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Decisões - CSM|SP
30 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura de Compra e Venda de fração ideal de imóvel rural – Título desqualificado ante a existência de indícios de fraude à legislação de parcelamento do solo – Inexistência de novo parcelamento – Vendedores que alienam a fração ideal de que são titulares integralmente aos compradores – Escritura e matrícula que não fazem referência à localização específica, numeração autônoma ou metragem definida de cada coproprietário – Imóvel rural que está dividido em apenas três porções ideais – Ausência de indícios de fraude ao estatuto da terra – Inaplicabilidade do item 166 do Capítulo XX das NSCGJ – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001065-45.2024.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que são apelantes EDSON MESSIAS e DANIELE APARECIDA DOS SANTOS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITAPETININGA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação […]
Decisões - CSM|SP
23 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião – Mandado judicial – Princípio da especialidade objetiva respeitado – Imóvel usucapiendo devidamente descrito no laudo pericial elaborado nos autos da ação judicial – Título instruído com planta e memorial descritivo que permitem a perfeita individualização e identificação do imóvel usucapiendo, assim como sua exata localização – Divergência entre a área descrita na matrícula e a área usucapida – Irrelevância – Óbice que merece ser afastado, cabendo ao registrador identificar as matrículas dos imóveis atingidos e averbar os respectivos desfalques – Apelação provida, com determinação.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003625-71.2023.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são apelantes IRINEU DE SOUZA LIMA e RODINALVA AMORIM LIMA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação […]
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23 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Formal de partilha – ITCMD – Exigência pelo aditamento do título para constar os quinhões atribuídos a cada herdeiro – Informação necessária à fiscalização do pagamento de impostos – Incidência tributária que, no caso concreto, pode ser verificada das informações completas prestadas à fazenda do estado – Dever legal do registrador que se limita à fiscalização do efetivo recolhimento do tributo e da razoabilidade da base de cálculo utilizada – Articipação da fazenda pública na ação de inventário que permite ampla ciência para adoção de eventuais providências – Recurso provido para afastar as exigências e autorizar o registro.

  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002982-09.2022.8.26.0063, da Comarca de Barra Bonita, em que é apelante DENISE LOURENÇO CARDOSO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARRA BONITA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Receberam o recurso interposto como […]
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23 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Negativa de Registro de Instrumento Particular de Compra e Venda com força de escritura pública – Título e demais documentos digitalizados e encaminhados por intermédio do ONR pelo responsável pela digitalização – Hipótese que não equivale à apresentação de título eletrônico (nato-digitais ou digitalizados com padrões técnicos) – Digitalização de documento físico para remessa eletrônica à serventia imobiliária que deve observar as normas e disposições legais que regem a matéria – Exigências formuladas pelo registrador que não podem ser afastadas – Dúvida prejudicada por ausência de prenotação – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1066698-25.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SPE EMPREENDIMENTOS MC VILA PRUDENTE II LTDA., é apelado 6º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram por prejudicada a […]
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15 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Óbices referentes à participação dos cônjuges como requerentes e exigência de escritura pública declaratória de únicos herdeiros do titular de direito real – Expressa anuência dos cônjuges quanto ao requerimento de usucapião – Impossibilidade de obrigar cônjuge a ingressar com requerimento – Expressa anuência dos herdeiros de titular de direito real – Certidão de óbito com indicação dos herdeiros e ausência de bens a inventariar – Documentação satisfatória para comprovação da qualidade de herdeiros da falecida – Óbices afastados – Dúvida julgada improcedente.

ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1175858-19.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SANDRA FUENTES VENTURINI, ALESSANDRO FUENTES VENTURINI, ADRIANA FUENTES VENTURINI e ANDREA FUENTES VENTURINI DE FREITAS ADRIÃO, é apelado 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça […]
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15 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de inventário e partilha – Dúvida julgada procedente – Realidade fática dos imóveis partilhados que não coincide com os assentos da serventia imobiliária – Impossibilidade de fusão e posterior desdobro dos imóveis por falta de identidade dos titulares de domínio dos imóveis – Discrepância entre a descrição apresentada no título e os elementos que constam das transcrições de origem – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Apelação não provida.

ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029660-56.2023.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante FERNANDO DE CASTRO MABTUM, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade […]
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15 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de inventário e adjudicação – Ordem de indisponibilidade que obsta o registro da alienação voluntária – Princípio da inscrição – Óbice mantido – Dúvida procedente – Apelação improvida.

ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024407-10.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA DE LOURDES GOMES HADDAD, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade […]
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15 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Procedimento de dúvida – Registro de instrumento particular de promessa venda e compra por condomínio – Hipóteses excepcionais para aquisição de imóvel por condomínio edilício, a quem a jurisprudência contemporânea atribui personalidade jurídica de direito material para realizar negócios jurídicos e adquirir bens de seu peculiar interesse – Óbice intransponível, porém, em razão da ausência de aprovação em assembleia extraordinária com quórum não unânime e objeto de anulação na esfera judicial, com sentença passada em julgado – Ausência de eficácia da assembleia reconhecida em ação judicial inviabiliza o registro do título – Apelo improvido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004784-81.2021.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante CONDOMÍNIO COSTA VERDE TABATINGA, são apelados CONDOMÍNIO SETOR RESIDENCIAL DA PRAÇA I e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, […]
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15 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Adjudicação compulsória – Averbação premonitória promovida antes do Registro da Venda do Imóvel – Princípio da concentração dos atos na matrícula e da publicidade registral – Oponibilidade erga omnes e direito de sequela – Adquirente do bem que tinha – ou deveria ter – Plena ciência da existência da ação de adjudicação compulsória referente ao imóvel – Efeitos da coisa julgada que atingem a adquirente do imóvel – Negócio ineficaz face ao credor – Hipótese de ineficácia relativa e não de invalidade – Inexistência de ofensa à continuidade registral – Óbice afastado – Apelação provida.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006156-39.2023.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que são apelantes CLARICE GUIZARDI DE SOUZA BASTOS, ANDRÉ GUIZARDI DE SOUZA BASTOS e RODRIGO GUIZARDI DE SOUZA BASTOS, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MARÍLIA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CSM|SP
5 de agosto de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Procedimento de dúvida – Registro de Escritura Pública de Venda e Compra e Divisão – Propriedade em condomínio indiviso – Venda e compra da cota parte com desdobro e desmembramento – Negócio jurídico concentrado – Alienação das frações dentro da disponibilidade de cada titular – Princípios da disponibilidade e continuidade preservados – Óbice afastado – Dúvida improcedente – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002085-65.2023.8.26.0347, da Comarca de Matão, em que é apelante PAULO SÉRGIO VALÉRIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MATÃO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação para afastar a qualificação […]
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