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Decisões - CSM|SP
10 de outubro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de sobrepartilha de bens em divórcio – Partilha que se limitou a atribuir a meação a cada um dos excônjuges – Ordens de indisponibilidade em desfavor de um dos ex-cônjuges que não obstam o ingresso do título no assento imobiliário – Ausência de disposição patrimonial – Apelação a que se dá provimento – Afastado o óbice registral.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006691-15.2022.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante CELSO LOPES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO CARLOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade com o […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
1 de outubro de 2023 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Expedição de certidão em inteiro teor – Existência de dados sensíveis – Expedição somente aos próprios interessados, seus representantes legais ou mandatários com poderes especiais – O Oficial pode solicitar a firma reconhecida no requerimento ou esteja assinado digitalmente – Procedimento arquivado.

Processo 0046856-13.2023.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos – C.G.J. S.P.D. e outro Vistos Trata-se de representação efetuada perante a E. Corregedoria Nacional de Justiça encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça referindo irregularidades na exigência de pedido de reconhecimento de firma em procuração outorgada a Dr. Advogado para expedição de certidão de registro civil em […]
Decisões - CSM|SP
20 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura Pública de Venda e compra – Certidão Negativa de Débito – CND – Exigência afastada, segundo atual orientação deste Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justiça – Subitem 117.1, Capítulo XX, TOMO II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015545-84.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RENATO AUGUSTO FREGONEZI, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v u.”, de conformidade com o […]
Decisões - CSM|SP
19 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Carta de adjudicação – Herança vacante – Ofensa ao princípio da continuidade – Parte ideal do bem que deveria ter sido adjudicada à herdeira anteriormente à adjudicação da integralidade do imóvel ao município – Necessidade de aditamento do título – Inobservância do princípio da especialidade subjetiva – Comprovação do estado civil da titular de domínio mediante apresentação de documento estrangeiro sem a devida tradução e registro no Oficial de Registro de Títulos e Documentos – Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013337-05.2019.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v u.”, de […]
Decisões - CSM|SP
19 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura Pública de Venda e Compra – Certidão Negativa de Débito – CND – Exigência afastada, segundo atual orientação deste Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justiça – Subitem 117.1, Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003815-87.2022.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante ANGELINA FAUSTINA MONTEIRO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TAUBATÉ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v u.”, de conformidade com o […]
Decisões - CNJ
15 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 150/2023 (Estabelece regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 150, de 11.09.2023 – D.J.E.: 15.09.2023. Ementa Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela […]
Decisões - CSM|SP
12 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura Pública de Venda e Compra – Certidão Negativa de Débito – CND – Exigência afastada, segundo atual orientação deste Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justiça – Subitem 117.1, Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045738-82.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GILI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento. v.u.”, de conformidade com […]
Decisões - CSM|SP
12 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de adjudicação – Desapropriação – Rodovia – Imóvel rural – Aquisição originária da propriedade – Necessidade de descrição georreferenciada do imóvel desapropriado e sua certificação pelo INCRA, apresentação de CCIR e inscrição junto ao CAR – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002480-36.2022.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE – SP (SPVIAS), é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TATUÍ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento. v.u.”, […]
Decisões - CSM|SP
12 de setembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Compromisso de compra e venda anteriormente registrado que impede o registro do compromisso de compra e venda ora postulado – Ofensa ao princípio da continuidade – Indisponibilidade averbada – Impossibilidade de Registro de Alienação Voluntária – Tempus regit actum – Cancelamentos do registro e da averbação impugnados que dependem de ordem expressa a ser proferida na esfera jurisdicional – Procedimento de dúvida, de natureza administrativa, que não se presta ao cancelamento de inscrições impedientes do acesso do título da recorrente ao fólio real – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1084704-51.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CARLOS EDUARDO MANSSUR, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v u.”, de conformidade com o voto do […]
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