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Decisões - CSM|SP
25 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Pedido de providências admitido como dúvida Inversa –Escritura pública – Cópia – Dúvida prejudicada – Permuta envolvendo imóveis indisponíveis – Regra do artigo 53, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991 – Incidência – Desqualificação registral acertada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000001-78.2011.8.26.0493, da Comarca de REGENTE FEIJÓ, em que são apelantes JOSÉ PEDRO RIVALTA E OUTROS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
Decisões - TJ|SP
21 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Certidões negativas de débitos – Exigência para registro de carta de adjudicação – Mandado de segurança denegado na origem.

EMENTA CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA PARA REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. Inexistente declaração expressa de vício de inconstitucionalidade a espancar a Lei 8.212/1991, de 24-7, essa normativa deve ser rigorosamente observada pelos Oficiais dos Registros Públicos, não podendo reputar-se, pois, ilegal a exigência estribada nessa normativa, em processo […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP: Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Dúvida. EIRELI. Participação em outra sociedade empresarial. Mesmos sócios. Possibilidade. A pluralidade de sócios é a existência de mais de uma pessoa, com patrimônios e personalidades jurídicas próprios. Dúvida improcedente.

Processo 0046207-34.2012.8.26.0100 CP 336 Dúvida Tabelionato de Protestos de Títulos Paulistana Administração e Participações Ltda. Vistos. Tratam os autos de dúvida inversa proposta por Paulistana Administração e Participações Ltda. perante o 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, devido a nota devolutiva que recusou o registro de […]
Decisões - CSM|SP
19 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – Irresignação parcial – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0004006-61.2011.8.26.0197, da Comarca de FRANCISCO MORATO, em que é apelante JOSÉ CARLOS DE SOUZA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os […]
Decisões - TJ|SP
13 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Testamento. Válido. Conteúdo exclusivamente patrimonial. Herdeiros maiores e capazes. Ratio legis da Lei 11.441/07. Disposição já prevista no CC (art. 2.015). Entendimento, em sede de primeiro grau, da possibilidade de realização no extrajudicial.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 7ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo nº: 0052432-70.2012.8.26.0100 Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Requerente: F. F. G. Requerido: A. L. B. N. Registre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento público, com que faleceu A. L. B. N. Servirá […]
Decisões - CSM|SP
8 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura de compra e venda da nua-propriedade e do usufruto de imóvel -Venda do usufruto, pelos usufrutuários, a pessoas distintas da atual nu-proprietária e, ainda, daquela que figura na escritura como nova adquirente da nua-propriedade – Impossibilidade do registro, por força do artigo 1.393 do Código Civil que veda a cessão do usufruto por alienação – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 951-6/1, da Comarca de BOTUCATU, em que é apelante LYGIA KARLA SANCHES FRANCELINO e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, […]
Decisões - CSM|SP
5 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Ação judicial de adjudicação compulsória promovida em face dos que constam como proprietários do imóvel –Desnecessidade do registro dos documentos que instrumentalizam os sucessivos compromissos de venda e compra – Irrelevância do registro de um deles – Desqualificação registral afastada – Carta de sentença passível de registro – Dúvida improcedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0020761-10.2011.8.26.0344, da Comarca de MARÍLIA em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado VALMIR JOSÉ DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento à apelação, e assim, determinar o registro da […]
Decisões - CSM|SP
5 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda – Lote destacado de outro imóvel – Ofensa ao princípio da disponibilidade qualitativa – Desmembramento desautorizado – Aprovação do ente municipal não suprível por mero lançamento fiscal – Erros pretéritos não justificam outros – Desqualificação mantida – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0020164-94.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL em que são apelantes GIUSEPPE D’AGOSTO e OUTROS e apelado o 16º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com […]
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