Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

30 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Loteamento clandestino – ocupação irregular do solo com mais de quarenta anos – situação consolidada – aplicação da Lei n. 11.977/09 editada no curso do processo administrativo – questões urbanísticas e de meio ambiente adaptadas à especificidade do caso – regularização deferida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000034-17.2002.8.26.0224, da Comarca de GUARULHOS, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado a MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, com observação, de conformidade com os […]

Decisões - CSM|SP

30 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – qualificação de título judicial pelo Oficial de Registro de Imóveis – exame que não pode alcançar o mérito nem o acerto da decisão proferida na esfera judicial – recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0018845-68.2011.8.26.0625, da Comarca de TAUBATÉ, em que é apelante EDIANGELI ROSSI MIGLIANO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar […]

Decisões - CSM|SP

30 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – desmembramento – existência de certidão positiva apontando ação penal contra o antigo coproprietário por crime de dano – óbice do art. 18, III, “c”, c.c. o § 2º, da Lei nº 6.766/79, não configurado diante da excepcionalidade do caso – recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000003-77.2011.8.26.0063, da Comarca de BARRA BONITA, em que é apelante IMOBILIÁRIA OURO VERDE S/C LTDA. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]

Decisões - CSM|SP

30 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Compromisso de Compra e Venda de unidade futura de condomínio edilício – Dúvida julgada prejudicada – Não configurada mera consulta formulada pelo interessado – Impugnação parcial das exigências do Oficial – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida – Ademais, necessidade da anuência do credor hipotecário, em imóvel financiado pelo SFH, que obsta o registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-12.2011.8.26.0577, da Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, em que é apelante NARCISO SPADOTTO e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]

Decisões - CSM|SP

24 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível – Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000020-51.2011.8.26.0213, da Comarca de GUARÁ, em que é apelante CENTRAL ELÉTRICA ANHANGUERA S.A. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores […]

Decisões - CGJ|SP

24 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil de Pessoa Jurídica – pessoa jurídica constituída antes da vigência do Novo Código Civil – transformação de sociedade simples em empresária – mera repactuação do contrato do social já celebrado que não interfere na preexistência da personalidade jurídica – não incidência da regra do artigo 977 do Código Civil – garantia constitucional do ato jurídico perfeito (CF art. 5º XXXVI) que prevalece sobre o art. 2031 do Código Civil – modificação de orientação dos precedentes da Corregedoria Geral da Justiça.

PROCESSO Nº 2012/106155 – SANTO ANDRÉ – FAST FORWARD IDIOMAS S/C LIMITADA – EPP – Advogado: ANTONIO DEBESSA, OAB/RJ 111.551 e FLAVIO CASTELLANO, OAB/SP 53.682 Parecer (314/2012-E) REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA – pessoa jurídica constituída antes da vigência do Novo Código Civil – transformação de sociedade simples em empresária – mera repactuação do contrato […]

Decisões - TJs/CGJs

22 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|RJ: Apelação Cível. Testamento realizado no estrangeiro. Validade. Locus regit actum. Ausência de violação da legítima.

Apelação Cível nº: 0085795-20.2010.8.19.0001 Apelante: JANE BEATRIZ CURIA JOHANSSON Advogado: IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO Apelados: ESPÓLIO DE LÚCIA REGINA MOREIRA SALLES REP/P/S/INV MIGUEL ÂNGELO CURIA E OUTRO Advogado: BRÍGIDA DO ESPÍRITO SANTO MELO Relator: Desembargador ANDRÉ RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. VALIDADE. LOCUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. Cuida-se de testamento […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

22 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Procuração com cláusula de irrevogabilidade. Revogação. Possibilidade. Contrato fundado na confiança que dura enquanto persistir essa confiança. O mandante pode proceder à revogação, respondendo, no entanto, pelas perdas e danos que causar (artigos 683 e 684 do Código Civil)

Processo 0023661-82.2012.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais J. E. N. VISTOS. JOSÉ EDUARDO NICOLAU, qualificado na inicial, formula pedido rotulado de ação declaratória de nulidade de ato notarial, tendo em vista a revogação de procuração pública lavrada em 08 de março de 2012, perante o 26º Tabelionato de Notas da Capital. A […]

Decisões - CGJ|SP

22 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 23/2012 (assenta interpretação sobre a redução de emolumentos em todos os atos para a primeira aquisição imobiliária)

DICOGE PROVIMENTO CG N° 23/2012 Modifica o subitem 104.1, da Subseção II, da Seção II, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 290, […]

Decisões - CGJ|SP

14 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 22/2012 (introduz a Seção VIII sob a epígrafe “Da Penhora On Line de Imóveis” nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)

PROVIMENTO CG N° 22/2012 Modifica o Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para introduzir a Seção VIII sob a epígrafe “Da Penhora On Line de Imóveis”. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a instituição e […]