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Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Instituição de bem de família voluntário pelos proprietários – Registro da escritura pública depois da alienação fiduciária do bem imóvel dado em garantia de confissão de dívida. Negócio jurídico fiduciário. Registro do título recusado. Dúvida Procedente. Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0039081-64.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL em que é apelante EUROGROUP SOCIEDAD ANONIMA e apelado o 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, negar provimento ao recurso, de conformidade com os votos […]
Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda com descrição idêntica à contida na matrícula – Necessidade de aperfeiçoamento da descrição que não impede sua individualização – Princípio da Especialidade Objetiva atendido – Existência de registros anteriores baseados na mesma descrição – Ausência de prejuízo a terceiros – Princípio da Fé Pública – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0021235-27.2012.8.26.0576, da Comarca da SÃO JOSÉ DO RIO PRETO em que são apelantes ADEMAR FURLAN e IVANA CRISTINA AMBROZINI FURLAN e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida registral – Doação – cláusula de reversão – averbação na matrícula do imóvel – dispensa de declaração de conhecimento dos interessados – publicidade registral – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000293-93.2012.8.26.0116, da Comarca de CAMPOS DO JORDÃO em que é apelante MARIA LÚCIA LENCASTRE URSAIA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha – Inobservância do princípio da continuidade – Inocorrência – qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0017376-73.2012.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL em que é apelante ROSA MARY DA FONSECA RIBEIRO e apelado o 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso para o […]
Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de Arrematação – Forma Originária de aquisição da propriedade – Precedentes recentes do Conselho Superior da Magistratura com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça – Recursos Providos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0008020-61.2009.8.26.0358, da Comarca de MIRASSOL em que são apelantes JOÃO PARRA e OUTROS e CARLOS EDUARDO CARMONA LOURENÇO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da […]
Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Indispensabilidade de apresentação do título original – exigências do Oficial parcialmente impugnadas – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0002978-43.2012.8.26.0320, da Comarca de LIMEIRA em que são apelantes ORÉLIO TORÉ e PALMIRA TORÉ e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro – Exigência indevida de retificação administrativa da descrição do imóvel perante o Oficial de Registro de Imóveis da circunscrição atual do imóvel – Descabimento – Aplicação do disposto no art. 169, I da Lei de Registros Públicos – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000641-96.2012.8.26.0606, da Comarca de SUZANO em que é apelante TETSUOMI MISAWA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento […]
Decisões - CGJ|SP
28 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado nº 39/2013 (esclarece que atendimento aos sábados refere-se exclusivamente ao Registro Civil)

DICOGE 1.2 COMUNICADO CG Nº 39/2013 A Corregedoria Geral de Justiça comunica, para conhecimento geral, que o disposto no item 87.1 do Provimento CG nº 39/2012, o qual modifica o Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no DJE dos dias 17, 18 e 19/12 próximo passado, […]
Decisões - STF/STJ
27 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Processual civil – Recurso especial – União estável – Alteração do assento registral de nascimento – Inclusão do patronímico do companheiro – Possibilidade.

EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO DO ASSENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. I. Pedido de alteração do registro de nascimento para a adoção, pela companheira, do sobrenome de companheiro, com quem mantém união estável há mais de 30 anos. II. A redação do o art. 57, § […]
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