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Decisões - CGJ|SP
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso – Averbação – Desmembramento de lote – Cláusula impeditiva prevista em memorial descritivo do empreendimento – Inserção pelo Loteador – Afastamento da limitação convencional para análise das condições e peculiaridades do caso em concreto – Efeitos urbanísticos – Observância da função social da propriedade – Decisão reformada – Recurso provido.

PROCESSO Nº 2012/100271 – MARÍLIA – ADELINO XAVIER DA SILVA – Advogados, ARTHUR OSWALDO DOS SANTOS FERREIRA, OAB/SP 39.376 e WILMA APARECIDA MICHEL FERREIRA, OAB/SP 98.678. Parecer (274/2012-E) Recurso – Averbação – Desmembramento de lote – Cláusula impeditiva prevista em memorial descritivo do empreendimento – Inserção pelo Loteador – Afastamento da limitação convencional para análise […]
Decisões - CGJ|SP
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 25/2012 (Institui o Cadastro de Regularização Fundiária Urbana do Estado de São Paulo e dispõe sobre sua gestão, operação e acesso).

PROVIMENTO CG. Nº 25/2012 Institui o Cadastro de Regularização Fundiária Urbana do Estado de São Paulo e dispõe sobre sua gestão, operação e acesso. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 11, da Lei n º […]
Decisões - CGJ|SP
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso – Protesto – Sentença com trânsito em julgado – Honorários advocatícios – Inexistência de impedimento legal – Decisão reformada – Recurso provido.

Por r. decisão de 04/10/2012 do Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça, publica-se o rr. Parecer e Decisão proferidos nos autos do Processo nº 2011/151819 da Comarca de Piracicaba, em que figura como interessado o Dr. Heitor de Mello dias Gonzaga, OAB/SP 258.735, para fins normativos: Parecer 273/2012-E Recurso – Protesto – Sentença com trânsito […]
Decisões - CGJ|SP
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Retificação do Registro Imobiliário – Necessidade de Averbação da Reserva Legal enquanto não implantado o Cadastro de Imóvel Rural previsto no novo Código Florestal (Lei n. 12.651/12) – Recurso Provido.

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2012/44346 – ARARAQUARA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Parte: EMERSON FITTIPALDI – Advogada: TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE, OAB/SP 167.036 Parecer 308/2012-E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL ENQUANTO NÃO IMPLANTADO O CADASTRO DE IMÓVEL RURAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI […]
Decisões - STF/STJ
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Processual civil e tributário – Violação do art. 535 do CPC – Não ocorrência – ITCMD – Imóvel adquirido antes do casamento mas levado a registro na constância deste – Regime de comunhão parcial de bens – Bem pertencente ao cônjuge supérstite e incomunicável – Exação indevida.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITCMD. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO MAS LEVADO A REGISTRO NA CONSTÂNCIA DESTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM PERTENCENTE AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE E INCOMUNICÁVEL. EXAÇÃO INDEVIDA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve […]
Decisões - TJs/CGJs
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|AM: Ementa: Apelação Cível – Direito de Família – Reconhecimento de União Estável – Pleito para Partilha de Bem Imóvel – Impossibilidade – Imóvel adquirido antes da União Estável – Regra do Art. 1.659, CC/02 – Reconhecimento de Ambas as Partes – Recurso conhecido e Desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – PLEITO PARA PARTILHA DE BEM IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL – REGRA DO ART. 1.659, CC/02 – RECONHECIMENTO DE AMBAS AS PARTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – O art. 1.725 do Código Civil nos ensina que […]
Decisões - TJs/CGJs
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Ação Anulatória – Escritura Pública de Doação – Ingratidão do Donatário – Fato não provado – Art. 557 do Código Civil – Rol taxativo.

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA – ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO – INGRATIDÃO DO DONATÁRIO – FATO NÃO PROVADO – ART. 557 DO CÓDIGO CIVIL – ROL TAXATIVO. 1. Se o fato constitutivo do direito do autor – ingratidão do donatário -, a partir do qual se pretendeu a anulação de escritura pública de doação, não resta provado […]
Decisões - TJ|SP
16 de outubro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – Impetração contra ato do Conselho Superior da Magistratura, que negou provimento a recurso administrativo interposto contra decisão do Juiz Corregedor do Registro de Imóveis de Santo André, que negou registro a carta de arrematação, por haver averbação de indisponibilidade de bem imóvel, na forma do art. 53, §1º, da Lei 8.212/91 – Ilegalidade – Precedentes – Não pode ser recusado o registro de carta de arrematação, ainda que haja sido precedentemente averbada a indisponibilidade do bem arrematado – Tal indisponibilidade tem por finalidade impedir a alienação voluntária do imóvel, mas não é impedida do registro de carta de arrematação, que expressa ato de império do Estado-Juiz – Precedentes – Segurança concedida.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUIZ CORREGEDOR DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTO ANDRÉ, QUE NEGOU REGISTRO A CARTA DE ARREMATAÇÃO, POR HAVER AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL, NA FORMA DO ART. 53, §1º, DA LEI 8.212/91. […]
Decisões - CSM|SP
30 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Desapropriação amigável – Modo originário de aquisição da propriedade – Princípio da continuidade – Observação desnecessária – Princípio da especialidade – Obediência imprescindível – Carta de adjudicação – Desqualificação para registro – Não apresentação do título – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000021-36.2011.8.26.0213, da Comarca de GUARÁ, em que é apelante CENTRAL ELÉTRICA ANHANGUERA S.A. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores […]
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