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Blog 26 Notas

Decisões - TJs/CGJs

12 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Apelação Cível – Testamento Público – Violação dos requisitos previstos nos artigos 1.865 e 1.867 ambos do CC/02 – Ocorrência – Testador portador de deficiência visual – Requisitos específicos não observados – Reforma Da Decisão – Possibilidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TESTAMENTO PÚBLICO – VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.865 E 1.867 AMBOS DO CC/02 – OCORRÊNCIA – TESTADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL – REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO OBSERVADOS – REFORMA DA DECISÃO – POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os dispositivos legais expressos para a feitura do testamento público de pessoa portadora […]

Decisões - TJ|SP

12 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Ação anulatória de escritura pública e respectivo registro – Cadia de alienações – Compromissos de compra e venda e cessões de direitos não registrados – Relações de direito pessoal – Falta de quitação por compradores intermediários – Escritura lavrada em face do último adquirente – Impossibilidade – Ofensa ao princípio da continuidade dos registros públicos – Prescrição – Inocorrência – Ilegitimidade passiva do tabelionato reconhecida – Recurso provido.

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E RESPECTIVO REGISTRO. CADIA DE ALIENAÇÕES. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA E CESSÕES DE DIREITOS NÃO REGISTRADOS. RELAÇÕES DE DIREITO PESSOAL. FALTA DE QUITAÇÃO POR COMPRADORES INTERMEDIÁRIOS. ESCRITURA LAVRADA EM FACE DO ÚLTIMO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO […]

Decisões - CGJ|SP

12 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Reclamação – Tabelião de Notas – Escritura de inventário e adjudicação dos bens do espólio – Cobrança em desacordo com o disposto no Item 94.3, do Capítulo XIV, das NSCGJ – Devolução simples da quantia cobrada a maior – Inocorrência de dolo, má-fé ou erro grosseiro a justificar devolução no décuplo, imposição de multa ou instauração de procedimento disciplinar – Limites do procedimento previsto na Lei Estadual nº 11.331/02 – Impossibilidade de imposição de obrigação de fazer consistente na lavratura de novo ato notarial – Recursos providos em parte.

PROCESSO Nº 2012/6965 – PARAGUAÇU PAULISTA – JUVENAL LUIZ CRISPIM e OUTRO – Advogado: MARCIO RODRIGUES, OAB/SP 236.876 – Parte: TABELIÃ DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA – Advogado: GENÉSIO CORRÊA DE MORAES FILHO, OAB/SP 69539 Parecer (299/2012-E) Reclamação – Tabelião de Notas – Escritura de inventário […]

3 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

Amanhã, dia 4, temos aula com o Prof. Christiano Cassettari

Palestrante: Prof. Christiano Cassettari Assunto: Direito Civil – Dos Contratos em Geral (compra e venda e doação imobiliárias, etc.) Data: 04/09/2012 (terça-feira) Horário: 17h30 às 19h30 Local: Nas dependências do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo Aguardamos a presença de todos, prestigiem! São Paulo, 3 de setembro de 2012 Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto

Decisões - CSM|SP

1 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Apresentação ao Registro de cópia autenticada de instrumento particular de alteração de contrato social e aumento de capital, com conferência de bens móveis e imóveis. Inaplicabilidade do art. 64 da lei nº 8.934/94, em sendo a adquirente uma sociedade civil. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 77.128-0/2, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante SERBER ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. e apelado o 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de […]

Decisões - CNJ

31 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 18, de 28.08.2012 (Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC).

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 18, de 28.08.2012 – D.J.: 29.08.2012. Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, Ministra ELIANA CALMON, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, visando o aprimoramento dos serviços de notas e o fluxo […]

Decisões - TJ|SP

30 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Na escritura pública com cessão historiada é inexigível o comprovante de recolhimento do ITBI referente a cessão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0196136- 29.2007.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL, é apelado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]

Decisões - CSM|SP

30 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível – Carta de adjudicação regular, com descrição técnica do imóvel – Desnecessidade de registro de título anterior – Óbice afastado – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000026-65.2011.8.26.0534, da Comarca de SANTA BRANCA, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento […]

Decisões - CSM|SP

29 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Carta de Adjudicação – Exigência pelo Registrador da apresentação de CND do INSS e da Receita Federal para o registro – título judicial suscetível de qualificação registrária – Providência, todavia, de absoluta impossibilidade de cumprimento pela recorrente – excepcionalidade demonstrada – Dispensa justificada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0021798-28.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante TEODORA MENDES DOS PASSOS e apelado o 11º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica […]

Decisões - CSM|SP

29 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – separação judicial – posterior reconciliação do casal que não retroage para fins de atribuir à esposa metade do imóvel que foi adquirido pelo marido no período em que dela estava separado judicialmente – efeitos “ex nunc” da sentença que restabelece a sociedade conjugal – recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0003630-96.2010.8.26.0363, da Comarca de MOJI MIRIM, em que é apelante BENEDITO APARECIDO TOZZINI e apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso para reformar a r. […]