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Decisões - CSM|SP
3 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Civil – Apelação – Registro de Imóveis – Desnecessidade de prévio registro do inventário dos bens deixados pelo marido da coproprietária – Bem que tornou-se particular – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1033409-54.2023.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante JHMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/A, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
Decisões - CSM|SP
3 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Civil – Apelação Cível – Registro de Imóveis – Sociedade em Conta de Participação – Negativa de registro de escritura pública de permuta – Recurso improvido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019483-77.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - CSM|SP
3 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito civil – Apelação – Registro de imóveis – Permuta de imóveis – Recolhimento de ITBI – Inexigência de ITCMD, por inexistir negócio gratuito – Apelação provida.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016128-54.2023.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante MIRIAN MARIA PESSOA CRETELLA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARRCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
Decisões - CSM|SP
3 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito Civil – Apelação – Usucapião Extrajudicial – Bens públicos, incluindo dominicais, não podem ser adquiridos por usucapião – A desafetação de bem público requer prova inequívoca – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015479-18.2023.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que são apelantes IVAN JOSÉ BERNUZZI e ALIDA POPPI BERNUZZI, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE DIADEMA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - CSM|SP
3 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Dúvida – Apelação – Registro de imóveis – Arrematação de direitos de compromissário comprador – Posterior lavratura de escritura de compra e venda – ITBI exigido sobre as duas operações – Afastamento da exigência.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011161-63.2024.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante MOACIR STAROSTA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação […]
Decisões - CSM|SP
3 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Direito registral – Dúvida – Apelação – Registro de imóveis – Escritura pública de inventário e partilha – Quinhões supostamente desiguais – Base de cálculo do ITCMD – Afastamento do óbice.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010180-39.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante VALDIR CHICHINELLI JUNIOR, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Excesso na cobrança de emolumentos – Renúncia de direitos hereditários – Exigência de duas escrituras para a lavratura dos termos de renúncia – Ato notarial considerado distinto, por se tratar de duas sucessões – Cobrança adequada dos emolumentos, conforme dispositivo da Lei Estadual nº 11.331/2002 e das NSCGJ – Falta de transparência na orientação ao usuário, mas sem configuração de irregularidade grave – Improcedência do pedido de providências – Arquivamento dos autos.

Processo nº: 0052813-58.2024.8.26.0100 Pedido de Providências – Reclamação do Extrajudicial (formulada por usuários do serviço) Representante da cliente A. Q. – (…) Tabelião de Notas da Comarca (…) Juíza de Direito: Fernanda Perez Jacomini Vistos, Cuida-se de pedido de providências do interesse da cliente da Sra. Representante, encaminhado por e-mail, noticiando a exigência de duas […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Averbação de cancelamento de hipoteca – Documento nato digital impresso – Inadequação formal – Impossibilidade de reconhecimento dos atributos eletrônicos (autenticidade, integridade e autoria) – Descumprimento da forma prevista na lei nº 6.015/1973 – Observância dos padrões e normas regulatórias (instrução técnica de normalização – ITN 02/2024-RE, Provimento CNJ nº 149/2023 e demais dispositivos legais aplicáveis) – Pedido de providências procedente.

Sentença Processo nº: 1197335-64.2024.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 5º Oficial de Registro de Imóveis Requerido: Sardenha Projeo Imobiliário SPE LTDA Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Sardenha Projeto Imobiliário SPE Ltda., diante de negativa em […]
Decisões - CGJ|SP
31 de janeiro de 2025 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Direito Registra – Recurso Administrativo – Registro de Imóveis – Escritura Pública de Revogação da Doação por Inexecução do Encargo é instrumento hábil a ingresso no fólio real para o fim de cancelamento, por averbação, da doação outrora ocorrida – Desnecessidade de lavratura exclusiva de Ata Notarial (art. 7º-A da Lei nº 8.935/1994) – Recurso administrativo provido.

(757/ 2024 -E) DIREITO REGISTRAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO É INSTRUMENTO HÁBIL A INGRESSO NO FÓLIO REAL PARA O FIM DE CANCELAMENTO, POR AVERBAÇÃO, DA DOAÇÃO OUTRORA OCORRIDA. I. Caso em Exame 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que manteve a recusa do Oficial […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
28 de janeiro de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Renúncia de Herança – Expedição de Certidão – Decisão trabalhista reconheceu a ineficácia da renúncia em relação a litígio específico, sem invalidar o ato jurídico – Ato considerado válido nos planos da existência e validade, com limitação de eficácia apenas no caso concreto – Emissão da certidão deferida.

Sentença Processo nº: 1123810-20.2022.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente: N. D. F. L. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de pedido de providências decorrente da negativa do Sr. Tabelião de Notas da Comarca da Capital na expedição de certidão de escritura pública de renúncia à herança (a fls. 01/06). O Sr. Tabelião ressaltou […]
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