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Decisões - CSM|SP
25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda com descrição idêntica à contida na matrícula – Necessidade de aperfeiçoamento da descrição que não impede sua individualização – Princípio da Especialidade Objetiva atendido – Existência de registros anteriores baseados na mesma descrição – Ausência de prejuízo a terceiros – Princípio da Fé Pública – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0013406-84.2010.8.26.0278, da Comarca de ITAQUAQUECETUBA, em que é apelante CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS MARINHO LTDA. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os […]
Decisões - CSM|SP
25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Recurso interposto contra sentença que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1.183.378) – Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0011258-81.2012.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes MARCIA OKUZI PAN E CAROLINA COSTA AZEVEDO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do processo de conversão da união estável em […]
Decisões - CSM|SP
25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – escritura pública de inventário e partilha – nulidade da sentença – total falta de fundamentação – retorno à Corregedoria Permanente para nova decisão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0005790-53.2012.8.26.0451, da Comarca de PIRACICABA, em que são apelantes IZILDA DA PENHA LUIZ E OUTRAS e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]
Decisões - CSM|SP
25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Cédula Rural Hipotecária – nulidade da garantia prestada por terceiro – prazo máximo de três anos – impossibilidade do registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000553-75.2011.8.26.0062, da Comarca de BARIRI, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Cessão da posição contratual de compromissos de compra e venda seguidos da celebração de contratos de compra e venda – possibilidade de alienação da propriedade mesmo diante do compromisso de compra e venda registrado – diversidade dos direitos reais a par do respeito ao direito real de aquisição pelo novo proprietário – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000294-57.2010.8.26.0372 da Comarca de MONTE MOR, em que são apelantes ÁLVARO ROBERTO GINEFRA GONÇALVES E OUTROS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. […]
Decisões - CSM|SP
25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Títulos e Documentos – Ata de assembleia – Alteração da convenção condominial – Registro desautorizado – Artigo 127, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973 – Documento suscetível de registro no livro n.º 3 do Registro de Imóveis – Quórum qualificado para modificação da convenção condominial – Artigo 1.351 do CC – Descumprimento – Ofensa ao princípio da legalidade – Erros pretéritos não justificam outros – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000027-18.2011.8.26.0577, da Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, em que é apelante CONDOMÍNIO CONJUNTO INTEGRAÇÃO e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]
Decisões - CSM|SP
25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Sentença de Usucapião – Art. 225 p. 3º da Lei dos Registros Públicos – Georreferenciamento – Necessidade de certificação técnica do INCRA antes do ingresso do título no registro imobiliário – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000002-95.2011.8.26.0450, da Comarca de PIRACAIA, em que é apelante MARIA APARECIDA MARQUES PIRES e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Pedido de providências admitido como dúvida Inversa –Escritura pública – Cópia – Dúvida prejudicada – Permuta envolvendo imóveis indisponíveis – Regra do artigo 53, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991 – Incidência – Desqualificação registral acertada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000001-78.2011.8.26.0493, da Comarca de REGENTE FEIJÓ, em que são apelantes JOSÉ PEDRO RIVALTA E OUTROS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
Decisões - TJ|SP
21 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Certidões negativas de débitos – Exigência para registro de carta de adjudicação – Mandado de segurança denegado na origem.

EMENTA CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA PARA REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. Inexistente declaração expressa de vício de inconstitucionalidade a espancar a Lei 8.212/1991, de 24-7, essa normativa deve ser rigorosamente observada pelos Oficiais dos Registros Públicos, não podendo reputar-se, pois, ilegal a exigência estribada nessa normativa, em processo […]
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