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Decisões - TJ|SP
11 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação cível – Mandado de segurança – Pretensão do impetrante de afastar a exigência de Certidões Negativas de Débitos Federais (Receita Federal e INSS) para a lavratura de escritura pública de venda e compra de imóvel – Segurança denegada na origem – Inadmissibilidade – Exigências constantes da Lei nº 7.711/1988 declaradas inconstitucionais pelo STF na ADIN n.° 173-6 (art. 1″, I, III e IV seus §§ 1º a 3º e art. 2º) – Segurança denegada – Sentença reformada.

Apelação cível – Mandado de segurança – Pretensão do impetrante de afastar a exigência de Certidões Negativas de Débitos Federais (Receita Federal e INSS) para a lavratura de escritura pública de venda e compra de imóvel – Segurança denegada na origem – Inadmissibilidade – Exigências constantes da Lei nº 7.711/1988 declaradas inconstitucionais pelo STF na […]
Decisões - STF/STJ
11 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Separação – Partilha – Comunhão universal de bens – Código de 1916 – Créditos trabalhistas – Comunicabilidade.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO. PARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CÓDIGO DE 1916. CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE. 1. Integram os aquestos os créditos trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos durante o matrimônio sob o regime da comunhão universal do Código Civil de 1916. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – REsp nº 1.141.408 – […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Serviço Notarial e Registral. Propaganda. Vedada à propaganda ostensiva, sem critérios de equilíbrio e sensatez, aquela mediante anúncios em placas sensacionalistas ou veiculações ostensivas em jornais e outros meios de comunicação. São autorizadas veiculações publicitárias não ostensivas, tais como remessa de folhetos contendo comunicados sobre os serviços, com utilização de banco de dados em mala direta. Abstenção da promoção da propaganda nestes autos, mantida a suspensão da distribuição e divulgação, sob pena de instauração de procedimento disciplinar, vedada tal prática.

Processo 0059135-51-2011 Pedido de Providências. 23º Tabelionato de Notas da Capital. Registro Civil das Pessoas Naturais do 22º Subdistrito Tucuruvi. VISTOS. Trata-se de expediente instaurado a partir de representação apresentada pela Tabeliã do 23º Tabelionato de Notas da Capital, que encaminhou a este Juízo material representado por “descansa copos”, contendo divulgação de serviços prestados pelo […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Reconhecimento de firma por autenticidade. Assinatura previamente lançada no documento apresentado. Exigência do Tabelião que a assinatura fosse lançada em sua presença. Divergência doutrinaria sobre o assunto. Cautela e prudência acertada pelo Tabelião. Não obstante, tal verificação poderia ser feito na ocasião do lançamento da assinatura no livro de comparecimento. Desvio de conduta não configurado.

Processo 0024139-27-2011 Pedido de Providências. Corregedoria Geral da Justiça. H. M. Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Parelheiros. Vistos. Cuida-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, contendo representação formulada pelo usuário Harley Moreira, que formalizou reclamação, inicialmente apresentada ao Ministério Público do Estado de São […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Formal de Partilha. Cônjuge sobrevivente. Sucessão ocorrida na vigência do Código Civil revogado e por ele deve ser processado. Direito ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido. Dúvida improcedente.

Processo 0011105-48.2012.8.26.0100 CP 88 Dúvida – Registro de Imóveis 16º Oficial de Registro de Imóveis Maria Lúcia da Costa Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 16º Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro de formal de partilha expedido nos autos de inventário conjunto dos bens deixados por Otília Gomes da […]
Decisões - STF/STJ
7 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Divórcio direto – Comunhão parcial de bens pelo Código de 1916 – Partilha – FGTS recolhido pelo cônjuge varão – Durante o matrimônio – Comunicabilidade.

Recurso especial – Divórcio direto – Comunhão parcial de bens pelo Código de 1916 – Partilha – FGTS recolhido pelo cônjuge varão – Durante o matrimônio – Comunicabilidade – 1. Os valores relativos ao FGTS recolhidos pelo cônjuge durante a vigência da sociedade conjugal integram os aquestos no regime da comunhão parcial do Código Civil […]
Decisões - TJs/CGJs
7 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Apelação cível – Inventário – União estável – Artigo 1790, II, do Código Civil – Concorrência do companheiro com o descendente da autora da herança – Tratamento desigual em relação ao direito sucessório do cônjuge – Ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal – Aplicação da regra do art. 1829, I, do Código Civil – Direito real de habitação – Benefício previsto no art. 7°, da Lei n° 9.278/96.

Apelação cível – Inventário – União estável – Artigo 1790, II, do Código Civil – Concorrência do companheiro com o descendente da autora da herança – Tratamento desigual em relação ao direito sucessório do cônjuge – Ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal – Aplicação da regra do art. 1829, I, do Código […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
1 de maio de 2012 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Usucapião Conjugal. Prazo. 2 anos. Contagem a partir da vigência da lei que alterou o Código Civil. Ao menos por ora, há impossibilidade jurídica do pedido formulado.

Processo 0044205-28.2011.8.26.0100 Usucapião – Usucapião Especial (Constitucional) L. F. Vistos. Trata se de ação de usucapião com fundamento no artigo 1240-A do Código Civil, modalidade de usucapião criada pela Lei n. 1.242/2011. Em síntese, funda-se tal modalidade de usucapião na posse, pelo período de dois anos, sobre imóvel urbano cuja propriedade era dividida com o […]
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