Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CGJ|SP

16 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Falha na qualificação notarial – Escritura de união estável – Diferença de idade que implicaria em um relacionamento afetivo envolvendo um adolescente de menos de dezoito anos com uma senhora de mais de oitenta – Adoção do regime da comunhão universal de bens – Sérias suspeitas a respeito da veracidade das informações – Prudência e acautelamento para recusar a prática de atos quando houver fundados indícios de fraude – Revisão hierárquica – Instauração de procedimento averiguatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2015/00189560 (113/2016-E) Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de pedido de providências, por meio do qual a Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, encaminhando requerimento da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, requer […]

Decisões - TJs/CGJs

15 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação Cível – Registro de Imóveis – Dúvida – Aquisição de propriedade através de doação por parte do condomínio – Possibilidade – Sentença modificada.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE ATRAVÉS DE DOAÇÃO POR PARTE DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. Tratando-se de condomínio devidamente registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com número próprio e não se tratando somente de sociedade de fato, tem […]

Decisões - CSM|SP

15 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de adjudicação – Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade – Ausência de transmissão onerosa – Comprovação de pagamento de ITBI injustificável – Dispensa da exibição de CNDs e declaração de ITR (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) – Memorial descritivo lacunoso – Laudo pericial incompleto – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Desnecessidade da apuração da área rural remanescente e da prévia averbação da desapropriação nos registros anteriores – Pertinência da exigência de certidões atualizadas das matrículas onde originalmente descrita a área rural desapropriada – Recurso desprovido.

Registro: 2016.0000371268 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0001857-17.2012.8.26.0146, da Comarca de Cordeirópolis, em que são partes é apelante CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CORDEIRÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CGJ|SP

14 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Emolumentos – Reclamação – Nulidade processual afastada – Cobrança a maior reconhecida – Qualificação notarial equivocada – Inocorrência de permutas – Cessão de direitos hereditários com promessa de liberação – Contrato único, embora complexo – Contrato típico com prestações subordinadas de outras espécies – Pertinência da restituição do irregularmente cobrado (e recebido) – Multa de 100 UFESP’s e restituição do décuplo excluídas – Ausência de dolo ou má-fé – Instauração de processo censório-disciplinar para fins de apurar o cometimento eventual de infrações disciplinares resultantes do erro de qualificação e da cobrança a maior de emolumentos – Necessidade – Responsabilidade disciplinar que não se confunde com a regrada na Lei nº 11.33 1/2002, cujas sanções, aqui então revertidas, não têm cariz disciplinar – Parcial provimento ao recurso, com determinação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 0007616-29.2014.8.26.0586 C O N C L U S Ã O Em 25 de maio de 2016, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (120/2016-E) EMOLUMENTOS – Reclamação – […]

Decisões - CGJ|SP

14 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil – Busca de assentos – Busca com resultado negativo, exigida a certidão; busca com resultado negativo, dispensada a certidão; e busca com resultado positivo, dispensada a certidão – Cobrança dos emolumentos previstos no item 11 da Tabela V da Lei Estadual nº 11.331/02 – Cabimento – Possibilidade de fixação de emolumentos para o serviço de pesquisa. Busca de assento feita manualmente, sem apoio em índice – Trabalho que demanda tempo considerável – Sugestão de cobrança dos emolumentos previstos no item 11 da Tabela V da Lei Estadual nº 11.331/02 a cada dez anos de pesquisa – Acolhimento – Possibilidade de o usuário circunscrever o período a ser pesquisado – Prazo que segue o critério dos Comunicados de busca de assentos publicados por esta Corregedoria Geral no DOE.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2016/69457 – BARRA BONITA – CORREGEDPRIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Parecer 140/2016-E Registro Civil – Busca de assentos – Busca com resultado negativo, exigida a certidão; busca com resultado negativo, dispensada a certidão; e busca com resultado positivo, dispensada a certidão – Cobrança dos emolumentos previstos no […]

Decisões - CSM|SP

14 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Decisão da Juíza Corregedora Permanente que afastou óbice para o registro de contrato social por meio do qual um dos sócios integraliza parte do capital social mediante a transferência de dois imóveis – Exigência de recolhimento de encargos moratórios relativos ao atraso no pagamento do ITBI – Apelação interposta pelo Registrador – Inteligência do artigo 202 da Lei nº 6.015/73 e do item 41.6 do Capítulo XX das Normas de Serviço – Ilegitimidade recursal – Recurso não conhecido. Apelação interposta pela Municipalidade de São Paulo – Legitimidade reconhecida – Terceira prejudicada – Discussão a respeito da incidência de encargos moratórios pelo atraso no recolhimento de ITBI – Atuação que extrapola as atribuições do Oficial – Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo – Discussão que deve ser travada em processo administrativo tributário ou em execução fiscal – Sentença de improcedência da dúvida mantida.

Registro: 2016.0000447036 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1046651-45.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes são apelantes 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL e MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, é apelado EDISON BONAFÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

14 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel – Cancelamento do registro da anterior promessa de compra e venda por força de resolução contratual operada judicialmente – Ausência de deliberação judicial sobre o direito da promitente compradora à restituição das parcelas pagas – Inaplicabilidade da regra do art. 35 da Lei nº 6.766/1979 – Desqualificação registral afastada – Sentença reformada – Recurso provido.

Registro: 2016.0000447033 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1004974-30.2015.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que são partes é apelante COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU, é apelado 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ARARAQUARA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura […]

Decisões - TJ|SP

14 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Deserdação – Causa fundada em desamparo imputado pelo testador gravemente enfermo a seus filhos e herdeiros necessários – Eficácia da disposição subordinada à efetiva prova de ocorrência da causa expressa no testamento – Desamparo não comprovado – Testador que não necessitava de auxílio econômico, pois provido de recursos – Insuficiência de prova quanto à ausência de amparo emocional dos filhos ao pai, enquanto se encontrava gravemente enfermo – Ônus da prova do alegado desamparo a cargo dos herdeiros instituídos ou legatários a quem aproveite a deserdação – Parte disponível da herança não atingida pela ausência de prova da causa da deserdação, como, de resto, já previsto e disposto no testamento – Sentença correta, que analisou com serenidade a prova dos autos – Recurso improvido.

Registro: 2016.0000432612 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0605333-94.2008.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes R. S. J. (TESTAMENTEIRO(A)) e F. D. N. P. C., são apelados F. B. E G. e F. DE B. E G. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]

Decisões - CSM|SP

13 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Interesse jurídico da apelante demonstrado – Legitimidade recursal reconhecida – Opção de compra de imóvel não comporta registro em sentido estrito, mas admite, em tese, averbação para atribuição de mais ampla eficácia ao direito de preferência do optante – Título levado a registro que se amolda, porém, e apesar de sua denominação, à promessa de venda e compra de imóvel – Configuração de um compromisso de venda e compra de eficácia (com obrigação) fraca – Cláusula resolutiva – Cláusula de arrependimento pactuada – Inadmissibilidade do registro em sentido estrito – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva descartada – Dispensa da exibição de CNDs (item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ) – Dúvida procedente – Sentença reformada – Recurso provido.

Registro: 2016.0000369798 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do (a) Apelação nº 0010226-63.2014.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são partes é apelante RIGIN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., é apelado RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento […]

Decisões - CSM|SP

12 de julho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Loteamento irregular – Pretensão de registro de escritura de compra e venda de lote – Necessidade de prévia regularização do parcelamento do solo – Desqualificação acertada – Impossibilidade de aplicação do regramento relativo à regularização fundiária – Abertura de matrículas de lotes no mesmo loteamento – Falhas pretéritas que não justificam o cometimento de novos erros – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1003333-28.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são partes é apelante ELZA FRANCISCA PIMENTEL, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]