais, a cada um dos ex-cônjuges – Impossibilidade do ex-cônjuge dispor da parte ideal que possivelmente teria após a partilha – Ofensa ao princípio da continuidade – Exigência mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031294-39.2021.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes ADRIANA SIQUEIRA DIAS, THAIS DIAS DOS SANTOS e TAMIRES CRISTINE DIAS DOS SANTOS, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de […]

Decisões - CSM|SP

12 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária em garantia – Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária – Leilões negativos – Escritura Pública de Compra e Venda – Título qualificado negativamente – Registro recusado em razão de irregularidades na publicação do edital de leilões – Previsão legal de que, exceto no que diz respeito à exigência de notificação do devedor fiduciante as controvérsias sobre estipulações contratuais ou requisitos procedimentais de cobrança e leilão serão resolvidas em perdas e danos – Art. 30, parágrafo único, da Lei Nº 9.514/1997 – Processo de dúvida que não permite adoção de solução diversa daquela prevista em lei para o resultado de ação judicial – Óbices afastados – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011556-33.2020.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante TRELEONI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v u.”, de conformidade com […]

Decisões - CSM|SP

12 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Incorporação imobiliária – Registro de Escritura Pública de Compra e Venda oriunda de execução extrajudicial – Art. 63 da Lei Nº 4.591/1964 – Leilão extrajudicial – Ausência de previsão contratual – Impossibilidade – Incorporadora destituída – Comissão de representantes que assume tal função – Deliberação em assembleia geral – Medida que não supre a omissão, no contrato originalmente celebrado, quanto à adoção do procedimento previsto no art. 63 da Lei Nº 4.591/1964 na hipótese de inadimplemento do adquirente – Óbices mantidos – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010482-67.2022.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante MODELAR CONSTRUTORA LTDA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, […]

Decisões - CSM|SP

12 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida procedente – Recusa de registro de carta de adjudicação compulsória – Exigência de prova de pagamento de ITBI – Hipótese de incidência tributária – Benefício da justiça gratuita, deferido na esfera jurisdicional, que não atinge o imposto devido – Registro do título que resultará na transmissão da propriedade do imóvel – Fato gerador do imposto – Óbice mantido – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007258-65.2020.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante WILVER MONTANO LUJAN, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v u.”, […]

Decisões - CSM|SP

12 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Apelação – Dúvida – Negativa de Registro de Escritura Pública de Venda e Compra – Recolhimento do ITBI fundado em objeto diverso do título – Incorreção da base de cálculo – Óbice mantido – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006035-77.2020.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante ROBFERMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, […]

Decisões - CSM|SP

6 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Dúvida – Negativa de Registro de Escritura Pública de Inventário e Partilha – Dúvida que não está prejudicada – Insurgência integral aos óbices lançados pelo registrador – Ordem de indisponibilidade de bens que não afeta a transmissão causa mortis – Princípio da saisine – Inexistência de dúvida quanto à identidade das partes – Atendimento ao princípio da especialidade subjetiva – Dúvida improcedente – Recurso a que se dá provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002386-66.2022.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes CÉLIA JANES REIS e ANA PAULA REIS CÉU, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v u.”, […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

5 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelião de Notas – Formação de carta de sentença notarial sem decisão deferindo sua expedição – Impossibilidade de expedição sem o deferimento na ação judicial – Indícios de ilícito administrativo.

Processo 1051313-08.2022.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas – T.N. R.M.C. – E.J. e outros Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de expediente iniciado pelo Sr. Tabelião de Notas da Comarca da Capital referindo equívocos em carta de sentença notarial expedida por sua delegação referentemente ao Processo n. 0509295-74.1995.8.26.0100 que teve seu trâmite […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

5 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Requerimento de retificação do regime de bens em registro de união estável – Escritura de Retificação e Ratificação – Inexistência de erro – Procedimento não autorizado pelo Prov. CNJ nº 141/2023 – Óbice imposto pela Oficial acolhido.

Processo 1076278-16.2023.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais J.J.O. – M.C.O.C. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de pedido de providências contendo impugnação ofertada pela parte interessada ao óbice imposto pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Primeiro Subdistrito – Sé, Capital, ao […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

5 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelião de Notas – Ata Notarial – Gravação realizada pela preposta durante a constatação – Pedido de fornecimento por parte de usuário presente aos fatos – Gravação realizada como material de auxílio, mera anotação – Material não integrante do ato notarial – Pedido de fornecimento indeferido.

Processo 1094648-43.2023.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas A.P. – D. P. Ltda. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio Vistos, Cuida-se de pedido de providências formulado por A. P. Ltda. e outros, requerendo autorização desta Corregedoria Permanente para que o Senhor XXº Tabelião de Notas desta Capital forneça aos interessados cópia da gravação de áudio […]

Decisões - CGJ|SP

5 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Pretensão de lavratura de escritura pública de inventário e partilha de bens – Herdeiro incapaz – Vedação legal e normativa – Qualificação notarial negativa – Recurso não provido.

PROCESSO Nº 1013891-91.2022.8.26.0037 – ARARAQUARA (224/2023-E) M. A. D. S.. ADV: R. L. S., OAB/SP (número). TABELIONATO DE NOTAS – PRETENSÃO DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS – HERDEIRO INCAPAZ – VEDAÇÃO LEGAL E NORMATIVA – QUALIFICAÇÃO NOTARIAL NEGATIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se […]